sábado, 14 de novembro de 2026

Quando a DPE/MA conseguiu em junho deste ano a suspensão do despejo de famílias da comunidade Cajueiro, em São Luís, o que  representou um alívio aos moradores do local, o fato foi comemorado mas trouxe à baila uma questão: a intervenção da Defensoria não seria necessária caso houvesse uma lei que regulasse a atuação da União em imbróglios como aquele. Agora, com o PL nº 5733/2026, de autoria do deputado federal Rubens Pereira Jr, que tramita na Câmara e altera o Código de Processo Civil para exigir a manifestação prévia da União e a realização de mediação antes de qualquer decisão em ações de posse que envolvam praias, terrenos de marinha e áreas de pesca artesanal, embates espinhosos envolvendo interesse coletivo poderão ser dirimidos a partir de diálogo prévio. Um dos pontos relevantes da proposta é que o Projeto estabelece a obrigatoriedade de encaminhar casos para uma tentativa de mediação antes que o juiz profira uma decisão de despejo ou reintegração de posse. O PL do deputado contempla a pesca artesanal como prioridade e tem como objetivo evitar o despejo abrupto de famílias e comunidades tradicionais que dependem do mar e dos manguezais para sua subsistência, garantindo reconhecimento institucional a estes seguimentos. Usando uma de suas redes sociais, Rubens Pereira Jr destacou o 5733 de sua autoria. ''Comunidade pesqueira não pode ser despejada sem que a União seja ouvida. Praia e terreno de marinha são da União e quem vive da pesca artesanal há gerações nesses lugares merece ser ouvido. Por isso apresentei o PL 5733/2026. Com ele, a União passa a ter que se manifestar nessas ações e o caso vai para mediação antes de o juiz decidir. Quem vive do mar tem que ter voz'', afirmou o parlamentar.

POR FERNANDO ATALLAIA

REPÓRTER ESPECIAL DA AGÊNCIA DE NOTÍCIAS BALUARTE

@fernandoatallaia

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