terça-feira, 13 de agosto de 2019
O serviço já existe no Município, mas não é regulamentado, o
que coloca centenas de profissionais na clandestinidade
O serviço já existe no Município, mas não é regulamentado, o
que coloca centenas de profissionais na clandestinidade, acarretando apreensões
de veículos e multas por parte da Secretaria de Trânsito e Transporte (Setran).
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Imperatriz encaminhou
às comissões técnicas da Casa para apreciação e posterior votação em Plenário o
veto total do prefeito Assis Ramos ao Projeto de Lei Ordinária (PLO 24/2019)
que regulamenta o serviço de taxi-lotação no Município.
A matéria, de autoria dos vereadores Chiquin da Diferro e
João Silva e subscrita pelos demais vereadores, foi aprovada no dia 26 de
junho, na última sessão antes do recesso parlamentar, com parecer favorável das
comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e de Obras e Serviços
Públicos.
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Prefeito de Imperatriz vetou projeto que regulamenta taxi-lotação.
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Para o presidente da Câmara Municipal, José Carlos Soares, o
serviço já existe tem muito tempo e é aprovado pela população mais carente.
“Aquele que tem concessão pode a qualquer momento ter que se adaptar a mudanças
na legislação, inclusive a exigência de transportar idosos e cobrar meia
passagem para estudantes. Nosso trabalho é transformar atos e costumes em leis.
Para isso é que a Câmara existe e é o que estamos fazendo”.
Serviço
A prestação de serviço de táxi-lotação poderá ser feita por
taxistas em veículos com capacidade para até sete pessoas. É exclusivo para
taxista detentor de alvará de licença já existente e a lei entraria em vigor em
90 dias.
A matéria não tem data prevista para retornar ao Plenário. A
expectativa da Mesa Diretora é de que a CCJ possa apreciar o veto em reunião a
ser realizada ainda esta semana.
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