quarta-feira, 3 de janeiro de 2018
Depois de uma guerra
de versões e de muita confusão, confira os principais pontos da Reforma da
Previdência que o governo pretende votar em fevereiro
Depois de uma guerra
de versões provocada pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), a
respeito da reforma da Previdência, governistas entraram em campo para
minimizar os danos– afinal, o mero anúncio do adiamento da votação para
fevereiro, como adiantou Jucá, levou à queda da bolsa de valores e preocupou o
mercado. A gestão de crise incluiu a ida do ministro da Fazenda, Henrique
Meirelles, ao Congresso para uma reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo
Maia (DEM-RJ), e o relator da matéria, Arthur Maia (PPS-BA), que acabou
confirmar a informação do senador: leitura do relatório em plenário no dia 5 de
fevereiro e votação no dia 19, nos termos do acordo que foi negado tanto por
Maia quanto pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).
Em meio ao
desencontro dos governistas, o relator Arthur Maia foi à tribuna do plenário da
Câmara para fazer uma espécie de pré-exposição de conteúdo. No púlpito, tentou
convencer os pares sobre a importância da matéria – que, por ser uma proposta
de emenda à Constituição (PEC 287/2016), exige o voto de ao menos 308 deputados
para ser aprovada na Câmara e tem que ser votada em dois turnos, repetindo-se o
rito no Senado (49 votos, no mínimo). O deputado explicou as linhas gerais do
que será levado a voto, por meio de emenda aglutinativa (veja a íntegra e leia
mais abaixo), instrumento regimental que promove a fusão de conteúdo entre
proposições.
| O presidente Michel Temer: reforma impopular recheada de excessos. |
Arthur Maia lembrou
que, na nova versão de seu relatório, questões importantes não serão alteradas,
como o tempo mínimo de 15 anos de contribuição para o acesso mínimo a
aposentadorias. Também não será alterado, afirmou o deputado, o Benefício de
Prestação Continuada (BPC), recurso pago a idosos e pessoas com deficiência de
baixa renda. No, texto idealizado pela equipe de Temer no primeiro momento,
esse benefício seria reduzido para valor inferior ao salário mínimo (R$ 937).
O deputado admitiu
que, no texto original, o governo cometeu excessos. “Chegou um texto duro do
governo, que cortou privilégios, mas atingiu em parte as pessoas menos
favorecidas”, pontuou o deputado. “O que fica na PEC é o fim dos
privilégios. Por meio dela, estamos dizendo que, se não vale para o governo
federal, não há de valer para estados e municípios, porque temos que fazer com
que a Previdência tenha uma regra igual para todos.”
Mas poucos
presenciaram in loco o discurso de Arthur Maia, uma vez que já teve início no Congresso
a debandada de parlamentares rumo ao recesso de fim de ano. Afinal, o último
compromisso legislativo, a votação do orçamento, foi conduzida por Eunício
Oliveira, como ele mesmo havia idealizado e este site adiantado, em dezembro
passado.
Quem ficou em
plenário para ver o discurso de Arthur Maia o fez com ressalvas. Para
oposicionistas, tanto a reunião com Meirelles quanto o próprio pronunciamento
serviram apenas para acalmar o mercado, sinalizando para os operadores do mundo
financeiro que o governo mantém força para aprovar matérias econômicas – embora
a antecipação de Jucá tenha sido vista como fator de desmobilização da base
aliada, em um cenário de insuficiência de votos para aprovar a PEC 287 até mesmo
entre os partidos aliados mais fiéis.
“Estamos em uma
sessão anêmica para mostrar aos mercados, aos ricos, que o governo vai votar a
reforma da Previdência”, ironizou o deputado Zé Geraldo (PT-PA). “Os
mercados vão cair porque o governo não consegue aprovar a reforma da
Previdência, porque o governo só dialoga com as grandes empresas”, emendou
a deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), acusando a gestão Temer de se dobrar aos
especuladores e classificando o discurso do relator de “espetáculo de
subserviência” ao mercado.
