sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018
A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar ingressou, na quarta-feira, 7, com uma Ação de Execução de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a Câmara de Vereadores do Município, em setembro de 2017, para a regularização do Portal da Transparência
A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar ingressou, na quarta-feira, 7, com uma Ação de Execução de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a Câmara de Vereadores do Município, em setembro de 2017, para a regularização do Portal da Transparência do Legislativo Municipal.
O TAC previa prazo de 60 dias para que fosse adotada uma série de medidas que adequassem o portal à lei n° 12.527/2011 e à lei complementar n° 131/2009. Finalizado o período, foi enviado ofício ao presidente da Câmara, Arquimário Reis Guimarães, requisitando informações sobre a regularização do portal. O documento foi recebido em 21 de outubro de 2017 e, até o momento, não houve resposta.
Requisitando informações sobre a regularização do portal. O documento foi recebido em 21 de outubro de 2017 e, até o momento, não houve resposta. |
Para a promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard, ao não cumprir o TAC realizando os ajustes necessários ao portal da transparência, a Câmara Municipal está criando dificuldades “para que vereadores, cidadãos e instituições do Município tenham acesso a todas as informações acerca da gestão pública, como determina a legislação”.
O Ministério Público requer que o presidente da Câmara Municipal seja citado para que cumpra os termos do TAC em prazo razoável. Além disso, foi pedida a execução da multa diária de R$ 1 mil, prevista no Termo de Ajustamento, a ser paga pessoalmente por Arquimário Guimarães, além da aplicação de multa diária, no mesmo valor, caso a decisão judicial não seja cumprida.
TAC
De acordo com o Termo de Ajustamento de Conduta, entre os pontos a serem regularizados no site estava a disponibilização de ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Marinho do Paço, atual presidente da Câmara: falta de transparência a todo vapor. |
Deve disponibilizar, ainda, prestações de contas, como relatórios de gestão, de execução orçamentária, de gestão fiscal e estatísticos.
O site deve conter igualmente informações sobre o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) e endereços e telefones dos órgãos e unidades da Câmara.
Outra obrigação refere-se à divulgação de informações sobre a remuneração individualizada de todos os agentes públicos da casa legislativa, além de diárias e passagens concedidas.
Assinar:
Postar comentários
(Atom)
Postagens mais visitadas
-
A TORRE DE VIGIA E O CÉU AZUL DOS ALBATROZES Por Rossini Corrêa Fernando Atallaia é um artista multimídia-jornalista, compositor, poeta, ...
-
A nudez despudorada POR FERNANDO ATALLAIA DIRETO DA REDA ÇÃ O Um grupo de mulheres vem tirando a roupa nas noites de São Luís ...
-
Entre Ela e Aquelas Vem a desordem e a tortura Afunilamento da loucura Os totens malditos e sagrados Tudo ao temp...
-
Os mais de 230 mil ribamarenses distribuídos nas áreas Limítrofes, Sede, Vilas e Zona Rural caem no debate das eleições a 19 meses do pleito...
-
Conhecido na capital maranhense como o ‘Rei das Putas’, Elbo Bayma agenciava modelos, patricinhas e congêneres POR FERNANDO ATALLAIA ...
-
Estratégia do grupo é esvaziar o campo oposicionista a 17 meses do pleito POR FERNANDO ATALLAIA EDITOR DE BALNEÁRIA DA AGÊNCIA BALUARTE ...
-
SÃO JOSÉ DE RIBAMAR ‘PEGANDO FOGO’ Ex-comandante da Guarda Municipal deve concorrer à vaga na Câmara POR FERNANDO ATALLAIA EDITOR DE E...
-
Ex-presidente do SINDGUARDA, GCM foi fundamental para o recuo da intenção POR FERNANDO ATALLAIA EDITOR DE BALNEÁRIA DA AGÊNCIA BALUARTE ...
-
Encerramento do Agosto Dourado reúne mães e profissionais da Saúde em São José de Ribamar Para marcar o encerramento das ações em comemor...
-
Enfermos estão abandonados à própria sorte no Socorrão II Esposo da secretária de Saúde é vereador na capital maranhense Prefeito ...
Pesquisar em ANB
Nº de visitas
Central de Atendimento
FAÇA PARTE DA EQUIPE DA AGÊNCIA DE NOTÍCIAS BALUARTE
Denúncias, Sugestões, Pautas e Reclamações: agencia.baluarte@hotmail.com
atallaia.baluarte@hotmail.com
Sua participação é imprescindível!
Denúncias, Sugestões, Pautas e Reclamações: agencia.baluarte@hotmail.com
atallaia.baluarte@hotmail.com
Sua participação é imprescindível!
0 comentários:
Postar um comentário