domingo, 11 de junho de 2017
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen
Lúcia, afirmou, em nota oficial neste sábado (10), que é "inadmissível"
uma investigação ilegal da vida do relator da Lava Jato no Supremo.
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, afirmou, em nota oficial neste sábado (10), que é "inadmissível" uma investigação ilegal da vida do relator da Lava Jato no Supremo, ministro Edson Fachin, pelo governo, caso se confirme a informação da revista Veja, na noite desta sexta-feira (9), de que o presidente Michel Temer acionou a Abin (Agência Brasileira de Inteligência).
Segundo Cármen Lúcia, a prática é "própria de ditaduras" e o Supremo "repudia, com veemência, espreita espúria, inconstitucional e imoral contra qualquer cidadão e, mais ainda, contra um de seus integrantes, mais ainda se voltada para constranger a Justiça". A ministra afirmou, ainda, que se comprovada a ocorrência da devassa, "as consequências jurídicas, políticas e institucionais terão a intensidade do gravame cometido, como determinado pelo direito".
O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, também em nota, disse que tomou conhecimento da suposta utilização do aparato estatal com "perplexidade" e que a confirmação da investigação seria "mais um infeliz episódio da grave crise de representatividade pela qual passa o país".
"Há uma
colossal diferença entre investigar dentro dos procedimentos legais, os
quais preveem garantias aos acusados, e usar o aparato do Estado
para intimidar a atuação das autoridades com o simples fito de denegrir
sua imagem e das instituições a qual pertencem", afirma a nota da PGR.
A edição da Veja deste fim de semana informa que a investigação da Abin teria encontrado indícios de que o ministro Edson Fachin voou em uma aeronave da JBS dias antes de sua sabatina no Senado, em 2015. Fachin, conforme revelou à revista uma fonte que é auxiliar de Temer, participou de um jantar sigiloso com o então presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
Na noite desta sexta-feira (9), a Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) "rejeitou que o governo federal use a máquina pública contra cidadãos brasileiros. De acordo com o comunicado, a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) atua dentro dos limites da legislação do País."
O Planalto diz ainda que a Abin cumpre suas funções segundo os princípios do estado de Direito e nos limites da lei. “Não há, nem houve, em momento algum a intenação do governo de combater a operação Lava Jato”, acrescenta a nota.
Veja a nota da presidente do STF, Cármen Lúcia:
"É inadmissível a prática de gravíssimo crime contra o Supremo Tribunal Federal, contra a Democracia e contra as liberdades, se confirmada informação de devassa ilegal da vida de um de seus integrantes.
Própria de ditaduras, como é esta prática, contrária à vida livre de toda pessoa, mais gravosa é ela se voltada contra a responsável atuação de um juiz, sendo absolutamente inaceitável numa República Democrática, pelo que tem de ser civicamente repelida, penalmente apurada e os responsáveis exemplarmente processados e condenados na forma da legislação vigente.
O Supremo Tribunal Federal repudia, com veemência, espreita espúria, inconstitucional e imoral contra qualquer cidadão e, mais ainda, contra um de seus integrantes, mais ainda se voltada para constranger a Justiça.
Se comprovada a sua ocorrência, em qualquer tempo, as consequências jurídicas, políticas e institucionais terão a intensidade do gravame cometido, como determinado pelo direito.
A Constituição do Brasil será cumprida e prevalecerá para que todos os direitos e liberdades sejam assegurados, o cidadão respeitado e a Justiça efetivada.
O Supremo Tribunal Federal tem o inasfastável compromisso de guardar a Constituição Democrática do Brasil e honra esse dever, que será por ele garantido, como de sua responsabilidade e compromisso, porque é sua atribuição, o Brasil precisa e o cidadão merece.
E, principalmente, porque não há outra forma de se preservar e assegurar a Democracia.
Veja a nota da Procuradoria-Geral da República:
"É com perplexidade que se toma conhecimento de suposta utilização do aparato estatal para desmerecer um membro da mais alta corte do país, que tem pautado sua atuação com isenção e responsabilidade.
A se confirmar tal atentado aos Poderes da República e ao Estado Democrático de Direito, ter-se-ia mais um infeliz episódio da grave crise de representatividade pela qual passa o país. Em vez de fortalecer a democracia com iniciativas condizentes com os anseios dos brasileiros, adotam-se práticas de um Estado de exceção.
