terça-feira, 28 de julho de 2026
COMISSÃO GERAL DE CONCURSADOS
INGRESSOU COM MANIFESTAÇÃO NA 8ª PROMOTORIA DE PROBIDADE ADMINISTRATIVA Candidatos
aprovados no cadastro de reserva do concurso público da Câmara Municipal de São
Luís acionaram formalmente o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA)
para garantir o cumprimento integral da recente decisão judicial que ordena a
convocação dos remanescentes. A manifestação foi registrada junto à Ouvidoria
do órgão sob o protocolo nº 62177072026. A Comissão Geral de Aprovados — que
unifica candidatos de diversas carreiras de níveis médio, técnico e superior —
protocolou uma representação na 8ª Promotoria de Justiça Especializada na
Defesa do Patrimônio Público cobrando rigidez na fiscalização do prazo de 30
dias dado à Casa Legislativa. A determinação, proferida pelo juiz Douglas de
Melo Martins nos autos da Ação Civil Pública nº 0807651-67.2018.8.10.0001,
exige a readequação imediata do quadro de pessoal do parlamento ludovicense. A
auditoria jurídica expôs uma severa distorção constitucional na estrutura
administrativa da Casa: são 587 cargos comissionados para apenas 207 servidores
efetivos. O Edital nº 001/2018 representou o primeiro e único concurso
realizado na história do órgão. Na manifestação entregue ao Ministério Público,
os concursados apresentaram dados do Portal da Transparência que materializam o
desvio de finalidade na instituição. Setores técnicos, operacionais e de
suporte especializado, como a Diretoria de Comunicação Social, vêm sendo
operados sob rubricas como “assessores parlamentar especial I, II, III, IV”,
preterindo a mão de obra concursada e homologada. De acordo com a comissão de
aprovados, a movimentação junto ao Ministério Público visa resguardar a
integridade do concurso público e garantir uma transição administrativa
transparente. “O nosso objetivo é colaborar com a Justiça e com o próprio
Ministério Público. O que buscamos é a garantia de um cronograma dinâmico de
convocações que respeite a ordem de classificação e promova o exaurimento total
do cadastro de reserva, evitando que o direito dos aprovados seja travado por
burocracias, desistências temporárias ou manobras com o intuito de não cumprir
o ordenamento legal”, pontuou a representação do grupo. Visando garantir a
celeridade e evitar o travamento burocrático da fila, a comissão requereu que o
Ministério Público exija da Câmara um cronograma oficializado de portarias para
o exaurimento gradativo do cadastro de reserva. O grupo também solicitou que o
avanço para a posição subsequente da lista ocorra de forma imediata em caso de
desistência ou não comparecimento dos primeiros convocados, de modo a conciliar
a transição administrativa do órgão com o provimento integral das vagas. O
prazo judicial encontra-se em curso desde o dia 21 de julho de 2026 e o grupo
monitora os desdobramentos processuais.
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