terça-feira, 30 de janeiro de 2018
Câmara Municipal deve atualizar dados do Portal da Transparência
Em audiência de conciliação realizada na última quarta-feira, 24, a
Câmara Municipal de São Luís se comprometeu a adequar o Portal da Transparência
às exigências legais, inserindo a relação de vereadores, servidores,
remuneração recebida, detalhamento das verbas de gabinete e demais despesas.
As futuras atualizações devem atender aos pedidos do Ministério Público do Maranhão ajuizados, em Ação Civil Pública, pelo titular da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativo, João Leonardo Leal. A audiência foi realizada na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís pelo juiz Douglas de Melo Martins.
O detalhamento dos orçamentos e finanças da Câmara de Vereadores, a
partir de 2015, deve ser publicado no prazo máximo de cinco meses, com dados
sobre controles de estoque, viagens, passagens aéreas, custeio de vereadores e
verbas de gabinete. Os dados anteriores a esse período têm prazo de publicação
até o final de 2018.
A legislação produzida pela Câmara Municipal de São Luís, no ano de 2017, deve
ser disponibilizada, no prazo de 30 dias, por meio de link. A cada semestre
deve ser atualizada a legislação referente ao ano anterior.
RECADASTRAMENTO
A administração deve recadastrar, em até 60 dias, todos os servidores
efetivos, comissionados, requisitados ou prestadores de serviço. Caso o
servidor não compareça ao recadastramento, terá suspensa sua remuneração com
abertura de procedimento administrativo disciplinar a fim de apurar eventual
falta funcional e, em último caso, demissão. A relação com o nome dos servidores
recadastrados com nome, cargo e remuneração também deve ser divulgada.
A implantação do sistema informatizado de ponto, por biometria, deve ser implantado em, no máximo, quatro meses, permitindo o controle da entrada e saída dos servidores.
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As futuras atualizações devem atender aos pedidos do Ministério Público do Maranhão ajuizados, em Ação Civil Pública, pelo titular da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativo, João Leonardo Leal. A audiência foi realizada na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís pelo juiz Douglas de Melo Martins.
No prazo de 30 dias, o Poder Legislativo municipal tem que detalhar a relação
de todos os vereadores e servidores, com indicação da remuneração recebida no
ano de 2017. As mesmas informações referentes aos anos de 2015 e 2016 devem ser
disponibilizadas em até cinco meses. Os anteriores a 2015 podem ser
disponibilizados até o final de 2018.
Foi estabelecido o prazo de 30 dias para que o Serviço de Acesso às Informações
Públicas ao Cidadão seja adaptado para atender a Lei nº 12.527/2011 e possa
atender, incentivar e orientar o público na busca e análise das informações da
administração do Legislativo municipal. As informações sobre tramitação de
documentos e requerimentos de acessos a informações devem ser respondidas em,
no máximo, 30 dias.
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Astro vinha há anos escondendo
informações; Ministério Público partiu pra cima: Portal deverá ser atualizado.
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RECADASTRAMENTO
A implantação do sistema informatizado de ponto, por biometria, deve ser implantado em, no máximo, quatro meses, permitindo o controle da entrada e saída dos servidores.
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Se a justiça no maranhao foi séria esses ai já tavam na cadeira a muito tempo meu irmão
ResponderExcluirastro e os 2 moreno aidessa fotoirmão e irma assessordele já roubaram muito o dinheiro dessa câmara pra bancar arraial e restaurante fino ai sabe esbanjar a morena nem se fala
kekeu dojoao de deus