sexta-feira, 8 de abril de 2016
PGR defende anulação de ato de nomeação de
Lula como ministro da Casa Civil
O procurador-geral
da República Rodrigo Janot encaminhou nesta quinta-feira ao Supremo Tribunal
Federal (STF) parecer em que defende que seja anulado o ato de nomeação do
ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro da Casa Civil. O chefe do
Ministério Público se valeu, entre outros argumentos, dos grampos telefônicos
em que Lula mostra preocupação com a tramitação do processo penal contra ele na
13ª Vara Federal de Curitiba, sob responsabilidade do juiz Sergio Moro, e em
que avalia estar "assustado" com a "República de Curitiba",
em referência aos procuradores da Operação Lava Jato. O grampo mais revelador,
porém, é aquele em que o petista e a presidente Dilma Rousseff discutem a
assinatura do termo de posse "em caso de necessidade". Depois da manifestação
do de Janot, o ministro Gilmar Mendes, que é relator do caso, já liberou o
processo para ser pautado no plenário do STF.
Ao analisar o
caso, Janot afirma que, a despeito do discurso de governistas de que a nomeação
de Lula poderia fortalecer a articulação política do governo e alçá-lo à
condição de negociador político, "os predicados do nomeado, todavia, não
justificam as circunstâncias anormais da antecipação da posse e da entrega de
um termo para que fosse assinado, caso não pudesse comparecer à
cerimônia". "Se havia óbice à posse, por qualquer motivo,
naturalmente existiria também à entrada dele em exercício, o que afastaria a
urgência da remessa do termo à pessoa do nomeado, já que ele estaria
impossibilitado de colaborar na qualidade de ministro", afirma Janot.
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| Para o procurador-geral, existem indícios claros, com base na análise dos acontecimentos que envolvem o petista, de que sua nomeação seria uma fraude à Justiça por garantir foro privilegiado ao ex-presidente unicamente para que ele não fosse julgado por Sergio Moro |
Para o
procurador-geral, existem indícios claros, com base na análise dos
acontecimentos que envolvem o petista, de que sua nomeação seria uma fraude à
Justiça por garantir foro privilegiado ao ex-presidente unicamente para que ele
não fosse julgado por Sergio Moro. Rodrigo Janot cita, em sua argumentação, a
dança de cadeiras promovida no Palácio do Planalto para abrir uma vaga a Lula
na Casa Civil. "A sofreguidão para inserir o ex-Presidente no cargo de
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil levou o Governo Federal a designar seu
anterior ocupante, o Senhor Jaques Wagner, para o cargo de Chefe do Gabinete
Pessoal da Presidente da República, que até então possuía natureza especial e
foi apressadamente transformado em cargo de ministro pela Medida Provisória
717", relata o MP.
"O momento da
nomeação, a inesperada antecipação da posse e a circunstância muito incomum de
remessa de um termo de posse não havida à sua residência reforçam a percepção
de desvio de finalidade", completa. Segundo Janot, aceleraram as
articulações do governo para nomear Lula como ministro situações como a delação
premiada do ex-líder do governo no Senado Delcídio do Amaral, e a denúncia e o
pedido de prisão feitos pelo Ministério Público de São Paulo. "Nesse cenário,
a nomeação e a posse do ex-Presidente foram mais uma dessas iniciativas,
praticadas com a intenção, sem prejuízo de outras potencialmente legítimas, de
afetar a competência do juízo de primeiro grau e tumultuar o andamento das
investigações criminais no caso Lava Jato", critica Rodrigo Janot.
"A
transgressão ao componente ético e jurídico dos princípios constitucionais da
legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa por ato do poder
público impõe declaração de nulidade, ainda que concorram para sua motivação
finalidades legítimas", conclui o procurador-geral.
Em uma primeira
manifestação, o chefe do MP havia alegado que Lula poderia ser ministro, mas
defendido que o processo que tramita contra ele permanecesse nas mãos do juiz
Sergio Moro.
Desvio de finalidade - No último dia 18, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal
Federal (STF), concedeu liminar em ação impetrada pelos partidos PPS e PSDB
para impedir a nomeação do ex-presidente Lula como ministro. Como justificativa
para a decisão, o magistrado traçou um paralelo com a decisão do STF sobre o
ex-deputado Natan Donadon, que renunciou ao seu assento na Câmara para impedir
o julgamento iminente de uma ação contra ele no STF, fazendo com que o caso
reiniciasse na primeira instância. Segundo o ministro, a situação de Lula é
inversa - sua nomeação como ministro levaria seu caso para a corte superior -
mas a finalidade de driblar a Justiça seria idêntica. A decisão cita estudo do
jurista Vladimir Passos de Freitas, cuja conclusão é a de que nomear pessoa
para lhe atribuir foro privilegiado é ato nulo.
Segundo Mendes, a
nomeação de Lula teria sido feita com "desvio de finalidade": apesar
de estar em aparente conformidade com as prerrogativas que a presidente tem
para escolher ministros, ela conduziria a "resultados absolutamente
incompatíveis" com a finalidade constitucional dessa prerrogativa e por
isso seria um ato ilícito.
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