quarta-feira, 21 de março de 2018
Por meio da Portaria nº 92/2018, o secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves tornou automática a dispensa do pagamento do Imposto sobre...
Por meio da Portaria nº 92/2018, o secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves tornou automática a dispensa do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, em caso de furto ou roubo do veículo, estabelecido pela Lei 10.439, de 22 de abril de 2016, que instituiu a dispensa do imposto nesses casos.
Segundo a Portaria, a dispensa do IPVA prevista nos casos de roubo, ocorrerá independentemente de requerimento do interessado, para os veículos sujeitos ao registro e licenciamento no Detran/MA.
Até a edição da Portaria, era exigido que o proprietário do veículo protocolasse um requerimento na Sefaz para instruir um processo de desoneração do IPVA, para obter o benefício da dispensa do tributo nos casos de roubo e furto de veículo.
O proprietário de veículo roubado para obter a concessão da dispensa de pagamento do IPVA, precisa fazer apenas o prévio registro do Boletim de Ocorrência na Delegacia de Polícia Civil.
 |
Por meio da Portaria nº 92/2018, o secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves tornou automática a dispensa do pagamento do Imposto sobre... |
Se o veículo roubado for recuperado, o imposto do exercício financeiro em que ocorrer a recuperação será devido na proporção de 1/12 por mês, contado a partir do mês em que ocorrer a devolução ao proprietário.
O cálculo será efetuado, quando a Sefaz receber do Detran a informação sobre a recuperação de veículo.
Nos casos em que a dispensa de pagamento do IPVA não for processada automaticamente, o interessado poderá apresentar, nas agências de atendimento da SEFAZ, requerimento dirigido à CEGAT/Corpo Técnico para Tributação, conforme modelo, disponibilizado no Portal da SEFAZ, instruído com os seguintes documentos: boletim de ocorrência relativo ao furto ou roubo; cópias do CPF ou CNPJ do proprietário; contrato social ou ata da Assembleia Geral para pessoa jurídica; contrato de arrendamento mercantil ou de financiamento com alienação fiduciária, quando couber.
Assinar:
Postar comentários
(Atom)
Postagens mais visitadas
-
A TORRE DE VIGIA E O CÉU AZUL DOS ALBATROZES Por Rossini Corrêa Fernando Atallaia é um artista multimídia-jornalista, compositor, poeta, ...
-
A nudez despudorada POR FERNANDO ATALLAIA DIRETO DA REDA ÇÃ O Um grupo de mulheres vem tirando a roupa nas noites de São Luís ...
-
Entre Ela e Aquelas Vem a desordem e a tortura Afunilamento da loucura Os totens malditos e sagrados Tudo ao temp... -
Conhecido na capital maranhense como o ‘Rei das Putas’, Elbo Bayma agenciava modelos, patricinhas e congêneres POR FERNANDO ATALLAIA ...
-
Os mais de 230 mil ribamarenses distribuídos nas áreas Limítrofes, Sede, Vilas e Zona Rural caem no debate das eleições a 19 meses do pleito...
-
Estratégia do grupo é esvaziar o campo oposicionista a 17 meses do pleito POR FERNANDO ATALLAIA EDITOR DE BALNEÁRIA DA AGÊNCIA BALUARTE ...
-
SÃO JOSÉ DE RIBAMAR ‘PEGANDO FOGO’ Ex-comandante da Guarda Municipal deve concorrer à vaga na Câmara POR FERNANDO ATALLAIA EDITOR DE E...
-
Ex-presidente do SINDGUARDA, GCM foi fundamental para o recuo da intenção POR FERNANDO ATALLAIA EDITOR DE BALNEÁRIA DA AGÊNCIA BALUARTE ...
-
Enfermos estão abandonados à própria sorte no Socorrão II Esposo da secretária de Saúde é vereador na capital maranhense Prefeito ...
-
Encerramento do Agosto Dourado reúne mães e profissionais da Saúde em São José de Ribamar Para marcar o encerramento das ações em comemor...
0 comentários:
Postar um comentário