terça-feira, 16 de abril de 2019
Concita apresentou o projeto de lei 58/2019 que concede isenção nos...
A vereadora Concita Pinto (PEN) apresentou o projeto de lei 58/2019 que concede isenção nos estacionamentos a idosos.
De
acordo com o projeto, o cartão de gratuidade de estacionamento para
idoso isentará do pagamento da taxa de utilização de espaço público
ou privado, tais como: shoppings, hospitais, supermercado, centros
empresariais, casas de show, praças esportivas.
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| A vereadora Concita Pinto apresentou o projeto de lei 58/2019 que concede isenção nos estacionamentos a idosos. |
Segundo
a parlamentar, a isenção vinculada à apresentação do cartão não está
condicionada ao número de vagas delimitadas para uso exclusivamente
aos idosos. Pelo Estatuto do Idoso, os estacionamentos devem ter
reservados 5% das vagas para a pessoa com mais de 60 anos.
“As
vagas delimitadas para uso exclusivo de idoso não se confundem com a
quantidade de eventuais beneficiários da isenção que poderão
estacionar veículos em outros locais não exclusivos”, pontua Concita
Pinto.
“O
Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Trânsito e
Transportes-SMTT disponibilizará serviço virtual, acessando
através de sua página oficial na rede mundial de computadores, onde o
idoso poderá se cadastrar, requerer e posteriormente retirar na citada
secretaria, o Cartão de Estacionamento para idoso, emitida nos termos da
Resolução nº 303/2008 do CONTRAN”, diz o trecho
da proposta da parlamentar.
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