MPF/MA pede ao PGR que avalie a possibilidade de propor uma ADPF contra lei municipal de São Vicente Ferrer
Do MPF/MA
Pela lei aprovada na câmara
municipal e sancionada pelo prefeito, fica proibida a realização de
blitz no perímetro urbano do município e condutores de motos não
precisam de habilitação para dirigir.
O
Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), por meio do procurador
da República Juraci Guimarães Júnior, pediu ao procurador geral da
República que analise a possibilidade de propor ação de Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra lei que trata da
proibição de blitz no perímetro urbano no município de São Vicente
Ferrer (MA).
Em
agosto de 2011, foi aprovada pela câmara de vereadores e sancionada
pela prefeitura municipal de São Vicente Ferrer, o projeto de lei nº
008/2011, apresentado pelo vereador José Carlos Pinheiro Alves.
A
lei sancionada pelo prefeito João Batista Freitas proíbe em caráter
temporário a realização de blitz no perímetro urbano do município, “até que a sinalização da cidade esteja concluída obedecendo ao padrão do Detran-MA”.
Também proíbe expressamente a exigência de habilitação para condução
das motos, desde que o condutor esteja de posse do documento que
comprove a propriedade da moto e usando capacete. A lei ainda proíbe a aplicação de multas decorrentes da inabilitação dos condutores.
Ao propor o projeto de lei, a justificativa do vereador Carlos Alves, mais conhecido como “gatinho”,
foi o elevado número de condutores pobres e semianalfabetos que se
utilizam desse veículo para garantir o sustento de suas famílias.
Segundo o procurador da República Juraci Guimarães Júnior, a
lei do município de São Vicente Ferrer além de flagrantemente
inconstitucional, vai na contramão do que pretende a sociedade
brasileira, “principalmente
após a tragédia em Santa Maria (RS), a população espera e exige mais
rigor na fiscalização estatal a fim de não banalizar a proteção da vida
humana," afirmou.
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