terça-feira, 29 de outubro de 2019
IRRESPONSABILIDADE
Após 60 dias, Plano Nacional de Contingenciamento, criado em 2013 por decreto, ainda não foi acionado
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou recurso ao Tribunal Federal da 5ª Região (TRF-5) na segunda feira (28), para pressionar o governo Bolsonaro a adotar o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo (PNC). Na primeira instância judicial, o pedido foi negado após o governo alegar que já estaria cumprindo as medidas.
No recurso, o MPF
lista dez pontos que provam que o Plano que o governo
estaria mentindo. O Plano de Contingenciamento, criado por decreto presidencial
em 2013, no governo Dilma Rousseff (PT), apresenta em detalhes os
procedimentos a serem adotados em casos de acidentes como o que atinge todo o
litoral nordestino desde o final de agosto.
No entendimento do órgão, ao dizer que o
PNC está em funcionamento “com as devidas adaptações necessárias”, o
governo descumpre as regras normativas, pois “escolhe o que fazer, não o que determina a legislação”.
O recurso reforça os pedidos para que o
Plano seja acionado em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1 milhão.
Ainda segundo a ação, é necessário que seja
reconhecida formalmente a “significância nacional do desastre ambiental”, o
que, na visão do MPF, ainda não ocorreu.
A inexistência de reuniões do Comitê de
Suporte do PNC, que abrange diversos ministérios e institutos como Ibama,
ICMBio e Agência Nacional de Águas, assim como a não participação de
representantes de cada órgão ambiental dos 9 estados da região, são elencados
pelo Ministério Público como evidências do não acionamento do plano de
contingência.
Segundo o Ibama, manchas de óleo já chegaram a 249 localidades do Nordeste. |
Também estão previstas no PNC ações de
comunicação social e institucional que assegurem a transparência das ações com
registro de comunicação ao poluidor, às autoridades, às comunidades envolvidas
e ao público em geral sobre o andamento das operações. Na avaliação do MPF, as
iniciativas não estão sendo realizadas.
Para o órgão, o governo também tem ignorado
instrumentos previstos no plano, fruto de estudos interdisciplinares
“absolutamente relevantes” para combater o desastre ambiental, a exemplo da
Carta de Sensibilidade ao Óleo, assim como o Mapeamento de Sensibilidade
Ambiental ao Óleo da Zona Costeira e Marinha.
“O que se quer é que os regramentos
existentes sejam cumpridos. As diretrizes estão nas leis e regulamentos. Não
podem surgir dos ocasionais detentores do poder. Assim é que deve ser o Estado
Democrático de Direito. Essa é a República Federativa do Brasil. A
normatividade precisa ser restabelecida, sobretudo quando se trata de um grave
desastre ambiental e cujo principal texto normativo, que é o Plano Nacional de
Contingência, foi elaborado, anos a fio, de modo a garantir, em situações como
a atual, o emprego das melhores técnicas e de tudo que a ciência, inclusive
como prevenção e precaução, produziu e produz para dar a melhor resposta
possível”, afirma o Ministério Público na ação.
De forma enfática, o recurso alega que o
governo não tem utilizado o emprego das técnicas adequadas para proteção de
áreas sensíveis e vulneráveis, além da não utilização do Mapeamento Ambiental
para Resposta à Emergência do Mar (Marem).
De acordo com o Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), as manchas de óleo já
chegaram a 249 localidades do Nordeste, incluindo 14 unidades de conservação
localizadas em 92 municípios ao longo de 2.500 quilômetros da costa.
Além do recurso do MPF, uma comissão
externa também deve ser instalada na Câmara dos Deputados nesta semana com o
objetivo de propor medidas para minimizar os impactos do derramamento de óleo
nas praias nordestinas e identificar as causas da tragédia ambiental. O
requerimento foi apresentado pelo deputado João Daniel (PT-SE) na semana
passada.
LU SUDRÉ
EDIÇÃO DE ANB ONLINE
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