sábado, 14 de novembro de 2026
Quando a DPE/MA conseguiu em
junho deste ano a suspensão do despejo de famílias da comunidade Cajueiro, em São
Luís, o que representou um alívio aos
moradores do local, o fato foi comemorado mas trouxe à baila uma questão: a
intervenção da Defensoria não seria necessária caso houvesse uma lei que
regulasse a atuação da União em imbróglios como aquele. Agora, com o PL nº
5733/2026, de autoria do deputado federal Rubens Pereira Jr, que tramita na Câmara e altera o Código de
Processo Civil para exigir a manifestação prévia da União e a realização de
mediação antes de qualquer decisão em ações de posse que envolvam praias,
terrenos de marinha e áreas de pesca artesanal, embates espinhosos envolvendo
interesse coletivo poderão ser dirimidos a partir de diálogo prévio. Um dos
pontos relevantes da proposta é que o Projeto estabelece a obrigatoriedade de
encaminhar casos para uma tentativa de mediação antes que o juiz profira uma
decisão de despejo ou reintegração de posse. O PL do deputado contempla a pesca
artesanal como prioridade e tem como objetivo evitar o despejo abrupto de
famílias e comunidades tradicionais que dependem do mar e dos manguezais para
sua subsistência, garantindo reconhecimento institucional a estes seguimentos. Usando
uma de suas redes sociais, Rubens Pereira Jr destacou o 5733 de sua autoria. ''Comunidade
pesqueira não pode ser despejada sem que a União seja ouvida. Praia e terreno
de marinha são da União e quem vive da pesca artesanal há gerações nesses
lugares merece ser ouvido. Por isso apresentei o PL 5733/2026. Com ele, a União
passa a ter que se manifestar nessas ações e o caso vai para mediação antes de
o juiz decidir. Quem vive do mar tem que ter voz'', afirmou o parlamentar.
POR FERNANDO ATALLAIA
REPÓRTER ESPECIAL DA AGÊNCIA
DE NOTÍCIAS BALUARTE
@fernandoatallaia
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