terça-feira, 27 de junho de 2017
Projeto de lei que enquadra movimento social na Lei Antiterrorismo avança na Câmara
Entidades emitiram nota de repúdio ao PL e ao substitutivo do relator que endurece lei; movimentos temem criminalização.
A Lei Antiterrorismo, aprovada no ano passado e bastante criticada por
grupos da sociedade civil organizada, pode se tornar mais rígida a partir de
agora. A constatação resulta do avanço da tramitação do Projeto de Lei (PL)
5.065/2016, que endurece pontos da legislação e pode ter o parecer apresentado
nesta quarta (28) pelo relator, o deputado Hugo Legal (PSB-RJ), favorável à
iniciativa. Como resposta à matéria, cerca de 60 entidades emitiram, nesta
terça (27), uma nota de repúdio ao PL e ao substitutivo do pessebista.
Entre outras coisas, o projeto inclui o caráter “político e ideológico”
no rol de motivações que podem caracterizar crime de terrorismo e retira a
salvaguarda para movimentos populares e manifestantes – o ponto mais
polêmico na negociação entre os parlamentares à época da aprovação da Lei.
Para a advogada Camila Marques, do Centro de Referência Legal em
Liberdade de Expressão e Acesso à Informação (Artigo 19), as referidas
alterações representariam risco para a liberdade de protesto dos movimentos
sociais. Na avaliação dela e das demais entidades que assinam a nota, a medida
visa à criminalização desses grupos.
“Nós sabemos que quem
vai para rua com pautas políticas, com demandas ideológicas são os movimentos
sociais. Essa, inclusive, é uma atividade legítima e essencial em qualquer
sociedade democrática. Fica claro que esse novo PL tem um objetivo certo, que é
a criminalização, o silenciamento das ruas. Tirar a população das ruas é tirar a
possibilitar de ela reivindicar seus direitos”, sustenta a dirigente.
A advogada salienta que
a edição da própria Lei Antiterrorismo já teria sido um retrocesso para o país,
pelo caráter conservador. “Ela é alvo de amplas críticas da sociedade civil
porque é uma lei com texto muito vago, genérico, que fica à mercê de
interpretações de membros do sistema de Justiça, que, muitas vezes, fazem
leituras bastante criminalizadoras”, destaca, acrescentando que o PL reforça o
caráter conservador.
![]() |
Criminalização de protestos tem sido grande preocupação de movimentos populares. Na foto, militante reivindica liberdade de expressão. |
Ao ampliar as condutas
que podem ser tipificadas como terroristas, o PL insere, por exemplo, os atos
de violência contra funcionários públicos. Para Marques, o destaque demarca uma
espécie de assimetria entre o tratamento dado a servidores e aquele dispensado
aos demais cidadãos.
“Esse tipo de coisa é
comum em regimes ditatoriais, militares, em que existe uma proteção muito maior
dos agentes públicos. Mas uma democracia deve ser pautada pelo princípio da
igualdade. A vida de todos deve ter o mesmo valor. A gente entende que essa
previsão [do PL] é totalmente inadequada e até mesmo inconstitucional”,
qualifica a dirigente.
No rol do PL também
constam, por exemplo, os danos a bens como ferrovias e rodovias. A advogada
critica a cláusula pelo fato de esses não serem considerados bens
essenciais: “É muito diferente alguém cometer um ato terrorista contra um
hospital, por exemplo, que precisa funcionar pra garantir a vida humana, do que
contra uma ferrovia. Vemos uma desproporcionalidade nisso”.
Parecer
O parecer do relator, deputado
Hugo Legal (PSB-RJ), foi recebido com surpresa pelas entidades da sociedade
civil organizada porque ele se posiciona pela aprovação da maior parte do PL e
propõe ainda algumas alterações, que podem deixar a Lei mais restritiva.
Além de acolher a retirada
da salvaguarda para movimentos sociais no substitutivo, o deputado defende, por
exemplo, a ampliação das penalidades, que poderiam ser de 20 a 30 anos de
reclusão em alguns casos, se o parecer for aprovado. “São multas altíssimas e
muito desproporcionais”, considera Camila Marques.
Para a assessora de advocacy da Rede de Justiça Criminal,
Andresa Porto, a iniciativa desperta preocupação porque seria um incentivo à
cultura do encarceramento. “O Brasil hoje tem uma das maiores populações
carcerárias do mundo e num ritmo crescente. Não se tem dado atual sobre o
assunto porque o último boletim do Ministério da Justiça é de 2014, mas a
estimativa é de que já tenhamos alcançado um número maior do que o que havia na
época. Proposições como essa levam o país a continuar seguindo essa onda de
encarceramento, na contramão de outros países”, aponta.
Representantes das
entidades foram nesta terça (27) ao gabinete do relator, na Câmara, para
entregar a nota de repúdio, mas foram informadas de que ele ainda não se
encontrava no local. O documento foi entregue à equipe do parlamentar e o
deputado ainda não se pronunciou sobre o assunto. O Brasil de Fato procurou a
assessoria de imprensa do pessebista, mas não teve retorno até o fechamento
desta reportagem.
Além das entidades,
especialistas e alguns parlamentares de oposição assinam o documento, entre
eles o ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Cezar Britto e os
deputados Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Chico Alencar (PSOL-RJ) e Paulo Pimenta
(PT-RS).
Autoria
A matéria tramita
atualmente na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
(CSPCO) da Câmara, onde deve ter o parecer do relator apresentado nesta quarta
(28), e é de autoria do deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG).
Para o parlamentar, as
alterações seriam necessárias para aprimorar a Lei Antiterrorismo. Ele afirma
que o PL estaria sendo vítima de interpretações equivocadas por parte de alguns
segmentos.
“A Lei [Antiterrorismo]
não viu todos os aspectos do país. Meu negócio não é [enquadrar] quem vai
protestar, e sim o pessoal que está realmente fazendo terror, usando armamento
de guerra, explodindo caixas eletrônicos, tomando de assalto quartéis, causando
verdadeiro pânico na população e trazendo como nunca o tráfico de drogas. Isso
é terrorismo”, defende o deputado.
Sobre as críticas
relacionadas à proposta de inclusão de atos contra funcionários públicos no rol
da legislação, ele reitera que haveria problemas de interpretação em relação ao
parecer. “As pessoas têm que entender o espírito da proposta”, finalizou.
Trâmite
Caso seja aprovado na
Comissão de Segurança Pública da Câmara, o PL 5.065/2016 deve ser encaminhado à
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para avaliação da constitucionalidade
da matéria.
Edição de Vanessa
Martina Silva
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