terça-feira, 3 de junho de 2025
O
Projeto de Lei nº 1696 foi apresentado no dia 15 de abril de 2025 pelo deputado Pastor Gil(PL). A proposta altera a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto
do Desarmamento) para instituir critérios técnicos objetivos para a
classificação de armas de fogo, trazendo maior segurança jurídica a atiradores,
colecionadores, caçadores (CACs) e à sociedade civil. Como é a legislação hoje
e o que mudaria? Atualmente, a classificação das armas (uso permitido, restrito
ou proibido) é definida por atos infralegais, como portarias do Exército e
decretos do Poder Executivo, o que gera insegurança jurídica,
instabilidade normativa e frequentes revisões de critérios. O projeto propõe
consolidar os critérios de classificação diretamente na lei, com base em energia
do projétil, tipo de alma (lisa ou raiada), calibre e características
operacionais (repetição, semiautomática ou automática). A proposta acrescenta o
artigo 23 ao Estatuto do Desarmamento com a seguinte redação: Armas de uso
permitido: armas de porte, cuja munição tenha energia até 740 ft⋅lbf (1.000 J); armas longas,
raiadas, com munição de até 1.200 ft⋅lbf (1.620 J); armas longas, alma lisa, de tiro
simples ou repetição, até o calibre 12. Armas de uso restrito: armas
de porte, com munição acima de 1.000 J; armas longas, raiadas,
com munição acima de 1.620 J; armas longas, alma lisa, de calibre
superior a 12 ou semiautomáticas; armas automáticas, de qualquer
tipo ou calibre; armas não portáteis; armas de pressão com calibre
superior a 6,35 mm, exceto paintball. Armas de uso proibido: armas e
munições vedadas por tratados internacionais; simulacros ou réplicas confundíveis
com armas de fogo; armas dissimuladas (com aparência de objetos
inofensivos); munições incendiárias ou químicas.
Assinar:
Postar comentários
(Atom)
Postagens mais visitadas
-
A nudez despudorada POR FERNANDO ATALLAIA DIRETO DA REDA ÇÃ O Um grupo de mulheres vem tirando a roupa nas noites de São Luís ...
-
LEIA NA ÍNTEGRA O POEMA ‘METAFÍSICA EM ANGELINA CROW’ DA OBRA INÉDITA ODE TRISTE PARA AMORES INACABADOS DE AUTORIA DO ENSAÍSTA E POETA RIBAM...
-
Reeleito com mais de 90% dos votos em sua cidade, médico pode virar sensação no estado a 20 meses da eleição para Governador POR FERNANDO ... -
No começo dos anos 2000 vieram à tona as mulheres do funk Inicialmente, elas limitavam-se apenas a dançar e participar dos clipes musicais, ...
-
O cantor e compositor Lindomar Lins, ícone do Brega maranhense, foi o entrevistado da edição nº 69 do podcast Garagem Alternativa, programa ...
-
Natural de Codó, Gerude é autor de clássicos como ’Eu te Conheço Carnaval’, 'Tempo de Guarnicê' e ‘Jamaica São Luís’. Com 42 anos de...
-
DICA MUSICAL DO BLOG DO FERNANDO ATALLAIA PARA A NOITE DESTA TERÇA-FEIRA Ícone da Música Romântica Maranhense-MRM, Lairton lança novo clipe....
-
De acordo com a entidade, que atua no... A Transparência Internacional-Brasil publicou nesta quinta-feira(1) posicionamento contrário à in...
-
TODO ENFIADO? Mandando um recado para os seus quase 3 milhões de seguidores Vivi Winkler ostentou beleza nas redes. A musa fitness compa...
-
Pleiteando uma das vagas no Legislativo ludovicense, médico pioneiro na concepção, implementação e difusão de projetos voltados à saúde ment...
0 comentários:
Postar um comentário