terça-feira, 22 de novembro de 2016
Ministro do STF nega pedido para suspender tramitação da PEC do Teto dos
Gastos
Na interpretação dos autores do pedido, a limitação dos gastos
restringirá também a atuação dos próximos presidentes.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso negou
nesta terça (22) pedido feito por parlamentares da oposição para suspender
a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos
públicos do país pelos próximos 20 anos, a chamada PEC do Teto dos Gastos (PEC
55 no Senado, e PEC 241 já aprovada na Câmara). |
| Luís Roberto Barroso (foto) negou nesta terça (22) pedido feito por parlamentares da oposição para suspender a tramitação da PEC 55 / Valter Campanato/Agência Brasil |
A íntegra da decisão do ministro, bem como os argumentos para a negativa,
ainda não foi divulgada.
O pedido de liminar foi feito no começo deste mês por deputados do PT e
do PCdoB. No pedido, os parlamentares argumentam que a PEC 55/2016 "atenta
contra a separação dos Poderes, o voto direto, secreto, universal e periódico e
os direitos e garantias individuais".
Na interpretação dos autores do pedido, a limitação dos gastos
restringirá também a atuação do presidente da República e de deputados e senadores
que serão empossados em 2019, 2023, em 2027, 2031 e 2035.
A PEC encaminhada pelo Executivo ao Congresso prevê que o teto para os
gastos seja válido por 20 anos, a partir de 2017, com possibilidade de revisão
a partir do décimo ano de vigência. A medida é defendida pelo governo como necessária
para superar a crise econômica. A proposta prevê que os gastos públicos totais
serão reajustados com base na inflação oficial do ano anterior.
As
informações são do repórter André Richter
Edição de Amanda Cieglinski
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