terça-feira, 16 de abril de 2019
Concita apresentou o projeto de lei 58/2019 que concede isenção nos...
A vereadora Concita Pinto (PEN) apresentou o projeto de lei 58/2019 que concede isenção nos estacionamentos a idosos.
De acordo com o projeto, o cartão de gratuidade de estacionamento para idoso isentará do pagamento da taxa de utilização de espaço público ou privado, tais como: shoppings, hospitais, supermercado, centros empresariais, casas de show, praças esportivas.
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A vereadora Concita Pinto apresentou o projeto de lei 58/2019 que concede isenção nos estacionamentos a idosos.
Segundo a parlamentar, a isenção vinculada à apresentação do cartão não está condicionada ao número de vagas delimitadas para uso exclusivamente aos idosos. Pelo Estatuto do Idoso, os estacionamentos devem ter reservados 5% das vagas para a pessoa com mais de 60 anos. 
“As vagas delimitadas para uso exclusivo de idoso não se confundem com a quantidade de eventuais beneficiários da isenção que poderão estacionar veículos em outros locais não exclusivos”, pontua Concita Pinto.
“O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes-SMTT disponibilizará serviço virtual, acessando através de sua página oficial na rede mundial de computadores, onde o idoso poderá se cadastrar, requerer e posteriormente retirar na citada secretaria, o Cartão de Estacionamento para idoso, emitida nos termos da Resolução nº 303/2008 do CONTRAN”, diz o trecho da proposta da parlamentar.

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