MP aciona prefeito de Presidente Vargas para devolver milhões



José Luís Diniz (CCOM-MPMA)




A Promotoria de Justiça da Comarca de Vargem Grande ingressou na Justiça nesta quarta-feira, 4, com duas Ações de Execução Forçada contra o prefeito de Presidente Vargas, Luiz Gonzaga Coqueiro Sobrinho, para que ele seja obrigado a devolver aos cofres públicos a importância de R$ 3.733.222,12, referentes a irregularidades nas prestações de contas do exercício financeiro de 2007 do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e Fundo Municipal de Saúde (FMS).

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De acordo com a ação, de autoria do promotor de Justiça da Comarca de Vargem Grande, Benedito de Jesus Nascimento Neto, da qual Presidente Vargas é termo judiciário, o prefeito teve as contas do Fundeb desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em virtude da realização de despesas não comprovadas. Pela irregularidade, o gestor foi obrigado a repor a quantia de R$ 2 milhões e 333 mil ao erário municipal e a pagar multa no valor de R$ 466 mil à Receita Estadual.



No que se refere ao Fundo Municipal de Saúde, a irregularidade verificada pelo TCE também se refere à realização de despesa sem a devida comprovação. Neste caso, o valor a ser reposto ao Município de Presidente Vargas é da ordem de R$ 743 mil, além de multa a ser paga à Receita Estadual no valor de R$ 168 mil.




O Ministério Público requereu, ainda, que o valor total das dívidas seja atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais devidos. Na ação, o promotor de Justiça informa que o valor da dívida foi constituído na data de 12 de janeiro de 2012, quando transitou em julgado a decisão do Tribunal de Contas.