domingo, 29 de outubro de 2017
PEC 366
PEC para permitir cobrança de mensalidade em universidades públicas gera polêmica
Críticos consideram que proposta abre caminho para privatização das universidades.
Uma Proposta de
Emenda Constitucional (PEC) que passou a tramitar este mês na Câmara Federal
vem causando reações porque prevê a cobrança de mensalidade nas universidades
públicas. Batizada de PEC 366/2017, a matéria propõe o pagamento de valores
proporcionais ao nível socioeconômico do estudante, admitindo a possibilidade
de cobrança por meio da prestação de serviço por parte do aluno.
Para a presidenta do Sindicato
Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), Eblin
Farage, a iniciativa descaracteriza a educação pública, que, na avaliação dela,
deve contar com financiamento 100% estatal. A dirigente considera que a medida
caminha no rumo da privatização das universidades. "Estão querendo jogar
sobre os trabalhadores a responsabilidade e o ônus da crise que a gente vive no
país", completa.
O texto da PEC prevê
gratuidade apenas para estudantes que tenham cursado o ensino médio completo em
escola pública ou como bolsistas integrais em unidades particulares.
"O que mais nos
chamou a atenção na época dessa decisão foi que o debate que os ministros
fizeram falava da possibilidade de se cobrar em todos os níveis da universidade
pública. Isso que está voltando agora é pra abrir alguma brecha para que, de
repente, o STF, que hoje está agindo de forma linear com o governo, com a
burguesia, autorize a cobrança nos cursos de graduação, mestrado e
doutorado", acredita Farage.
"Educação nunca
é um custo; é um investimento. O movimento estudantil sempre colocou a educação
nesse patamar de ferramenta transformadora da sociedade, então, não é um custo,
como está se pensando nessa Câmara tão impopular", pontua.
A PEC 366/2017 é
de autoria do deputado Andrés Sánchez (PT-SP), que tem recebido críticas
especialmente pelo fato de a proposta estar na contramão
do discurso da legenda. Procurado pelo BdF para
comentar o assunto, o parlamentar respondeu que o Estado não deve se
responsabilizar pelo custeio da educação superior de pessoas que tenham
condições financeiras de pagar pelo serviço.
"Todo mundo
tem acesso à educação pública? Não. Por mil motivos. Tem gente que estuda
em colégio americano e paga R$ 7 mil, até 8 mil reais num
ginásio, num colegial e depois vai estudar de graça [na universidade pública]
porque o Estado paga. Quem tem condições de pagar que pague a faculdade
pública", argumentou.
Na tarde da última
sexta-feira (26), o BdF procurou o líder do PT na
Câmara, Carlos Zarattini (PT-SP), para saber o posicionamento da bancada
diante da PEC 366, mas não conseguiu gravar entrevista com o deputado. Na
sequência, o parlamentar soltou uma nota afirmando que o partido defende a
"gratuidade no ensino público em todos os níveis". Ele acrescentou
que a bancada irá tratar com Andrés Sánchez sobre a retirada da proposta.
A medida está na
pauta da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), ainda sem data
para votação.
PEC para permitir cobrança de mensalidade em universidades públicas gera polêmica
Críticos consideram que proposta abre caminho para privatização das universidades.
Para a dirigente
Eblin Farage, a proposta está em sintonia com outras medidas já debatidas
no país. Entre elas, destaca-se a autorização dada pelo Supremo Tribunal
Federal (STF) para a cobrança de mensalidades nos cursos de pós-graduação lato
sensu. A decisão, proferida em abril deste ano, provocou intensas reações de
movimentos de defesa da educação pública, especialmente porque um mês antes a
Câmara havia rejeitado uma PEC que liberava a cobrança de mensalidade em cursos
de especialização e mestrado profissionalizante.
A PEC 366 não fixa
valores específicos para a cobrança. Entre outras coisas, o texto da proposta
afirma que a medida não cobriria todos os custos das universidades, mas poderia
representar uma "importante contribuição" para o custeio das
instituições. Para o militante Caio Teixeira, da União Nacional dos Estudantes
(UNE), a PEC modifica o prisma sob o qual precisa ser vista a educação.
 |
| Autor da proposta, Andres Sanchez (PT-SP) defende que Estado não deve custear educação superior de pessoas que tenham condições financeiras. |
Autor
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As informações são da
repórter Cristiane Sampaio, do BdF
Edição de Mauro Ramos
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