segunda-feira, 28 de setembro de 2015
Pedido de
reestruturação foi feito em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público
do Maranhão.
O
Tribunal de Justiça do Maranhão negou o recurso interposto pelo Estado do
Maranhão, pedindo a suspensão da sentença que determinou, entre outras medidas,
a reforma do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, para prover as unidades com
estruturas físicas e sanitárias, conforme a Lei de Execução Penal (Lei nº 7210,
de 11 de julho de 1984).
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A primeira decisão judicial foi proferida em 13 de janeiro de 2014 e acolheu Ação Civil Pública proposta pela 11ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Fundamentais
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A
primeira decisão judicial foi proferida em 13 de janeiro de 2014 e acolheu Ação
Civil Pública proposta pela 11ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa
dos Direitos Fundamentais, cuja titular é a promotora de justiça Márcia Lima
Buhatem.
Na
manifestação ministerial, foram solicitadas também a construção de novos
estabelecimentos prisionais, realização de concurso público, com o objetivo de
dotar o Complexo de Pedrinhas de profissionais qualificados, e a formulação de
políticas públicas que promovam a ressocialização efetiva dos internos.
A
decisão, que condenou o Estado do Maranhão, determinou, ainda, o pagamento de
multa diária no valor de R$ 50 mil, em caso de descumprimento das obrigações.
As
informações são do Blog do Neto Ferreira
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