terça-feira, 6 de janeiro de 2026
A
Justiça do Maranhão determinou que a Prefeitura de São Luís regularize, de
forma imediata, os repasses financeiros atrasados às entidades responsáveis por
abrigos de crianças e adolescentes na capital. A decisão, proferida em 18 de
dezembro de 2025, atende a pedido do Ministério Público do Maranhão, que aponta
o descumprimento de decisões judiciais pela gestão municipal, e fixa prazo de
15 dias para o pagamento, sob pena de sanções, cabendo recurso. Segundo o MP, o
município acumula uma dívida superior a R$ 944 mil com o Instituto Movimentação
para o Desenvolvimento Social (IMDS), responsável por unidades de acolhimento
como o Abrigo Recanto do Viver, a Casa de Passagem Acolhe São Luís e a
República para Jovens. O atraso nos repasses tem comprometido o funcionamento
dos serviços, afetando pagamento de equipes, compra de alimentos, medicamentos
e até a manutenção dos imóveis. A Justiça destacou que entraves administrativos
não justificam a omissão do poder público, já que a situação viola o princípio
da prioridade absoluta previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
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