ITAPECURU-MIRIM - MPMA requer invalidação de lei municipal que prevê 1.585 contratações irregulares
Lei Municipal n° 1.255/2013 dispõe sobre contratações temporárias em hipóteses vedadas pela Constituição Federal
A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru-Mirim (a 118 km de
São Luís) ajuizou, em 7 de fevereiro, Representação pela
inconstitucionalidade de uma lei municipal que dispõe sobre contratação
temporária de 1585 cargos pela administração do município, totalizando
custos de R$ 1,095 milhão aos cofres públicos.
Publicada em 22 de janeiro deste ano, a Lei Municipal n° 1.255/2013
dispõe sobre a contratação de advogados, professores, dentistas, vigias,
eletricistas, pedreiros, assistentes sociais, psicólogos, enfermeiros,
fisioterapeutas, nutricionistas e fonoaudiólogos, entre outros
profissionais, para os quadros da Prefeitura de Itapecuru-Mirim.
"A Câmara Municipal de Itapecuru-Mirim aprovou projeto de lei que
autoriza a contratação temporária de 1.585 pessoas, sem atentar para os
limites constitucionalmente previstos", explica a autora da
Representação de Inconstitucionalidade, promotora de justiça Theresa
Maria Muniz Ribeiro de la Iglesia.
Ela acrescenta que casos em que é permitida a contratação temporária
de pessoal estão claramente previstos no art. 37, IX, da Constituição
Federal (CF).
INCOMPATIBILIDADE
"A contratação temporária só é permitida em casos de existência de
previsão legal; necessidade temporária de excepcional interesse público e
tempo pré-determinado da contratação", enfatiza. "As situações
contempladas na Lei Municipal n° 1.255/2013 são incompatíveis com as
hipóteses previstas na legislação brasileira".
Redação: CCOM-MPMA
Ação popular proposta pelos advogados leva à anulação do contrato de R$ 1,2 milhão para o show de Gusttavo Lima e à condenação da empresa a...
Presidenciável esteve em Brasília em visita ao ex-deputado federal e ex-senador Chiquinho Escórcio. Amigo de Jair Messias Bolsonaro- do qual...
O ex-senador da República pelo estado do Maranhão, Chiquinho Escórcio, atribuiu a queda eleitoral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a ...
A volta dos que não foram Em vistas das vagas aumentarem em mais de 9% nas câmaras que representam populações aci...
O ex-senador Chiquinho Escórcio, em contato com a Editoria de Eleições da Agência de Notícias Baluarte na tarde desta quarta-feira (14), fez...
O deputado federal Rubens Pereira Jr, vice-presidente nacional do PT, comemorou, esta semana, a aprovação da PEC nº 221, de 2019, que pôs fi...
O deputado reeleito Rubens Pereira Jr, vice-presidente nacional do PT, unifica, a 10 dias do 2º turno, as vozes do segundo maior estado do N...
ALLEGRO VIVACE PARA ATALLAIA Ricardo Leão(primeiro à direita) ladeado por Benedito Buzar e Nauro Machado: crítica da obra musical atal...
São José de Ribamar dispara entre as 217 cidades como a mais violenta do segundo maior estado do Nordeste. Você gosta de puba, milho ou... N...
0 comentários:
Postar um comentário