Ministério Público requer nulidade do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico

Ação pediu que empresa Odebrecht Ambiental e os municípios sejam condenados a pagar indenização de R$ 6 milhões

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, no dia 23 de outubro, Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada, em que requer a declaração de inconstitucionalidade de leis municipais que criaram a autarquia Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico (Cisab, também chamado Pró-Cidade) e viabilizaram contrato de consórcio público entre os municípios de Paço do Lumiar e São José de Ribamar.

Foram acionados conjuntamente ambos os municípios, o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico, a Odebrecht Ambiental S/A, a subsidiária Odebrecht Ambiental – Maranhão S.A. e o Governo do Maranhão.

Em consequência desse pedido, foi solicitada a declaração de nulidade do Consórcio e de todos os atos por ele praticados, o que inclui os atos de sua Câmara de Regulação, ou seja, regulamentos, nomeações, resoluções, chamadas públicas, bem como a proibição de cobrança de tarifas reajustadas com base em decisão do Consórcio.

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FIM DA EMBROMAÇÃO? O Ministério Público do Maranhão ajuizou, no dia 23 de outubro, Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada, em que requer a declaração de inconstitucionalidade de leis municipais que criaram a autarquia Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico (Cisab, também chamado Pró-Cidade) e viabilizaram contrato de consórcio público entre os municípios de Paço do Lumiar e São José de Ribamar

Também foi requerido que sejam declarados nulos todos os contratos para prestação de serviços e/ou de concessão dos serviços de saneamento firmados pelo Cisab, em especial com a Odebrecht Ambiental – Maranhão S.A.

De acordo com a promotora de justiça Nadja Veloso Cerqueira, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar, através das Leis Municipais nº 553/13 e 29/13, as Câmaras de Vereadores dos dois municípios autorizaram os respectivos prefeitos a delegar a prestação de serviço público de saneamento básico, diretamente ou pelo Cisab, mediante contrato de concessão comum, ou contrato de parceria público-privada (PPP), ao tempo em que também delegaram ao mesmo Consórcio o poder de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento.

"O resultado primeiro foi a concessão da prestação do serviço de abastecimento de água potável e esgoto à empresa Odebrecht Ambiental – Maranhão S.A. e a insatisfação imediata de inúmeros consumidores, nos dois Municípios, os quais tiveram suas tarifas de abastecimento de água elevadas de forma totalmente abusiva", constatou a promotora de justiça.

Para a representante do Ministério Público, todos os procedimentos legais com o objetivo de assegurar o direito básico do cidadão à agua potável foram desvirtuados desde o princípio do processo de formação do Consórcio. "Tudo com a finalidade de concentrar poderes, impedir o controle social do serviço de saneamento básico, em especial no município de Paço do Lumiar, e tarifar abusivamente o consumo", comentou Nadja Cerqueira.

Outras penalidades

Entre outras penalidades, também foi solicitado que a Justiça ordene a Odebrecht Ambiental e subsidiária a deixar de realizar os serviços públicos de saneamento contratados com o Consórcio, inclusive, proibindo-lhes de fazer cobranças de quaisquer tarifas aos consumidores ou de enviar o nome de qualquer consumidor a serviços de proteção ao crédito ou similares.

O Ministério Público requereu que a empresa e os municípios de São José de Ribamar e Paço do Lumiar restituam em dobro aos consumidores os valores cobrados de forma ilegal e pagos indevidamente, a partir de 14 de agosto de 2014, data da publicação do primeiro de reajuste de tarifas.

A título de indenização por dano moral coletivo devido às práticas abusivas cometidas contra os consumidores, foi solicitada a condenação da Odebrecht Ambiental e dos dois municípios no valor de R$ 6 milhões, a ser revertido para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor.

Foi solicitada, ainda, a condenação do Estado do Maranhão a realizar os serviços de saneamento básico no Município de Paço do Lumiar, em prazo razoável determinado pela Justiça.

FIM DA EMBROMAÇÃO? MP REQUER NULIDADE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

Ministério Público requer nulidade do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico

Ação pediu que empresa Odebrecht Ambiental e os municípios sejam condenados a pagar indenização de R$ 6 milhões

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