quarta-feira, 21 de agosto de 2019
O Supremo decidiu hoje, por unanimidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (21), por unanimidade, que é constitucional a União bloquear repasses voluntários a estados e municípios caso eles não cumpram seu dever de instituir e arrecadar tributos locais.
A possibilidade do bloqueio está prevista no artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), cuja validade é julgada nesta quarta-feira pelo plenário do Supremo.
Ao todo, são analisadas sete ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e uma de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), nas quais são contestados mais de vinte dispositivos da LRF. O julgamento foi suspenso para o almoço e deve ser retomado à tarde. Ainda resta mais de uma dezena de artigos da LRF a serem analisados.
![]() |
A possibilidade do bloqueio está prevista no artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal. |
O relator das ações, ministro Alexandre de Moraes, rejeitou o argumento de que o bloqueio dos repasses feriria a independência fiscal dos entes federativos, uma vez que os repasses obrigatórios não são abrangidos pela norma.
"O que se quer é evitar que aqueles municípios e estados que ignoram a responsabilidade fiscal recebam um bônus, que seriam as transferências voluntárias. É evitar que se faça cortesia com chapéu alheio", disse Moraes, que foi acompanhado por todos os demais ministros, sem qualquer ressalva.
Artigos
Além do artigo 11, foi julgado constitucional também o artigo 4, que disciplina o cálculo e a apresentação de metas orçamentárias anuais, e o artigo 14, que prevê condições para a concessão de benefícios tributários que resultem em renúncia fiscal.
Nesta manhã, os ministros do Supremo também aprovaram, por unanimidade, a rejeição de diversos outros pontos contestados, por entender que não haveria mais eficácia em julgá-los. Isso porque as ações contra a LRF tramitam há 19 anos na Corte, e alguns dispositivos contestados tinham prazo definido, não sendo mais válidos. É o caso, por exemplo, do artigo que impunha por três anos, a partir da sanção da lei, um limite para a despesa com serviços terceirizados.
Entre os dispositivos que devem suscitar maior discussão, está a possibilidade de redução de jornada e de salários dos servidores públicos por parte de estados em crise fiscal. Outro tema é a permissão para o Poder Executivo segurar repasses a outros Poderes e também travar gastos em casos de frustração nas receitas do orçamento.
Ambos os dispositivos estão suspensos por força de liminares (decisões provisórias) concedidas ainda na década passada pelo plenário do Supremo.
AB
EDIÇÃO DE ANB ONLINE
Assinar:
Postar comentários
(Atom)
Postagens mais visitadas
-
Monteiro é o coordenador geral do Partido que congrega os militantes da Direita, mas que já tem a simpatia de diferentes espectros políticos...
-
Excursões e caravanas se intensificam rumo à cidade que segue liderando o protagonismo de visitações na região dos Lençóis Paulino Neves a...
-
Sucessão no Palácio dos Leões já teve início e deve ser regionalizada Representante de uma das mais importantes cidades turísticas do esta...
-
UFA! Prefeito de Igarapé Grande continuará a comandar a Federação Ele bateu Fábio Gentil na disputa que revelou um Brandão péssimo artic...
-
Ribamarenses cobram que prefeito exiba de forma clara quais serão as metas a serem perseguidas por cada secretaria até 2024 POR FERNANDO ...
-
Gestor experiente do setor da Construção, prefeito dos icatuenses empreende projeto que visa fazer de Icatu referência da região do Munim ...
-
O prefeito eleito de São Luís Por meio do Twitter Nesta sexta-feira (18), o prefeito eleito de São Luís, Eduardo Braide (Podemos), anunc...
-
8.653 votos no total Fizeram parte da coligação União Para Libertação de Anajatuba. Anajatuba- O prefeito Helder Aragão (MDB) e sua Vice D...
-
Vereadora Francimar comandará o Legislativo da terceira maior cidade do Maranhão sob a pressão daqueles que esperam, há 15 anos, por mudança...
-
Em entrevista concedida a AGÊNCIABALUARTE, prefeito revelou com exclusividade que tem projeto de grande envergadura para Paulino Neves A C...

Central de Atendimento
FAÇA PARTE DA EQUIPE DA AGÊNCIA DE NOTÍCIAS BALUARTE
Denúncias, Sugestões, Pautas e Reclamações: agencia.baluarte@hotmail.com
atallaia.baluarte@hotmail.com
Sua participação é imprescindível!
Denúncias, Sugestões, Pautas e Reclamações: agencia.baluarte@hotmail.com
atallaia.baluarte@hotmail.com
Sua participação é imprescindível!

Parceiros ANB
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Produção desativadaHá 3 anos
-
-
-

0 comentários:
Postar um comentário