Para Dudu Ribeiro, buscar criminalizar o uso por meio de uma alteração da Constituição Federal de 1988 é...

O advogado criminalista Rafael Paiva afirmou que o julgamento na Corte pretende realizar “uma alteração no sentido da lei, mas não no seu texto em si, pois isso é uma atribuição exclusiva ao Congresso Nacional”.

PEC no Senado

Em paralelo ao julgamento no STF, está no Senado Federal a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45/2023 que procura criminalizar o porte de qualquer quantidade de drogas. O texto encontra-se desde setembro do ano passado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e poderá ser votado pelos senadores em mais um capítulo de embate entre Legislativo e Judiciário.

Em agosto de 2009, a Suprema Corte Argentina descriminalizou o porte para...

No entanto há expectativas de que alguns senadores recuem da decisão de levar a PEC adiante após o ministro Roberto Barroso frisar que o STF pretende apenas definir parâmetros para a aplicação da Lei de Drogas.

O STF começou a analisar o caso em 2015, mas o...

O caso chegou ao STF após o defensor público Leandro Castro Gomes entrar com um recurso na Corte para que um entendimento argentino fosse adotado no Brasil.

Em agosto de 2009, a Suprema Corte Argentina descriminalizou o porte de pequenas quantidades de drogas para consumo pessoal. Com base nisso, o defensor público recorreu no caso de um mecânico condenado a prestação de serviços à comunidade por dois meses por portar três gramas de maconha. A partir disso, passou a se contestar se seria constitucional o Estado criminalizar uma pessoa por fazer uso de uma substância em seu próprio corpo.

O relator votou no primeiro momento para afastar a...

O relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, votou no primeiro momento para afastar a criminalização do porte de drogas para consumo próprio. Ele foi acompanhado dos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Rosa Weber.

Entretanto os magistrados divergem sobre quais métodos seriam esses e quem deveria...

Até o momento, o único contrário foi o ministro Cristiano Zanin, pois, para ele, a decisão de liberar o porte para consumo pessoal pode agravar os problemas de saúde relacionados ao vício de drogas.

A maioria dos ministros do STF entende que é necessário estabelecer critérios objetivos para diferenciar usuários de...

A maioria dos ministros do STF entende que é necessário estabelecer critérios objetivos para diferenciar usuários de traficantes. Entretanto os magistrados divergem sobre quais métodos seriam esses e quem deveria defini-los.

MARINA MIANO

EDIÇÃO DE ANB OLINE