░ ANB Online░: TEM QUE FAZER! SEMOSP E SEMURH DEVEM ELABORAR PROJETO PARA URBANIZAÇÃO DE ÁREA EM PEDRINHAS

SEMOSP e SEMURH devem elaborar projeto para urbanização de área em Pedrinhas

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Secretaria Municipal de Habitação devem elaborar projeto que atenda ao anseio, por parte da comunidade, de urbanização da área da Vila Cabral Miranda, em Pedrinhas. A determinação do juiz Clésio Coelho Cunha, atualmente respondendo pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, consta de ata de audiência de conciliação realizada na unidade nessa quarta-feira (06) para resolução do problema de localização do Centro de Detenção Provisória – CDP e do Centro de Triagem dos Presos de Pedrinhas, situados na área. Nova audiência de conciliação foi designada para as 15h30 do dia 09 de julho próximo.

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A determinação do juiz Clésio Coelho Cunha, atualmente respondendo pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, consta de ata de audiência de conciliação realizada na unidade nessa quarta-feira (06) para resolução do problema de localização do Centro de Detenção Provisória – CDP e do Centro de Triagem dos Presos de Pedrinhas, situados na área.

A questão é objeto de Ação Civil Pública com pedido de liminar interposta pela Defensoria Pública Estadual em face do Estado do Maranhão. Nova audiência de conciliação foi designada para o dia 09 de julho próximo. Na ação, a DPE requer a concessão de medida liminar para determinar ao Estado que proceda, em prazo fixado pelo Juízo, ao aumento de altura do muro do CDP e à recuperação e permanente manutenção das cercas. O muro deve ser recuado em 15m, utilizando-se para isso a área interna e não construída do estabelecimento, de modo a deslocar os limites da unidade prisional dos quintais das casas da Rua São Domingos, na Vila Cabral Miranda. O autor da ação requer ainda a condenação do Estado a indenizar as benfeitorias, posses e/ou propriedades dos moradores da citada rua, bem como a indenização pelos danos causados aos moradores decorrentes da instalação do Centro no local.

De acordo com a ação, cerca de 40 famílias residentes na gleba doada às mesmas pelo Estado ficaram submetidas a um permanente estado de insegurança desde a inauguração do CDP. Segundo a DPE, o muro do estabelecimento é baixo, e em alguns pontos as cerca de proteção estão danificadas, o que favorece a ocorrência de fugas, quando os moradores precisam reunir a família para se esconderem todos embaixo das camas a fim de evitar serem feitos reféns pelos fugitivos ou vítimas de balas perdidas.

A determinação é para que as Secretarias de Edivaldo Holanda Júnior comecem a elaborar Plano

Durante a audiência de conciliação, foram ouvidas as propostas do juiz, da comunidade, do Estado e do Municipio. O juiz Clésio Cunha propôs a implosão do prédio do CDP e construção do mesmo em outro local, já que o imóvel não apresenta funcionalidade e também em função da má construção. Já a comunidade se manifestou pela indenização das benfeitorias e da posse de cada uma das pessoas envolvidas no litígio, bem como a urbanização da área, por parte do Estado e do Município, dotando o lugar de creche, posto de saúde e outros aparelhos públicos, a título de compensação pelo constrangimento de ser localizada muito próxima ao CDP. A proposta do Estado foi de reforçar a segurança na área adjacente à comunidade, a ser detalhado em projeto a ser apresentado pela SEJAP em 60 (sessenta) dias. O Município se comprometeu a, no mesmo prazo, apresentar projeto de urbanização da área.

Por determinação do magistrado, a ata da audiência deve ser encaminhada à Secretaria Estadual de Direitos Humanos e à Casa Civil para ser entregue ao governador Flávio Dino, bem como à SEMOSP e SEMURH para elaboração do projeto de urbanização da área em questão.

Matéria enviada por Assessoria de Comunicação da CGJ

Edição da Agência Baluarte

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