quinta-feira, 2 de outubro de 2025
ALÉM DO CONCURSO, O MUNICÍPIO TERÁ 60 DIAS PARA
APRESENTAR UM CRONOGRAMA COM AS ETAPAS A
Justiça do Maranhão determinou que a Prefeitura de São José de Ribamar, na
Grande São Luís, realize concurso público para professores da rede municipal no
prazo de seis meses. A sentença foi assinada pelo juiz Douglas de Melo Martins,
da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. Além do concurso, o
município terá 60 dias para apresentar um cronograma com as etapas necessárias
para a seleção. Em caso de descumprimento, a decisão prevê multa diária de R$ 1
mil, valor que será destinado ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. A ação foi
movida pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA), que apontou uso recorrente
de contratos temporários para substituir o concurso público. Segundo o órgão, a
prática viola a Constituição Federal, que estabelece o concurso como regra para
ingresso no serviço público. A Prefeitura argumentou que as contratações
temporárias são legais, com base no artigo 37 da Constituição e em lei
municipal de 2002, além de defender autonomia administrativa e a não
interferência do Judiciário. No entanto, o juiz destacou que a contratação
temporária só pode ocorrer em situações excepcionais e por tempo limitado. Para
ele, o município vem usando a medida de forma irregular para suprir uma
necessidade permanente da educação.
G1
EDIÇÃO DE ANB ONLINE
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