Proposta prevê assistência financeira complementar da União e estabelece o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos
A
comissão especial do piso salarial da enfermagem aprovou proposta de emenda
constitucional que prevê assistência financeira complementar da União aos
estados, ao Distrito Federal, aos municípios e às entidades filantrópicas para
o pagamento dos pisos salariais do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do
auxiliar de enfermagem e da parteira.
O texto estabelece que o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo será usado como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos.
O
texto aprovado é o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Alice
Portugal (PCdoB-BA), às propostas de emenda à Constituição (PECs) 390/14, do
deputado André Figueiredo (PDT-CE); e 27/22, do deputado Mauro Benevides Filho
(PDT-CE).Ao analisar as propostas, entendeu não ser oportuno o estabelecimento de limites de despesa com pessoal diferenciados para implementação de políticas públicas nas áreas de saúde e...
Limites
Ao
analisar as propostas, Alice Portugal entendeu não ser oportuno o
estabelecimento de limites de despesa com pessoal diferenciados para
implementação de políticas públicas nas áreas de saúde e de educação, como
previsto na proposta de André Figueiredo.
“A
LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal] não apresenta os limites de pessoal em
função de áreas de despesa. A lei apenas apresenta o seu limite global para
cada esfera em função da Receita Corrente Líquida (RCL), sendo 50 % da RCL para
a União e 60% para estados, DF e municípios”, esclareceu a relatora. “Dessa
forma, a PEC 390/14 utiliza parâmetros distintos dos presentes na LRF para possibilitar
o acréscimo das despesas com pessoal.”
Alice
Portugal informou ainda que, como a Constituição federal estabelece que esses
limites deverão ser estabelecidos em lei complementar, tal alteração deverá ser
promovida na própria Lei de Responsabilidade Fiscal, não cabendo PEC sobre o
assunto.
Por
outro lado, ela adotou integralmente, em seu parecer, a PEC 27/22, de Mauro
Benevides Filho. “Não apenas em função do papel desempenhado pelos
profissionais de enfermagem no combate à pandemia de Covid-19, mas também em
função do aviltamento das remunerações pagas a eles, que não correspondem à
importância e a à responsabilidade que esses profissionais carregam na gestão
dos hospitais”, disse Alice Portugal.
O
texto aprovado propõe ainda a ampliação da concessão do auxílio financeiro aos
prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% de seus
pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
ACN
EDIÇÃO
DE ANB
Postagens mais visitadas
-
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institucionaliza em lei federal o Programa Nacional de Popularizaç...
-
O deputado federal Pastor Gil(PL) prestigiou o Projeto Silas, em Tuntum. Nos últimos quatro meses, o parlamentar, membro da Assembleia, apro...
-
O Instituto Gilmar Pereira, fundado pelo jurista, escritor, compositor e intelectual penalvense Gilmar Pereira Santos(imagem acima), vem se ...
-
São Luís sediou neste sábado(7) o 1º Encontro Maranhense em Defesa da Vida. O evento aconteceu no Multicenter Sebrae e contou com a presenç...
-
A cantora e atriz francesa Nicole Croisille, intérprete do grande sucesso dos anos 1960 'Un homme et une femme' , morreu aos 88 anos...
-
A Polícia Civil do Maranhão realizou, na manhã dessa quarta-feira (25), uma operação no município de Santa Quitéria do Maranhão, a 351 km de...
-
O deputado federal Pastor Gil(PL) esteve prestigiando o Projeto Samuel em Lago do Junco. A cidade é referência do cristianismo e vem mantend...
-
MARTELO BATIDO, PREGO VIRADO “É por isso que eu estou dedicado nesse projeto que nós estamos lançando ao povo do Maranhão. Vocês sabem que q...
-
SEGUNDO A PF, GRUPO CRIMINOSO IMPORTAVA OS MEDICAMENTOS DA INGLATERRA E DUBAI E DEPOIS REVENDIAM ILEGALMENTE EM IMPERATRIZ E SÃO LUÍS. Na m...
-
Um casal foi preso, no início da tarde dessa terça-feira (10), dentro de pelo crime de um micro-ônibus, pelo tráfico de drogas. O homem e a ...
Pesquisar em ANB
Nº de visitas
Central de Atendimento
Denúncias, Sugestões, Pautas e Reclamações: agencia.baluarte@hotmail.com
atallaia.baluarte@hotmail.com
Sua participação é imprescindível!
0 comentários:
Postar um comentário