terça-feira, 8 de abril de 2014
Ministério Público do Maranhão aciona prefeito Josemar Sobreiro por improbidade administrativa em Paço do Lumiar
Do MP
A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar ingressou, na última sexta-feira, 4, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito do município, Josemar Sobreiro de Oliveira. A ação foi motivada por irregularidades no Portal da Transparência do Município.
Conforme verificação realizada pela promotoria, com apoio da Coordenadoria de Modernização e Tecnologia da Informação da Procuradoria Geral de Justiça, embora esteja em funcionamento, o Portal da Transparência da Prefeitura de Paço do Lumiar não atende aos requisitos legais mínimos.
Os links "Receitas" e "Despesas", por exemplo, não possuem nenhum arquivo publicado. De acordo com o Decreto n° 7.185/10, que "dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle", a disponibilização das informações orçamentárias e financeiras deve ser feita até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil.
Ainda sobre as despesas, devem constar a identidade do fornecedor ou prestador de serviço, o valor empenhado e o que foi recebido por cada bem ou serviço fornecido não bastando a informação de quem foi o beneficiário e o valor total pago. Informações sobre o procedimento licitatório ou o ato de dispensa que fundamentaram a realização da despesa também deverão ser disponibilizadas.
"O agente público, responsável pela gestão da coisa pública, deve permitir a plena fiscalização de seus atos de gestão fiscal, divulgando-os oficialmente e conferindo-lhes transparência, a permitir que qualquer cidadão, instituição e agentes públicos possam ter conhecimento deles e constatar sua legalidade, eficiência, execução etc", explica, na ação, a promotora Gabriela Brandão da Costa Tavernard.
Ao não alimentar adequadamente o Portal da Transparência, o prefeito Josemar de Oliveira viola a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, configurando, também, violação à Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92).
Caso seja condenado, o prefeito de Paço do Lumiar estará sujeito ao ressarcimento integral do dano causado aos cofres municipais, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração e à proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de três anos.
Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)
Do MP
A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar ingressou, na última sexta-feira, 4, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito do município, Josemar Sobreiro de Oliveira. A ação foi motivada por irregularidades no Portal da Transparência do Município.
Conforme verificação realizada pela promotoria, com apoio da Coordenadoria de Modernização e Tecnologia da Informação da Procuradoria Geral de Justiça, embora esteja em funcionamento, o Portal da Transparência da Prefeitura de Paço do Lumiar não atende aos requisitos legais mínimos.
Os links "Receitas" e "Despesas", por exemplo, não possuem nenhum arquivo publicado. De acordo com o Decreto n° 7.185/10, que "dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle", a disponibilização das informações orçamentárias e financeiras deve ser feita até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil.
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| Prefeito Josemar Sobreiro e o vice Marconi Lopes com a governadora Roseana Sarney: eles estão promovendo o maior show de corrupção que Paço do Lumiar já viu |
Ainda sobre as despesas, devem constar a identidade do fornecedor ou prestador de serviço, o valor empenhado e o que foi recebido por cada bem ou serviço fornecido não bastando a informação de quem foi o beneficiário e o valor total pago. Informações sobre o procedimento licitatório ou o ato de dispensa que fundamentaram a realização da despesa também deverão ser disponibilizadas.
"O agente público, responsável pela gestão da coisa pública, deve permitir a plena fiscalização de seus atos de gestão fiscal, divulgando-os oficialmente e conferindo-lhes transparência, a permitir que qualquer cidadão, instituição e agentes públicos possam ter conhecimento deles e constatar sua legalidade, eficiência, execução etc", explica, na ação, a promotora Gabriela Brandão da Costa Tavernard.
Ao não alimentar adequadamente o Portal da Transparência, o prefeito Josemar de Oliveira viola a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, configurando, também, violação à Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92).
Caso seja condenado, o prefeito de Paço do Lumiar estará sujeito ao ressarcimento integral do dano causado aos cofres municipais, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração e à proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de três anos.
Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)
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Dois canalhas da pior especie sem falar naquela secretária carla a moça da '' mulher'' pega em esquema e que os canalhas deixaram no cargo, sem falar em desvio de milhoes pro escritorio desse fulano marconi sem falar em casa de josemar mansao com helicoptero e tudo , atalaia a corrupçao ai ta enoooooormeee superou tia bia de tornozelo so que tudo abafado abaafdinho meu irmaooo por enquanto
ResponderExcluirhenrique do senadinho amigo do canalha profi
ÉGUASSSSSSS ATÉ TU JOSEMAR ? BRINCADEIRA. MARCOS PAULO
ResponderExcluirSE A PF BATER EM CADA SECRETARIA O ROMBO É GRANDE TEM
ResponderExcluirSECRETÁRIO RINDO COM O VENTO LAVAGEM DE DINHEIRO NA LUZ DO DIA
PACHECO
Atalaia pra ser sincero eu já esperava isso meu irmão.
ResponderExcluirVoce tira pelos secreta´rios dessa prefeitura e os vereadores que apoiam Josemar´-todos corruptos.Bernardo Contador
Estão podres de rico só no esquema FORA JOSEMAR, PAÇO NÃO MERECE ISSO!
ResponderExcluirJJ
Quem diria, logo ele que falava tanto da Bia e dizia que seu governo seria a MUDANÇA e que seria altamente transparente. Realmente, porque não se vê nada, nenhuma obra, o povo sem emprego, sem apoio, ou seja, abandonado. Saudades dos Arosos
ResponderExcluirIsso é o começo .. E o escandalo da secretaria que gastou milhoes so com buffet?
ResponderExcluirQuem lembra do trio eletrico de 27 mil a hora? o secretário é augusto, parente de marconi..
Esse mato não é de coleho meu irmao, tem dedo de dinossauro na historia. Paulo Rangel,
Ora Josemar construiu o 2º prédio da faculdade na av. 14 rapidinho! Vocês não lembram? Só cego que não ver, até que acreditava nesse cara, mas uma vez quebrei cara, político vagabundo e ladrão! Não faz nada pra privilegiar o Maiobão e o Paço.
ResponderExcluirEsses prefeitos compram mansões fora do bairro pra fugir das responsabilidades.
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