terça-feira, 3 de junho de 2025
O
Projeto de Lei nº 1696 foi apresentado no dia 15 de abril de 2025 pelo deputado Pastor Gil(PL). A proposta altera a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto
do Desarmamento) para instituir critérios técnicos objetivos para a
classificação de armas de fogo, trazendo maior segurança jurídica a atiradores,
colecionadores, caçadores (CACs) e à sociedade civil. Como é a legislação hoje
e o que mudaria? Atualmente, a classificação das armas (uso permitido, restrito
ou proibido) é definida por atos infralegais, como portarias do Exército e
decretos do Poder Executivo, o que gera insegurança jurídica,
instabilidade normativa e frequentes revisões de critérios. O projeto propõe
consolidar os critérios de classificação diretamente na lei, com base em energia
do projétil, tipo de alma (lisa ou raiada), calibre e características
operacionais (repetição, semiautomática ou automática). A proposta acrescenta o
artigo 23 ao Estatuto do Desarmamento com a seguinte redação: Armas de uso
permitido: armas de porte, cuja munição tenha energia até 740 ft⋅lbf (1.000 J); armas longas,
raiadas, com munição de até 1.200 ft⋅lbf (1.620 J); armas longas, alma lisa, de tiro
simples ou repetição, até o calibre 12. Armas de uso restrito: armas
de porte, com munição acima de 1.000 J; armas longas, raiadas,
com munição acima de 1.620 J; armas longas, alma lisa, de calibre
superior a 12 ou semiautomáticas; armas automáticas, de qualquer
tipo ou calibre; armas não portáteis; armas de pressão com calibre
superior a 6,35 mm, exceto paintball. Armas de uso proibido: armas e
munições vedadas por tratados internacionais; simulacros ou réplicas confundíveis
com armas de fogo; armas dissimuladas (com aparência de objetos
inofensivos); munições incendiárias ou químicas.
Assinar:
Postar comentários
(Atom)
Postagens mais visitadas
-
O fundador da Frente de Libertação de São José de Ribamar, movimento criado em 2014 que revolucionou o modo de se fazer política na terceir...
-
MARANHÃO 2026: PRÉ-CANDIDATA A DEPUTADA FEDERAL, LARISSA DP RESPONDE PERGUNTAS DE MARANHENSES NA WEBA ativista social, advogada e pré-candidata a deputada federal Larissa DP vem dialogando com os maranhenses frequentadores da Web. Respond...
-
A pré-candidatura da advogada Larissa DP a deputada federal, coordenada pelo empresário Eduardo DP, avançou nos últimos meses no estado em...
-
Com cerca de de 114.275 habitantes numa área de 4.361,344 km², Codó desempenha um papel fundamental na economia da Região dos Cocais. Al...
-
'' Último dia nossos Arraial marcado por muita emoção e alegria! Nosso agradecimento especial a todos os Araiosenses, turistas, à Se...
-
O deputado federal Pastor Gil(PL) esteve em Chapadinha participando do maior evento evangélico da cidade. Sob o comando da prefeita Belezinh...
-
REGISTRO DOS CANTOS REPRESENTAM A VALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO DA CULTURA DO ÚLTIMO POVO INDÍGENA A SER CONTACTADO NO ESTADO A musicalidade anc...
-
Principal nome da oposição em Paço do Lumiar, 5ª maior cidade do estado do Maranhão, o líder político Thiago Aroso deve conceder entrevista ...
-
O CRIME ACONTECEU NA TARDE DESSE SÁBADO (26), NO BAIRRO MUTIRÃO. A VÍTIMA FOI RENDIDA E DEIXADA ALGEMADA NO PORTÃO DA INSTITUIÇÃO Na tarde d...
-
O deputado federal Pastor Gil(PL) esteve em Santa Inês participando da abertura do 41º congresso da União de Esposas de Obreiros Maranhen...
0 comentários:
Postar um comentário