Justiça acolhe pedido do MPMA e determina normalização de fornecimento de água no município
A Justiça determinou liminarmente prazo de 60 dias para que a
Prefeitura de Raposa (a 28 km de São Luís) e o Serviço Autônomo de Água e
Esgoto (SAEE) do município viabilizem o fornecimento de água potável
por, pelo menos, 18 horas diárias a todos os consumidores.
A liminar é resultado de Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com
Pedido de Liminar, ajuizada em 11 de março, pelo promotor de justiça da
Comarca, Reinaldo Campos Castro Júnior.
Na manifestação ministerial que resultou na liminar, deferida pela
juíza Rafaella de Oliveira Saif Rodrigues, o representante do MPMA
demonstrou que moradores de, pelo menos, dez bairros da cidade enfrentam
constantemente problemas causados pela falta d'água resultante da
ineficiência do serviço fornecido pelo SAEE.
De acordo com ele, nesses bairros, a falta de água potável dura, com
frequência, até três dias seguidos e o fornecimento é interrompido
constantemente sem motivo plausível.
Das 18 horas diárias do fornecimento da água potável aos consumidores
do município, pelo menos, dez horas devem abranger o período das 7 às
20h. Outra determinação da liminar é que, em 120 dias, deve haver o
fornecimento de água, durante 20 horas diárias, pelo menos, sendo 12
delas, no mínimo, entre 7h e 22h.
A multa diária por descumprimento foi estipulada em R$ 1 mil.
Redação: CCOM-MPMA
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