Equiparação
Em um ponto polêmico
da reforma, o governo defende a equiparação dos regimes previdenciários dos
servidores públicos com o dos trabalhadores da iniciativa privada. A intenção
do Planalto inclui um plano de redução salarial para os servidores públicos,
algo que tem revoltado a classe.
“Nos últimos 15
anos, o deficit da previdência do serviço público federal (sem contar estados e
municípios) somou R$ 1,192 trilhão para atender cerca de 1 milhão de pessoas.
Em comparação, no mesmo período, o rombo do INSS, com 28 milhões de
trabalhadores, foi um pouco menor: R$ 950 bilhões”, diz o relator,
contrariando relatório final da CPI da Previdência, que nega haver deficit
previdenciário no Brasil.
Aprovado em 23 de
outubro de 2017 no Senado, o documento diz que empresas privadas devem R$ 450
bilhões à Previdência Social. Além disso, segundo a Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN), apenas R$ 175 bilhões desse montante são relativos a
débitos recuperáveis. Ou seja, R$ 275 bilhões devidos pelos grupos privados não
mais reforçarão os cofres públicos.
Confira os principais
pontos do relatório (conteúdo elaborado pelo relator):
– Qual trabalhador
será atingido pela reforma?
25% da população em
idade economicamente ativa; ou seja: 75% dos trabalhadores não terão mudança em
suas regras de aposentadoria.
O que permanece no
texto da Reforma?
– Idade mínima de
aposentadoria de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com equiparação
das regras entre setor privado (INSS) e setor público.
* Obs.: REGRA DE
TRANSIÇÃO estabelece que esses limites estarão valendo para todos os
trabalhadores somente daqui a 20 ANOS. A regra começa a se aplicar aos
trabalhadores que tiverem no mínimo 55 anos (homens) e 52 anos (mulheres). Esse
limite vai subindo até chegar a 65/62 em 20 anos (Ano de 2038).
– Teto de dois
salários mínimos para acúmulo de aposentadoria e pensão.
– A regra de PENSÃO
POR MORTE terá como base 60% do valor da pensão (incluindo 10% da viúva ou do
viúvo) mais 10% por dependente.
Mantido o prazo de 15
anos de contribuição para obter aposentadoria
O período de 15 anos
está sendo mantido, conforme as regras atuais. Isso porque o governo percebe
que o prolongamento para 25 anos prejudicaria os trabalhadores mais pobres.
Estes têm mais dificuldade para juntar comprovantes de tempo de contribuição,
pois costumam enfrentar longos períodos na informalidade.
Com 15 anos de
contribuição
60% do teto. Para ter
direito a 100% desse teto, o trabalhador precisará perfazer 40 anos de
contribuição – um incentivo para que as pessoas trabalhem um pouco mais a fim
de conquistar aposentadoria melhor.
Servidor público terá
tempo mínimo de contribuição de 25 anos
– Diferentemente do
trabalhador da iniciativa privada (INSS), os servidores públicos de carreira
têm estabilidade no emprego, o que facilita a comprovação do tempo de
contribuição.
– O servidor público
que completar esses 25 anos de contribuição e quiser se aposentar terá direito
a 70% do benefício. (Para atingir os 100%, ele também terá que contribuir
durante 40 anos.)
NÃO será alterado
Benefício de Prestação Continuada (BPC), nem na aposentadoria rural dos pequenos
agricultores?
Aqui, também, o
objetivo é proteger a parcela mais pobre da população. O BPC está voltado para
idosos e portadores de deficiência de baixa renda. O mesmo se aplica aos
pequenos produtores rurais que trabalham por conta própria.
Obs.: aos
trabalhadores do agronegócio, com carteira assinada, aplicam-se as mesmas
regras dos demais.
AS INFORMAÇÕES SÃO DO
REPÓRTER FÁBIO GÓIS, DO CONGRESSO EM FOCO
EDIÇÃO DE FERNANDO
ATALLAIA
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