terça-feira, 3 de junho de 2025
O
Projeto de Lei nº 1696 foi apresentado no dia 15 de abril de 2025 pelo deputado Pastor Gil(PL). A proposta altera a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto
do Desarmamento) para instituir critérios técnicos objetivos para a
classificação de armas de fogo, trazendo maior segurança jurídica a atiradores,
colecionadores, caçadores (CACs) e à sociedade civil. Como é a legislação hoje
e o que mudaria? Atualmente, a classificação das armas (uso permitido, restrito
ou proibido) é definida por atos infralegais, como portarias do Exército e
decretos do Poder Executivo, o que gera insegurança jurídica,
instabilidade normativa e frequentes revisões de critérios. O projeto propõe
consolidar os critérios de classificação diretamente na lei, com base em energia
do projétil, tipo de alma (lisa ou raiada), calibre e características
operacionais (repetição, semiautomática ou automática). A proposta acrescenta o
artigo 23 ao Estatuto do Desarmamento com a seguinte redação: Armas de uso
permitido: armas de porte, cuja munição tenha energia até 740 ft⋅lbf (1.000 J); armas longas,
raiadas, com munição de até 1.200 ft⋅lbf (1.620 J); armas longas, alma lisa, de tiro
simples ou repetição, até o calibre 12. Armas de uso restrito: armas
de porte, com munição acima de 1.000 J; armas longas, raiadas,
com munição acima de 1.620 J; armas longas, alma lisa, de calibre
superior a 12 ou semiautomáticas; armas automáticas, de qualquer
tipo ou calibre; armas não portáteis; armas de pressão com calibre
superior a 6,35 mm, exceto paintball. Armas de uso proibido: armas e
munições vedadas por tratados internacionais; simulacros ou réplicas confundíveis
com armas de fogo; armas dissimuladas (com aparência de objetos
inofensivos); munições incendiárias ou químicas.
Assinar:
Postar comentários
(Atom)
Postagens mais visitadas
-
A TORRE DE VIGIA E O CÉU AZUL DOS ALBATROZES Por Rossini Corrêa Fernando Atallaia é um artista multimídia-jornalista, compositor, poeta, ...
-
TODO ENFIADO? Mandando um recado para os seus quase 3 milhões de seguidores Vivi Winkler ostentou beleza nas redes. A musa fitness compa...
-
O acesso a esses recursos é uma das principais preocupações econômicas de países industrializados. A pesquisa, extração e produção dos eleme...
-
LEIA NA ÍNTEGRA O POEMA ‘METAFÍSICA EM ANGELINA CROW’ DA OBRA INÉDITA ODE TRISTE PARA AMORES INACABADOS DE AUTORIA DO ENSAÍSTA E POETA RIBAM...
-
Para a grande maioria dos ludovicenses que acompanhou nos últimos 7 dias a polêmica envolvendo o aviltamento imposto pela prefeitura de São ...
-
De acordo George Azevedo, as atitudes do gestor público extrapolaram o campo da opinião e adentraram “a esfera da legalidade e do abuso de p...
-
Conhecido na capital maranhense como o ‘Rei das Putas’, Elbo Bayma agenciava modelos, patricinhas e congêneres POR FERNANDO ATALLAIA ...
-
O historiador e radialista Marcus Saldanha, que realiza, há anos, peregrinação pontual pelo resgate e valorização da memória maranhense, uso...
-
MAIS DE 56 A magistrada determinou que os investigados deixem o sistema prisional, mas cumpram medidas cautelares, como: * recolhimento do...
-
Mais um blogueiro é assassinado no Maranhão O blogueiro Ítalo Diniz foi assassinado ontem, sexta-feira(13), em plena avenida da cidade de...
0 comentários:
Postar um comentário