sexta-feira, 30 de maio de 2025
O
ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, afirmou nesta
quinta-feira (29) que não cabe ao Judiciário redesenhar o sistema tributário
nacional. A declaração foi feita durante o julgamento que analisa a
constitucionalidade da cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico (Cide) sobre remessas de dinheiro para o exterior. O julgamento
envolve um impacto de cerca de R$ 20 bilhões em arrecadação. Em sua fala, Dino
comentou uma crítica feita pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta,
nas redes sociais. Motta criticou o aumento nas alíquotas do Imposto sobre
Operações Financeiras (IOF). Dino respondeu defendendo que uma reforma
tributária é necessária, mas que essa discussão deve ser feita pelo Congresso
Nacional e pelo governo, e não pelo Supremo. “É preciso redesenhar o sistema
tributário pátrio e isso não compete ao Poder Judiciário. Compete ao Congresso
Nacional e ao governo”, destacou. Dino também defendeu a segurança jurídica nas
decisões sobre tributos. “Se não há uma inconstitucionalidade aberta, eu tendo
à segurança jurídica, à previsibilidade, evitar intervenções, porque isso
conspira contra a segurança jurídica”, completou. No julgamento, o relator do
caso, ministro Luiz Fux, votou pela manutenção da cobrança da Cide, e Dino
acompanhou o voto do relator.
AB
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