A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou o uso de notificação extrajudicial por meio eletrônico para a comprovação de mora em contratos com garantia de alienação fiduciária. A decisão estabelece que o credor deve comprovar o envio efetivo da comunicação ao endereço eletrônico registrado pelo devedor no contrato, dispensando a necessidade de prova de leitura ou de ciência pessoal do destinatário.
O colegiado seguiu o voto do relator, ministro João Otávio de Noronha, reafirmando a jurisprudência sob o regime da relevância do Direito federal. Para que a notificação tenha validade jurídica, é obrigatória a apresentação de um registro técnico verificável que ateste a aceitação da mensagem pelo sistema do endereço de destino, sendo insuficiente a mera tentativa de transmissão.
O processo originou-se de uma ação de busca e apreensão movida por uma instituição financeira devido ao inadimplemento de um contrato de alienação fiduciária. Como prova do atraso no pagamento, a empresa utilizou uma notificação enviada por e-mail acompanhada do respectivo registro técnico de transmissão.
Em etapas anteriores, a primeira instância indeferiu a petição inicial após a empresa não complementar a documentação solicitada. O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) manteve a decisão por entender que era indispensável a confirmação do recebimento da comunicação pelo devedor.
Ao avaliar o recurso, o ministro Noronha destacou que as instâncias inferiores não contestaram o envio ao e-mail correto nem a aceitação da mensagem pelo sistema de destino. O relator concluiu que as exigências de confirmação de recebimento e ciência do devedor são incompatíveis com a interpretação do artigo 2°, § 2°, do decreto-lei 911/69 adotada pelo STJ.