sexta-feira, 6 de junho de 2025
O
deputado federal Pastor Gil(PL) usou uma de suas redes sociais, esta semana, para
parabenizar o ministro do STF, André Mendonça, pelo voto dado para manter integralmente o artigo 19 do Marco Civil da Internet. O artigo estabelece que as redes sociais só
poderão ser responsabilizadas por conteúdo postado se deixarem de cumprir
decisão do juiz para remoção. Portanto, sem determinação judicial, não há
responsabilização. ''Parabenizo o Ministro André Mendonça pelo voto firme e
coerente no julgamento do Marco Civil da Internet. Sua posição defendeu com
clareza a liberdade de expressão, o devido processo legal e a segurança
jurídica nas redes. Num tempo em que os direitos fundamentais estão sendo
colocados à prova no ambiente digital, seu posicionamento é um exemplo de
equilíbrio e respeito à Constituição. A democracia se fortalece quando há
coragem para defender princípios — mesmo diante das pressões. Que esse seja o
caminho para uma internet mais justa e livre!’’, escreveu Pastor Gil. O caso foi retomado com o voto do ministro
André Mendonça, que havia pedido vista (mais tempo para análise) em dezembro de
2024.
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