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PEC 366
PEC para permitir cobrança de mensalidade em universidades públicas gera polêmica
Críticos consideram que proposta abre caminho para privatização das universidades.

Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que passou a tramitar este mês na Câmara Federal vem causando reações porque prevê a cobrança de mensalidade nas universidades públicas. Batizada de PEC 366/2017, a matéria propõe o pagamento de valores proporcionais ao nível socioeconômico do estudante, admitindo a possibilidade de cobrança por meio da prestação de serviço por parte do aluno.

Para a presidenta do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), Eblin Farage, a iniciativa descaracteriza a educação pública, que, na avaliação dela, deve contar com financiamento 100% estatal. A dirigente considera que a medida caminha no rumo da privatização das universidades. "Estão querendo jogar sobre os trabalhadores a responsabilidade e o ônus da crise que a gente vive no país", completa.

O texto da PEC prevê gratuidade apenas para estudantes que tenham cursado o ensino médio completo em escola pública ou como bolsistas integrais em unidades particulares.

Para a dirigente Eblin Farage, a proposta está em sintonia com outras medidas já debatidas no país. Entre elas, destaca-se a autorização dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a cobrança de mensalidades nos cursos de pós-graduação lato sensu. A decisão, proferida em abril deste ano, provocou intensas reações de movimentos de defesa da educação pública, especialmente porque um mês antes a Câmara havia rejeitado uma PEC que liberava a cobrança de mensalidade em cursos de especialização e mestrado profissionalizante.

"O que mais nos chamou a atenção na época dessa decisão foi que o debate que os ministros fizeram falava da possibilidade de se cobrar em todos os níveis da universidade pública. Isso que está voltando agora é pra abrir alguma brecha para que, de repente, o STF, que hoje está agindo de forma linear com o governo, com a burguesia, autorize a cobrança nos cursos de graduação, mestrado e doutorado", acredita Farage.

A PEC 366 não fixa valores específicos para a cobrança. Entre outras coisas, o texto da proposta afirma que a medida não cobriria todos os custos das universidades, mas poderia representar uma "importante contribuição" para o custeio das instituições. Para o militante Caio Teixeira, da União Nacional dos Estudantes (UNE), a PEC modifica o prisma sob o qual precisa ser vista a educação.

Autor da proposta, Andres Sanchez (PT-SP) defende que Estado não deve custear educação superior de pessoas que tenham condições financeiras.

"Educação nunca é um custo; é um investimento. O movimento estudantil sempre colocou a educação nesse patamar de ferramenta transformadora da sociedade, então, não é um custo, como está se pensando nessa Câmara tão impopular", pontua.

Autor

A PEC 366/2017 é de autoria do deputado Andrés Sánchez (PT-SP), que tem recebido críticas especialmente pelo fato de a proposta estar na contramão do discurso da legenda. Procurado pelo BdF para comentar o assunto, o parlamentar respondeu que o Estado não deve se responsabilizar pelo custeio da educação superior de pessoas que tenham condições financeiras de pagar pelo serviço.

"Todo mundo tem acesso à educação pública? Não. Por mil motivos. Tem gente que estuda em colégio americano e paga R$ 7 mil, até 8 mil reais num ginásio, num colegial e depois vai estudar de graça [na universidade pública] porque o Estado paga. Quem tem condições de pagar que pague a faculdade pública", argumentou.

Reação

Na tarde da última sexta-feira (26), o BdF procurou o líder do PT na Câmara, Carlos Zarattini (PT-SP), para saber o posicionamento da bancada diante da PEC 366, mas não conseguiu gravar entrevista com o deputado. Na sequência, o parlamentar soltou uma nota afirmando que o partido defende a "gratuidade no ensino público em todos os níveis". Ele acrescentou que a bancada irá tratar com Andrés Sánchez sobre a retirada da proposta.

A medida está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), ainda sem data para votação.

As informações são da repórter Cristiane Sampaio, do BdF

Edição de Mauro Ramos

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