Julgamento do STF fica em 6 x 5 pela inconstitucionalidade do dispositivo
O
Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira(19) por maioria dos
ministros, pela inconstitucionalidade das emendas de relator, que ficaram
conhecidas como "orçamento secreto".
Na
quarta sessão de julgamento sobre o processo, o voto do ministro Ricardo
Lewandowski, que acompanhou a relatora do processo, ministra Rosa Weber, foi
decisivo para a definição do caso e derrubada do mecanismo, usado para
negociações políticas no Congresso Nacional. Seis ministros da Suprema Corte
votaram pela inconstitucionalidade do orçamento secreto. Enquanto cinco
ministros se manifestaram pela manutenção do dispositivo, mas com divergências
em relação às regras praticadas.
"No
mérito, por maioria, julgou procedente os pedidos deduzidos nas ADPFs 850, 851,
854 e 1014 para declarar incompatíveis com a ordem constitucional brasileira as
práticas orçamentárias viabilizadoras do chamado esquema do orçamento secreto,
consistente no uso indevido das emendas do relator-geral do orçamento para
efeito de inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei
orçamentária anual da União", disse Rosa Weber ao proclamar o resultado do
julgamento.
O Supremo determinou que todas as unidades orçamentárias e órgãos da Administração Pública que fizeram empenho ou liquidação de recursos indicados via emendas de relator, entre 2020 e 2022, façam em até 90 dias a publicação dos "dados referentes a serviços, obras e compras realizadas com verbas públicas". A Corte estabeleceu o mesmo prazo para que o governo identifique os autores e beneficiários dos repasses das emendas, "de modo acessível, claro e fidedigno".
Relatora do processo e presidente da Suprema Corte, Rosa Weber foi a primeira a votar e se posicionou pela inconstitucionalidade. |
Julgamento
O
STF analisou quatro ações (Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental
850, 851, 854, 1014) que contestam as chamadas emendas de relator ao orçamento,
origem do escândalo do orçamento secreto revelado pelo Estadão.
As
ações foram protocoladas por três partidos de oposição ao governo Jair
Bolsonaro (PL) - PSOL, Cidadania e PSB - e pedem que o orçamento secreto seja
declarado inconstitucional.
Relatora
do processo e presidente da Suprema Corte, Rosa Weber foi a primeira a votar e
se posicionou pela inconstitucionalidade das emendas de relator.
O
voto da ministra foi seguido por Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Luiz Fux,
Cármen Lúcia e Lewandowski, que apresentou o voto na manhã desta segunda.
Já
os ministros Gilmar Mendes, que também se pronunciou hoje, Dias Toffoli, André
Mendonça, Nunes Marques e Alexandre de Moraes votaram a favor da continuidade
das emendas de relator, mas com critérios.
Mendonça
e Nunes Marques votaram por manter as emendas de relator, mas cobram mais
transparência.
O
voto de Toffoli, por sua vez, sugeria a regulamentação do tema pelo Executivo e
Legislativo, em até 90 dias, observando critérios como a alocação dos recursos
de acordo com prioridades estratégicas do País e a isonomia no tratamento dos
entes municipais.
Já
Moraes propôs que o orçamento secreto seja executado desde que a distribuição e
pagamento das emendas se encaixem no mesmo procedimento das emendas individuais
em até 90 dias.
De
acordo com o ministro, a destinação dos recursos deve observar a
proporcionalidade entre parlamentares da maioria e da minoria e entre bancadas
do Congresso, "para evitar que haja privilégio de um parlamentar sobre o
outro".
Reflexos políticos
O
julgamento no STF deve ter reflexos na relação entre o Congresso e o presidente
eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Como mostrou o Broadcast Político,
sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, o orçamento secreto virou
instrumento de barganha política entre o Centrão e o Palácio do Planalto sob o
governo de Jair Bolsonaro.
É
por meio da distribuição de emendas bilionárias, sem qualquer critério técnico,
prioritário ou transparente, que o Planalto vinha negociando apoio no
Congresso.
A
manutenção dessa prática é considerada essencial pelo Centrão para que a Câmara
aprove, nesta terça-feira(20) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da
Transição, que permite ao futuro governo pagar o novo Bolsa Família de R$ 600 e
o aumento do salário mínimo, entre outras promessas. Os deputados ameaçavam
desidratar o texto, ou até mesmo barrá-lo na Câmara, se o STF acabasse com o
orçamento secreto.
COM
INFORMAÇÕES DA FOLHABV
EDIÇÃO
DE ANB
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