quarta-feira, 4 de julho de 2018
Projeto de Lei que amplia penas para interrupção de serviços públicos mira manifestações populares
Um Projeto de Lei (PL) de 11 anos atrás, que estava com a tramitação parada desde 2017, voltou a causar polêmica na Câmara dos Deputados, em Brasília.
Trata-se do PL 1572/2007, que propõe endurecer as penas para os chamados crimes contra a "incolumidade pública”, apontados no Código Penal como condutas que colocam em risco a segurança pública ou a segurança dos meios de comunicação e dos serviços públicos, como os das áreas de transporte e saúde.
Se aprovado o texto, a pena aplicável a crimes de incêndio sairia da escala de três a seis anos de reclusão para a escala de quatro a dez anos.
A mesma variação seria aplicada, por exemplo, ao crime de exposição do patrimônio, da vida ou da integridade física a situações de perigo. Atualmente, a conduta também tem pena variando de três a seis anos de prisão.
A proposta teve origem no Senado, há 11 anos, por iniciativa do então
senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) – atualmente preso por participação
no chamado “mensalão tucano”.
Com parecer já aprovado por duas comissões, nos anos de 2007 e 2015, o PL aguarda inclusão na Ordem do Dia do plenário desde agosto do ano passado. Foi um requerimento apresentado pelo deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), no último dia 6 de junho, que o fez voltar a debate.
O parlamentar solicitou tramitação de urgência para o PL, o que agilizaria a votação. O pedido ainda não foi apreciado pelo plenário da Casa, mas pode ser votado a qualquer momento.
Sem força numérica para derrotar o PL, a oposição trabalha na linha da obstrução da pauta. O líder da bancada do PT, Paulo Pimenta (RS), considera que, se aprovada, a proposta tende a agravar a repressão aos movimentos de rua.
“É uma forma disfarçada de alcançar outros objetivos sob o discurso de que é uma proteção ao patrimônio. O que tem por trás é uma forma de criar mais uma intimidação, mais uma postura de criminalização da forma de luta que o povo brasileiro tem utilizado contra esse governo”, complementa.
De modo geral, o projeto encontra abrigo entre membros da bancada conservadora, com grande adesão dos governistas.
Para o oposicionista Glauber Braga (Psol-RJ), o interesse do grupo golpista no projeto expõe o perfil autoritário dos que apoiam o atual governo.
“Um governo que retira direitos de quem está na base da pirâmide quer ampliar o seu poder de punição pra que as pessoas não possam reivindicar. O que pode ser feito para modificar o que está acontecendo no país é garantir mais direitos sociais, e não mais poder de polícia pra que o governo evite a realização de protestos”, opina.
A proposta também é alvo de críticas por parte da sociedade civil
organizada. Uma nota técnica produzida em ONG Artigo 19 aponta que a
medida limita o direito à liberdade de expressão e o próprio exercício
da cidadania.
A assistente jurídica do Centro de Referência Legal da entidade, Mariana Rielli, destaca ainda que a tramitação de urgência do PL no plenário fere o entendimento de organismos internacionais a respeito dos trâmites de propostas legislativas.
“Há uma série de entendimentos principalmente das relatorias da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da ONU sobre a questão da participação social em todos os aspectos da vida pública, e um deles seria o trâmite do processo legislativo. Essa urgência é como um prejuízo à participação e à liberdade de expressão”, complementa.
As informações são da repórter Cristiane Sampaio
Um Projeto de Lei (PL) de 11 anos atrás, que estava com a tramitação parada desde 2017, voltou a causar polêmica na Câmara dos Deputados, em Brasília.
Trata-se do PL 1572/2007, que propõe endurecer as penas para os chamados crimes contra a "incolumidade pública”, apontados no Código Penal como condutas que colocam em risco a segurança pública ou a segurança dos meios de comunicação e dos serviços públicos, como os das áreas de transporte e saúde.
Se aprovado o texto, a pena aplicável a crimes de incêndio sairia da escala de três a seis anos de reclusão para a escala de quatro a dez anos.
A mesma variação seria aplicada, por exemplo, ao crime de exposição do patrimônio, da vida ou da integridade física a situações de perigo. Atualmente, a conduta também tem pena variando de três a seis anos de prisão.
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| Ato Nacional "Protesto não é crime", no Rio de Janeiro, em 2014. |
Com parecer já aprovado por duas comissões, nos anos de 2007 e 2015, o PL aguarda inclusão na Ordem do Dia do plenário desde agosto do ano passado. Foi um requerimento apresentado pelo deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), no último dia 6 de junho, que o fez voltar a debate.
O parlamentar solicitou tramitação de urgência para o PL, o que agilizaria a votação. O pedido ainda não foi apreciado pelo plenário da Casa, mas pode ser votado a qualquer momento.
Sem força numérica para derrotar o PL, a oposição trabalha na linha da obstrução da pauta. O líder da bancada do PT, Paulo Pimenta (RS), considera que, se aprovada, a proposta tende a agravar a repressão aos movimentos de rua.
“É uma forma disfarçada de alcançar outros objetivos sob o discurso de que é uma proteção ao patrimônio. O que tem por trás é uma forma de criar mais uma intimidação, mais uma postura de criminalização da forma de luta que o povo brasileiro tem utilizado contra esse governo”, complementa.
De modo geral, o projeto encontra abrigo entre membros da bancada conservadora, com grande adesão dos governistas.
Para o oposicionista Glauber Braga (Psol-RJ), o interesse do grupo golpista no projeto expõe o perfil autoritário dos que apoiam o atual governo.
“Um governo que retira direitos de quem está na base da pirâmide quer ampliar o seu poder de punição pra que as pessoas não possam reivindicar. O que pode ser feito para modificar o que está acontecendo no país é garantir mais direitos sociais, e não mais poder de polícia pra que o governo evite a realização de protestos”, opina.
Sociedade civil
A assistente jurídica do Centro de Referência Legal da entidade, Mariana Rielli, destaca ainda que a tramitação de urgência do PL no plenário fere o entendimento de organismos internacionais a respeito dos trâmites de propostas legislativas.
“Há uma série de entendimentos principalmente das relatorias da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da ONU sobre a questão da participação social em todos os aspectos da vida pública, e um deles seria o trâmite do processo legislativo. Essa urgência é como um prejuízo à participação e à liberdade de expressão”, complementa.
As informações são da repórter Cristiane Sampaio
Edição de Diego Sartorato
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