sábado, 14 de maio de 2016
MPF/MA faz recomendações ao Incra sobre regularização em Projetos de Assentamento no Maranhão
O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), expediu três recomendações à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Maranhão para que adote providências e promova a retomada de áreas ocupadas irregularmente nos Projetos de Assentamento (PA) Cumbique, no Município de Paço do Lumiar e nos PA's Quadra São José, Belém, Bom Viver, Renascer II, Casulo Fé em Deus, Canaã e Mãe Alice, todos no Município de Zé Doca. Também, que supervisione os reparos e apure as causas dos vícios de construções nas unidades habitacionais no povoado de Limão, no PA Ceres, em Turiaçu.
As recomendações foram feitas a partir de investigações realizadas pelo MPF/MA para apurar possíveis irregularidades sobre vendas de lotes e ocupações sem autorização do Incra em Projetos de Assentamento nos Municípios de Paço do Lumiar e Zé Doca e na aplicação de verbas destinadas à reformas de casas de lavradores no Município de Turiaçu.
A Instrução Normativa do Incra nº 71 estabelece ações e medidas a serem adotadas nos casos de constatação de irregularidades em projetos de assentamento de reforma agrária, declarando que o ocupante irregular deve ser imediatamente notificado para desocupar a área em prazo determinado. Dessa forma, o MPF recomenda que o Incra adote providências para regularização das ocupações nos Projetos de Assentamento, recorrendo às medidas administrativas ou judiciais necessárias para a retomada das áreas e, por fim, promova sua adequada destinação.
O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), expediu três recomendações à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Maranhão para que adote providências e promova a retomada de áreas ocupadas irregularmente nos Projetos de Assentamento (PA) Cumbique, no Município de Paço do Lumiar e nos PA's Quadra São José, Belém, Bom Viver, Renascer II, Casulo Fé em Deus, Canaã e Mãe Alice, todos no Município de Zé Doca. Também, que supervisione os reparos e apure as causas dos vícios de construções nas unidades habitacionais no povoado de Limão, no PA Ceres, em Turiaçu.
As recomendações foram feitas a partir de investigações realizadas pelo MPF/MA para apurar possíveis irregularidades sobre vendas de lotes e ocupações sem autorização do Incra em Projetos de Assentamento nos Municípios de Paço do Lumiar e Zé Doca e na aplicação de verbas destinadas à reformas de casas de lavradores no Município de Turiaçu.
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| O Incra recebeu o prazo de 15 dias para manifestar-se sobre o acatamento das recomendações. O não atendimento das providências apontadas resultará na adoção das medidas judiciais cabíveis |
Sobre as irregularidades na aplicação das verbas no PA Ceres, o MPF recomendou que o Incra, em 180 dias, apure os problemas e realize os reparos nas construções das casas do povoado, bem como identifique os responsáveis pela situação, inclusive, apurando o prejuízo causado ao patrimônio público.
O Incra recebeu o prazo de 15 dias para manifestar-se sobre o acatamento das recomendações. O não atendimento das providências apontadas resultará na adoção das medidas judiciais cabíveis.
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