Recursos do mensalão
Jornal Zero Hora
É importante que a fase de embargos contribua para qualificar o
histórico julgamento do STF e não se preste simplesmente para protelar
indefinidamente a decisão final sobre o mensalão.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) promete dar início nesta
semana ao exame dos recursos interpostos pelos 25 réus condenados no
julgamento do mensalão. É visível a intenção dos envolvidos em se valer
dos chamados embargos de declaração, sem poder de reverter condenações
em ação penal, como manobra protelatória, inclusive com a tentativa de
afastar o presidente do Supremo da relatoria, substituindo-o nas funções
por um ministro que sequer foi nomeado pela presidente da República.
Ainda assim, pelo significado do julgamento para o país e pelo impacto
das decisões no futuro dos envolvidos, é importante que todos os
instrumentos legais sejam utilizados. Não pode restar qualquer dúvida
sobre a justiça na condenação dos que contribuíram de forma inequívoca
para transformar o mensalão no mais rumoroso caso de corrupção já
registrado no país.
Depois de quatro meses e meio de sessões, o julgamento realizado até o
dia 17 de dezembro do ano passado definiu o mensalão como uma
"organização criminosa" comandada pelo ex-chefe da Casa Civil José
Dirceu que, entre 2002 e 2005, atuou distribuindo dinheiro a
parlamentares em troca de apoio no Congresso ao governo do então
presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Obviamente, é inevitável que,
diante de alguns dos mais conhecidos advogados do país, as 8.405 páginas
do acórdão tenham se prestado para diferentes formas de contestação
neste primeiro momento. Eram previsíveis alegações que vão desde
ambiguidades e discrepâncias, politização e celeridade no julgamento até
a de que o texto se constitui numa "colcha de retalhos" com trechos que
"beiram o ridículo". Ainda que a argumentação faça sentido no âmbito da
defesa, interessada sobretudo na redução das penas, é improvável que,
nesta fase, haja qualquer mudança substancial sob o ponto de vista dos
réus.
Responsável por sustentar a acusação, o procurador-geral da República,
Roberto Gurgel, é taxativo ao alegar que, diante decisões como a do STF,
só cabe aos réus "se conformar", e que nem pretende esperar todo o
prazo de 10 dias para o seu parecer. Já o relator do caso e presidente
do STF mostra-se cético quanto a decisões favoráveis para os réus até
mesmo na próxima fase, a dos chamados embargos infringentes. Em tese,
esses instrumentos poderiam até mesmo levar a um novo julgamento em
alguns casos. Ainda assim, pairam dúvidas até mesmo sobre sua validade
legal, diante de contradições entre o regimento interno do Supremo e lei
aprovada posteriormente pelo Congresso.
É importante que a fase de embargos contribua para qualificar o
histórico julgamento do STF e não se preste simplesmente para protelar
indefinidamente a decisão final sobre o mensalão. O direito dos réus de
recorrerem e de terem suas ponderações levadas em conta pelos ministros
não os autoriza a colocar em dúvida o resultado final, frustrando quem
torce pelo fim da impunidade no país.
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