Famem ingressa na Justiça exigindo que
União compense perdas financeiras dos municípios maranhenses
Levantamento feito pela CNM revela que, somente em
2012, municípios do Maranhão perderam mais de R$ 69 milhões em repasses ocasionados
pela redução do IPI.
A Federação dos
Municípios do Estado do Maranhão (Famem) ingressou na última ssexta feira (12) na
Justiça Federal com uma ação na qual cobra da União que os municípios
maranhenses sejam ressarcidos das perdas financeiras, relativas aos últimos
cinco anos, ocasionadas pela desoneração do IPI (Imposto Sobre Produtos
Industrializados).
A entidade
municipalista também ingressou com uma segunda ação contra o Governo Federal
objetivando que o mesmo não mais atrase o repasse da
complementação do FUNDEB, a qual, segunda a legislação de regência, prevê que o
referido repasse seja efetuado impreterivelmente até o último dia útil de cada
mês. A ação judicial objetiva, ainda, o pagamento de valores correspondentes a
juros que foram gerados pelos constantes atrasos no repasse da complementação,
estes referentes aos últimos cinco anos.
“Nosso objetivo é defender os interesses dos
municípios, que são os entes federados mais discriminados na divisão dos
recursos. Temos consciência que será uma luta árdua e intensa, visto que,
estamos cobrando do ente mais forte, que é o Governo Federal. Mas não iremos
desistir e tenho certeza que obteremos êxito nesta luta”, afirmou o presidente
da Famem, prefeito Gil Cutrim (São José de Ribamar), que deu entrada
pessoalmente nas duas ações.
A redução da
alíquota do IPI, principal componente do Fundo de Participação dos Municípios,
vem ocasionando sérios transtornos financeiros aos municípios maranhenses, que
têm sofrido com a diminuição contínua dos repasses oriundos do FPM, principal
fonte mantenedora das prefeituras do Maranhão.
Levantamento
feito pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) revela que, somente em
2012, os municípios maranhenses perderam mais de R$ 69 milhões em repasses
ocasionados pela redução do IPI.
Na ação ajuizada
na Justiça Federal, a assessoria jurídica da Famem alega que o pedido está
fundamentado em precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que são claros
ao definir que “estes incentivos fiscais não podem refletir em diminuição das
receitas próprias dos entes federativos”.
“São indevidas
as deduções perpetradas pela União no FPM, em face de incentivos fiscais
concedidos quando da cobrança de IPI, devendo a União se abster de tal
comportamento, bem como devolver aos municípios maranhenses os valores
ilegalmente deduzidos nos últimos cinco anos”, afirma a peça jurídica
apresentada pela entidade.
Já com relação
ao Fundeb, o objetivo da ação é fazer com que o Governo Federal cumpra a lei e
repasse a complementação aos municípios até o último dia útil de cada mês. “A
União repassa a complementação sempre na primeira semana do mês seguinte, o que
ocasiona transtornos aos prefeitos e prefeitas que precisam destes recursos
para pagar fornecedores e os servidores da área da educação, por exemplo. Além
de exigir que a lei seja cumprida, também estamos pleiteando o pagamento dos
juros gerados por esta demora referente ao período dos últimos cinco anos”,
explicou Gil Cutrim.
Matéria enviada por Assessoria de Comunicação da Famem.
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