Há uma colossal diferença entre investigar dentro dos procedimentos legais, os quais preveem garantias aos acusados, e usar o aparato do Estado para intimidar a atuação das autoridades com o simples fito de denegrir sua imagem e das instituições a qual pertencem.
O desvirtuamento do órgão de inteligência fragiliza os direitos e as garantias de todos os cidadãos brasileiros, previstos na nossa Constituição da República e converte o Estado de Direito, aí sim, em Estado Policial.
O Ministério Público Brasileiro repudia com veemência essa prática e mantém seu irrestrito compromisso com o regime democrático e com o cumprimento da Constituição e das leis.
Veja a nota do Palácio do Planalto:
O presidente Michel Temer jamais “acionou” a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para investigar a vida do ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin, como publicado hoje pelo site da revista Veja. O governo não usa a máquina pública contra os cidadãos brasileiros, muito menos fará qualquer tipo de ação que não respeite aos estritos ditames da lei.
A Abin é órgão que cumpre suas funções seguindo os princípios do Estado de Direito, sem instrumentalização e nos limites da lei que regem seus serviços.Reitera-se que não há, nem houve, em momento algum a intenção do governo de combater a operação Lava Jato.
Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República
AS INFORMAÇÕES SÃO DO JB
EDIÇÃO DE ANB ONLINE
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, afirmou, em nota oficial neste sábado (10), que é "inadmissível" uma investigação ilegal da vida do relator da Lava Jato no Supremo, ministro Edson Fachin, pelo governo, caso se confirme a informação da revista Veja, na noite desta sexta-feira (9), de que o presidente Michel Temer acionou a Abin (Agência Brasileira de Inteligência).
Segundo Cármen Lúcia, a prática é "própria de ditaduras" e o Supremo "repudia, com veemência, espreita espúria, inconstitucional e imoral contra qualquer cidadão e, mais ainda, contra um de seus integrantes, mais ainda se voltada para constranger a Justiça". A ministra afirmou, ainda, que se comprovada a ocorrência da devassa, "as consequências jurídicas, políticas e institucionais terão a intensidade do gravame cometido, como determinado pelo direito".
O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, também em nota, disse que tomou conhecimento da suposta utilização do aparato estatal com "perplexidade" e que a confirmação da investigação seria "mais um infeliz episódio da grave crise de representatividade pela qual passa o país".
| Prática é
"própria de ditaduras", disse, em nota, presidente do Supremo
Tribunal Federal. |
A edição da Veja deste fim de semana informa que a investigação da Abin teria encontrado indícios de que o ministro Edson Fachin voou em uma aeronave da JBS dias antes de sua sabatina no Senado, em 2015. Fachin, conforme revelou à revista uma fonte que é auxiliar de Temer, participou de um jantar sigiloso com o então presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
Na noite desta sexta-feira (9), a Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) "rejeitou que o governo federal use a máquina pública contra cidadãos brasileiros. De acordo com o comunicado, a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) atua dentro dos limites da legislação do País."
O Planalto diz ainda que a Abin cumpre suas funções segundo os princípios do estado de Direito e nos limites da lei. “Não há, nem houve, em momento algum a intenação do governo de combater a operação Lava Jato”, acrescenta a nota.
Veja a nota da presidente do STF, Cármen Lúcia:
"É inadmissível a prática de gravíssimo crime contra o Supremo Tribunal Federal, contra a Democracia e contra as liberdades, se confirmada informação de devassa ilegal da vida de um de seus integrantes.
Própria de ditaduras, como é esta prática, contrária à vida livre de toda pessoa, mais gravosa é ela se voltada contra a responsável atuação de um juiz, sendo absolutamente inaceitável numa República Democrática, pelo que tem de ser civicamente repelida, penalmente apurada e os responsáveis exemplarmente processados e condenados na forma da legislação vigente.
O Supremo Tribunal Federal repudia, com veemência, espreita espúria, inconstitucional e imoral contra qualquer cidadão e, mais ainda, contra um de seus integrantes, mais ainda se voltada para constranger a Justiça.
