░ ANB Online░: SÓ VAI NO EMPURRÃO: JUSTIÇA DO MA OBRIGA PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR

ALÉM DO CONCURSO, O MUNICÍPIO TERÁ 60 DIAS PARA APRESENTAR UM CRONOGRAMA COM AS ETAPAS A Justiça do Maranhão determinou que a Prefeitura de São José de Ribamar, na Grande São Luís, realize concurso público para professores da rede municipal no prazo de seis meses. A sentença foi assinada pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. Além do concurso, o município terá 60 dias para apresentar um cronograma com as etapas necessárias para a seleção. Em caso de descumprimento, a decisão prevê multa diária de R$ 1 mil, valor que será destinado ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. A ação foi movida pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA), que apontou uso recorrente de contratos temporários para substituir o concurso público. Segundo o órgão, a prática viola a Constituição Federal, que estabelece o concurso como regra para ingresso no serviço público. A Prefeitura argumentou que as contratações temporárias são legais, com base no artigo 37 da Constituição e em lei municipal de 2002, além de defender autonomia administrativa e a não interferência do Judiciário. No entanto, o juiz destacou que a contratação temporária só pode ocorrer em situações excepcionais e por tempo limitado. Para ele, o município vem usando a medida de forma irregular para suprir uma necessidade permanente da educação.

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