quinta-feira, 13 de agosto de 2026
No entanto, os aprovados
protocolaram um aditamento de urgência, sob o número 62826082026, junto ao
Ministério Público, demonstrando que a tese defensiva da Câmara é juridicamente
inviável. Como a Ação Civil Pública tramita desde 2018 – a qual motivou a realização
do certame em 2019 –, a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal
(STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garante que o encerramento do
prazo do RH não afeta processos judiciais propostos tempestivamente na vigência
do concurso. O grupo apontou ainda que o próprio órgão confessou a existência
de vagas remanescentes e dotação orçamentária ao publicar uma convocação
coletiva de 18 candidatos aprovados exatamente no último dia do prazo formal,
em 7 abril de 2025. Leia matéria completa no link abaixo:
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