Se comprovada a sua ocorrência, em qualquer tempo, as consequências jurídicas, políticas e institucionais terão a intensidade do gravame cometido, como determinado pelo direito.
A Constituição do Brasil será cumprida e prevalecerá para que todos os direitos e liberdades sejam assegurados, o cidadão respeitado e a Justiça efetivada.
O Supremo Tribunal Federal tem o inasfastável compromisso de guardar a Constituição Democrática do Brasil e honra esse dever, que será por ele garantido, como de sua responsabilidade e compromisso, porque é sua atribuição, o Brasil precisa e o cidadão merece.
E, principalmente, porque não há outra forma de se preservar e assegurar a Democracia.
Veja a nota da Procuradoria-Geral da República:
"É com perplexidade que se toma conhecimento de suposta utilização do aparato estatal para desmerecer um membro da mais alta corte do país, que tem pautado sua atuação com isenção e responsabilidade.
A se confirmar tal atentado aos Poderes da República e ao Estado Democrático de Direito, ter-se-ia mais um infeliz episódio da grave crise de representatividade pela qual passa o país. Em vez de fortalecer a democracia com iniciativas condizentes com os anseios dos brasileiros, adotam-se práticas de um Estado de exceção.
Há uma colossal diferença entre investigar dentro dos procedimentos legais, os quais preveem garantias aos acusados, e usar o aparato do Estado para intimidar a atuação das autoridades com o simples fito de denegrir sua imagem e das instituições a qual pertencem.
O desvirtuamento do órgão de inteligência fragiliza os direitos e as garantias de todos os cidadãos brasileiros, previstos na nossa Constituição da República e converte o Estado de Direito, aí sim, em Estado Policial.
O Ministério Público Brasileiro repudia com veemência essa prática e mantém seu irrestrito compromisso com o regime democrático e com o cumprimento da Constituição e das leis.
Veja a nota do Palácio do Planalto:
O presidente Michel Temer jamais “acionou” a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para investigar a vida do ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin, como publicado hoje pelo site da revista Veja. O governo não usa a máquina pública contra os cidadãos brasileiros, muito menos fará qualquer tipo de ação que não respeite aos estritos ditames da lei.
A Abin é órgão que cumpre suas funções seguindo os princípios do Estado de Direito, sem instrumentalização e nos limites da lei que regem seus serviços.Reitera-se que não há, nem houve, em momento algum a intenção do governo de combater a operação Lava Jato.
Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República
AS INFORMAÇÕES SÃO DO JB
EDIÇÃO DE ANB ONLINE
Assinar:
Postar comentários
(Atom)
Postagens mais visitadas
-
E o Centro Histórico de São Luís promete ficar pequeno para a apresentação do maestro do som Carlinhos Tijolada que acontece dia 1º de agos...
-
O comandante da Super Mega Itamaraty, Pinto Itamaraty, pré-candidato a deputado estadual, ao lado do vereador Pintinho Itamaraty, são presen...
-
A pré-candidata a deputada estadual Luanna Rezende recebeu o apoio da ex-prefeita de Altamira do Maranhão, Ileilda do Queijo, na corrida por...
-
POESIA SEMPRE! Leia o poema Perpendiculares da obra inédita Flores ao Acaso de autoria do poeta e jornalista ribamarense Fernando Atallaia ...
-
Deputado federal gravou vídeo a apoiadores ratificando sua pré-candidatura a Senador após convencimento por ele da Executiva nacional do Ava...
-
O deputado Juscelino Filho, que na Câmara Federal preside a Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações, segue disparado entre os parlament...
-
POESIA SEMPRE! Leia na integra o poema 'Infernais e Auspiciosas' da obra inédita Praia Grande- Solstício da Última Tragédia de a...
-
O ex-senador Roberto Rocha, candidato ao Senado pelo PRTB, petardeou seu antigo partido, o NOVO. Presente nas redes, o também ex-vice-prefei...
-
O ex-deputado federal e ex-senador da República Chiquinho Escórcio parabenizou o prefeito de Imperatriz, Rildo Amaral, por sua decisão de ap...
-
O ex-ministro afirmou que o fortalecimento do PT também depende de uma reforma partidária e de sua capacidade de apresentar aos brasileiros ...
0 comentários:
Postar um comentário