segunda-feira, 12 de dezembro de 2016
Ministério Público do Maranhão propões acordo para evitar promoção pessoal de gestor
O município de Viana localiza-se a 227 km de São Luís.
Com base no princípio da impessoalidade da administração pública, o Ministério Público do Maranhão propôs, em 30 de novembro, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), solicitando que o prefeito de Viana, Francisco Gomes (mais conhecido como Chico Gomes), providencie, em 15 dias, a retirada de fotografias de agentes políticos e públicos em órgãos do município. |
| Francisco Gomes (mais conhecido como Chico Gomes): 15 dias para retirada de fotografias de agentes políticos e públicos em órgãos do município. |
Em caso de reincidência, este valor será dobrado e corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Os montantes devem ser transferidos ao Fundo Estaduais de Direitos Difusos.
OBRIGAÇÕES
Pelo TAC, o prefeito Chico Gomes está obrigado a impedir que sejam colocadas fotografias de agentes políticos e agentes públicos nos órgãos da administração de Viana.
A determinação não se aplica às imagens de ex-prefeitos que façam parte do acervo da Casa de Cultura, Museu Histórico Municipal ou outro órgão semelhante. Outra exceção refere-se às imagens expostas na galeria de ex-prefeitos do município.
A desobediência às cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta também implica a tomada de medidas judiciais cabíveis.
O município de Viana localiza-se a 227 km de São Luís.
AS INFORMAÇÕES SÃO DO MPMA
EDIÇÃO DA AGÊNCIA BALUARTE
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