░ ANB Online░: EM PAÇO DO LUMIAR, MARCELO PORTELA ELABORA PROJETOS DE LEI DE ALTA RELEVÂNCIA PARA O MUNICÍPIO

Vereador teve dois Projetos de Lei aprovados na segunda semana de Março deste ano. Para entrar em vigor, ambos só carecem da sanção do Prefeito Municipal.

Por Fernando Atallaia
Editor da Agência Baluarte

atallaia.baluarte@hotmail.com

O vereador Marcelo Portela (PHS), um ferrenho defensor dos direitos da população luminense, é também um ávido observador da realidade daquele município. Na segunda semana de março passado, o parlamentar apresentou em plenário, dois Projetos de Lei-PL que contemplam a comunidade de Paço do Lumiar com o preenchimento de uma lacuna que há muito vinha sendo reclamada pelos munícipes.

Problema sério e grave em Paço, o direito a acessibilidade dos portadores de deficiências especiais (deficiente físicos, entre estes) da cidade sempre foi um incômodo às famílias dos próprios deficientes, principalmente na hora da utilização dos serviços públicos mais vitais. Portela aparou a aresta elaborando um projeto de lei que já foi devidamente aprovado pela Câmara Municipal, aguardando agora somente a sanção do prefeito da cidade para entrar em vigor.

‘’Considerando que é dever de todos os integrantes da sociedade lutar para que a inclusão social das pessoas com deficiências especiais se torne de fato uma realidade brasileira, aonde situações simples e cotidianas, como ir ao caixa rápido para efetuar um saque, pagamento de uma conta e outros acabam sendo ações impossíveis para alguns cidadãos, pois os equipamentos estão sendo instalados de forma a promover a exclusão de pessoas com deficiência, o que é totalmente contrário ao real objetivo da lei que trata da Acessibilidade’’, diz o PL que pede a instalação de caixas eletrônicos aos portadores de necessidades especiais na rede bancária do município de Paço do Lumiar.

Foto: Regulamentação do Pagamento das Taxas de Foro é tema de projeto de Lei do Vereador Marcelo Portela de Paço do Lumiar

O vereador de Paço do Lumiar, Marcelo Portela, encaminhou à Câmara de Vereadores deste município, o Projeto de Lei Nº 053/2013, que Dispõe sobre a Regulamentação do Pagamento das Taxas de Foros por Enfiteutas, Resgate, Transferência e Incorporação ao Patrimônio Público de Terrenos Foreiros ao Patrimônio Municipal, assim como a sua Destinação Pública.

Na última sessão o vereador fez a defesa do projeto e falou da importância da aprovação mesmo para a regularização fundiária no município, que historicamente tem sofrido com as questões de desapropriação em várias comunidades já estabelecidas.

De acordo com o vereador autor do projeto de lei, a principal motivação da proposta é que a partir da publicação da lei, a Câmara Municipal de Paço do Lumiar passe a ter competência legislativa de autorizar o Resgate, a Transferência e a Incorporação ao Patrimônio Público de Terrenos Foreiros ao Patrimônio Municipal.

“É do conhecimento de todos, que durante o tempo que os desmandos aconteceram em Paço do Lumiar, terrenos foram dados a indivíduos que não deram destinação social a estas áreas e sim deixaram lá paradas para que valorizassem e assim pudessem ser vendidas de acordo com a especulação imobiliária”, frisou Marcelo.

Segundo Marcelo estes foreiros inclusive não cumprem com suas obrigações cartorárias, pagando as taxas devidas e ficam anos sem pagar pelo uso da terra. “Estes recursos poderiam estar sendo perfeitamente aplicados para a melhoria de vida dos nossos munícipes, mas não é essa a realidade, pois estes indivíduos passam anos sem pagar nada e vendem a preços absurdos essas terras e o município e a sua população paga a conta desse prejuízo”, afirma.

De acordo com o texto do projeto de Lei, o prefeito de Paço do Lumiar, a partir da publicação da lei, terá um prazo de 60 dias para apresentar a Câmara Municipal a relação de todos os Terrenos Foreiros pertencentes ao Patrimônio Municipal, com a respectiva situação de cada um, o Padrão da Taxa de Foros, que está sendo cobrado, anualmente, se A, B, C ou D; a localização e área total, em metros quadrados, de cada Terreno Foreiro, bem como a existência ou não de loteamentos, ocupações ou outros usos, e quais são esses Terrenos Foreiros, caso existam.

“Nossa intenção é também de alguma forma salvaguardar aquelas pessoas que estão sofrendo ameaça do despejo forçado, como é o caso do Tendal, onde na última semana estava sobre a ameaça de serem colocados para fora de uma terra que está lá a anos sem destinação social alguma dada pelos responsáveis pela terra e agora simplesmente aquelas pessoas que estava cuidando da terra iam ser despejadas, porque a terra valorizou e ia ser vendida ao bel prazer dos foreiros, sem fiscalização”, disse Marcelo.

O projeto de Lei seguiu para apreciação pelas comissões responsáveis na Câmara de Paço do Lumiar e deve ser colocada para votação pelos vereadores até a próxima sexta-feira, 21.

O vereador de Paço do Lumiar, Marcelo Portela: Projetos de Lei de alta relevância para o município

O segundo projeto de lei do parlamentar que carrega em suas prerrogativas a prevenção de acontecimentos maléficos à população local como a exposição a roubos e assaltos, dispõe sobre a proibição do uso de celulares ou de qualquer tipo de aparelho de comunicação móvel dentro das agências bancárias de Paço e ainda dá outras providências.

‘’ Considerando o aumento da criminalidade em nossa cidade, essa Lei visa aumentar a segurança dos clientes dentro das agências bancárias visando, principalmente, a queda do crime conhecido como "saidinha de banco", justifica o vereador no PL.

O município de Paço do Lumiar que tradicionalmente sempre gozou de grande movimentação comercial em seu território, hoje conta com cerca de quatro agências bancárias. Todas vitimadas por assaltos à mão armada, dentre os quais, muitos foram realizados em consequência da negligência de clientes e usuários. O projeto de Lei do parlamentar visa, dentre outras atribuições, ordenar e normatizar procedimentos e condutas.

‘’ Estamos vivenciando uma triste realidade no setor da Segurança Pública onde Paço é uma das cidades que mais sofre atualmente com a questão; o índice de criminalidade aumentou consideravelmente no município e as medidas preventivas determinadas no Projeto são de extrema importância para o conjunto de ações que buscam beneficiar, salvaguardar e proteger nossa população’’, afirma o vereador em uma das justificativas do Projeto.

2 comentários:

Anônimo22 de abril de 2014 às 23:11
Em terra de cego tem olho é rei meu patrão kkkk aí so tem despreparado contando pelo presidente Leonardo é fraquinho, dale marcelao tu é pesado
Caio
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Anônimo22 de abril de 2014 às 23:50
É o melhor vereador de Paço sem dúvidas, minha família é daí, já ouvi falar muito bem desse moço.

Fabiana Andrade sobrinha do irmão , agora moro em Caxias gente "
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