sexta-feira, 5 de setembro de 2025
A MEDIDA ESTÁ PREVISTA EM PROJETO DE LEI EM
ANÁLISE NA CÂMARA Estudantes que pagam em dia o Fundo de Financiamento
Estudantil (Fies) pediram o mesmo desconto concedido a quem estava inadimplente
nas renegociações. O tema foi debatido na Comissão de Educação da Câmara dos
Deputados na quarta-feira (3). O Projeto de Lei 1306/2024, da deputada Dayany
Bittencourt (União-CE), equipara os benefícios de renegociação do Fies para
adimplentes e inadimplentes. SITUAÇÃO ATUAL A Lei 14.375/22 concedeu descontos
de 77% a 99% para contratos em atraso até o fim de 2021. A medida foi repetida
pela Lei 14. 719/23 para dívidas vencidas até junho de 2023. Para quem manteve
os pagamentos em dia, a legislação previu apenas 12% de abatimento. Thiago
Ribeiro, da Comissão Nacional dos Adimplentes do Fies, afirmou que isso
estimulou a inadimplência. “Por que vou continuar pagando, se a lei só
beneficia quem não paga? Muitos preferiram ficar inadimplentes esperando nova
legislação”, informou. Segundo ele, a inadimplência dobrou em dez anos e atinge
2/3 dos beneficiados. A dívida média é de R$ 46 mil por estudante. POSIÇÃO DO GOVERNO O diretor
de gestão de fundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE),
André Carvalho, afirmou que os descontos foram medidas pontuais. “A todo tempo
se fala do ‘descontão’ como se fosse algo permanente. Não foi. As renegociações
ocorreram em situações específicas.” Carvalho disse ainda que a área técnica do
Ministério da Educação é contra o projeto em debate, porque ele passa a ideia
de continuidade nos descontos e pode comprometer a sustentabilidade do
programa. Ele explicou que uma portaria recente permitiu renegociação de
contratos de 2018, mas com desconto apenas nos juros. Segundo ele, o abatimento
de 12% para adimplentes foi um incentivo ao pagamento, não um desconto no valor
da dívida. O representante do Comitê Gestor do Fies, Frederico Gebauer,
destacou o risco de oportunismo jurídico. “Diversos escritórios e empresas
vendem ilusões aos adimplentes, de que será possível resolver o problema pela
via judicial.” CONFIANÇA A deputada Dayany Bittencourt defendeu sua proposta. “Enviamos uma mensagem
clara: cumprir responsabilidades vale a pena. A proposta estimula a cultura da
responsabilidade financeira e fortalece a confiança no Estado.” O relator,
deputado Pastor Gil (PL-MA), afirmou que o projeto corrige injustiças e se
baseia nos princípios da justiça social e da igualdade de oportunidades, desde
que haja previsão orçamentária. PRÓXIMOS PASSOS Se aprovada na Comissão
de Educação, a proposta seguirá para as comissões de Finanças e Tributação e de
Constituição e Justiça.
ACN
EDIÇÃO DE ANB ONLINE
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