quinta-feira, 20 de abril de 2017
Projeto de Hildo Rocha estabelece regras para empréstimos a Estados e Municípios
Por meio de Projeto de Lei Complementar No
342/2017, o deputado federal Hildo Rocha (PMDB/MA) propõe que qualquer
alteração nas finalidades de empréstimos concedidos aos Estados,
Municípios e Governo Federal, só sejam efetivadas após nova apreciação
por parte do respectivo Legislativo que o autorizou.
Caso
seja aprovado, o projeto evitará que gestores públicos apliquem os
recursos em finalidades não previstas nos contratos. Rocha usou como
exemplo o financiamento de R$ 3 bilhões e 800 milhões que o Governo do
Maranhão contraiu junto ao BNDES. De acordo com o parlamentar, o
governador Flávio Dino alterou diversos itens do Programa Viva Maranhão
sem consultar a Assembleia Legislativa.
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Por meio de Projeto de Lei Complementar No
342/2017, o deputado federal Hildo Rocha (PMDB/MA) propõe que qualquer
alteração nas finalidades de empréstimos concedidos aos Estados,
Municípios e Governo Federal, só sejam efetivadas após nova apreciação
por parte do respectivo Legislativo que o autorizou.
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“Ele
fez mudanças a seu bel-prazer. Os recursos que deveriam ter sido
utilizados para resolver o problema do abastecimento de água de 68
cidades do Maranhão foram desviados para fazer um programa chamado Mais
Asfalto por meio do qual algumas cidades receberam um asfalto de péssima
qualidade”, lamentou Hildo Rocha.
Mais irregularidades
O
deputado citou ainda irregularidades em diversas obras previstas no
Programa Viva Maranhão. Segundo Rocha, a Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados identificou
problemas na construção do Anel da Soja, na região de Balsas; no Anel
metropolitano em São Luís; na USC de Imperatriz; na Unidade da Funac
(Imperatriz); no Hospital Regional de Chapadinha; no Centro de
Hemodiálise (Chapadinha); na Estrada do Arroz (MA-386) e outras ações
previstas no contrato com o BNDES. Rocha lembrou que as irregularidades
foram objeto de denúncia ao Procurador-Geral da República, Rodrigo
Janot.
“Nós
temos conhecimento de que em alguns Estados e Municípios os governantes
mudam o objeto com a finalidade de obter benefícios ilícitos”, disse
Hildo Rocha.
O
parlamentar suspeita que construtoras estejam sendo favorecidas em
troca de benefícios para alguém do Governo do Estado. A hipótese,
segundo o deputado, decorre das mudanças e da radicalização em fazer
todas as obras diretamente. “Nem mesmo prefeitos do partido do
Governador tem a oportunidade de administrar as obras nos municípios que
governam. Essa centralização do poder estatal nunca deu certo em lugar
nenhum do mundo. Será que o interesse real é fazer caixa dois?”,
questionou Hildo Rocha.
Tramitação
A
proposta tramitará na Comissão de Finanças e Tributação, será
encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça, que tem poder
terminativo e depois seguirá para o Senado da República.
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