sexta-feira, 25 de julho de 2025
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos
Deputados aprovou, em 8 de julho, projeto de lei que garante às pessoas idosas
que sofreram violência o direito a uma sala reservada para atendimento e
exames, inclusive de corpo de delito, preferencialmente em Institutos Médicos
Legais (IMLs) ou órgãos semelhantes. De acordo com o texto aprovado, o direito
será materializado e garantido na forma de lei estadual ou distrital. O
texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Coronel Chrisóstomo
(PL-RO), ao Projeto
de Lei
4365/24, do deputado Pastor Gil (PL-MA). O projeto original torna
obrigatória a criação de uma sala reservada para o atendimento de pessoas
idosas vítimas de violência em todos os IMLs do País e prevê prazo de 60 dias
para as secretarias estaduais de segurança pública e as polícias civis se adaptarem
às novas regras. Porém, na avaliação do relator, a redação original está em
desarmonia com o pacto federativo, “uma vez que sugere a imposição de
obrigações determinadas aos entes estaduais e distrital, quando se recorda que
os IMLs são, em regra, órgãos vinculados às Polícias Civis ou às Secretarias
Estaduais de Segurança Pública”. Segundo ele, o substitutivo aperfeiçoa o texto
“quanto a questões formais de partilha de competências e de atribuições entre
os entes federados”. PRÓXIMAS ETAPAS A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa
dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para
virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
ACN
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