MP ajuíza ação contra presidente da Câmara de Paço do Lumiar




Alderico Campos não teria cumprido Leis Federais sobre transparência.
Caso seja culpado pela Justiça, perderá seus direitos políticos por cinco anos.





Do G1 MA





O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou ação civil pública contra o presidente da Câmara de Vareadores de Paço do Lumiar, Alderico Jefferson Abreu Silva Campos, alegando que o parlamentar não tem cumprido as leis da Transparência a de Responsabilidade Fiscal, que obrigam órgãos públicos federais, estaduais e municípios com mais de 50 mil habitantes a publicar informações orçamentárias na internet. A ação é parecida com a que o próprio MP protocolou contra a prefeita do município, Bia Venâncio, no último dia 13, também por não cumprimento da lei Federal.




A ação teve por base as apurações do inquérito civil instaurado pelo MPMA, que constatou o não-cumprimento, pela Prefeitura de Paço do Lumiar e pela Câmara de Vereadores do município, da obrigação de divulgar adequadamente informações sobre a execução orçamentária e financeira por meio do Portal da Transparência do município.

Vereador Alderico Campos: presidência da câmara com ele está por um triz

O G1 tentou contato com o presidente da Câmara de Vereadores, mas foi informado por seu irmão, Fred, que o parlamentar não poderia atender, pois estaria em reunião.





Caso a Justiça acate a denúncia e julgue procedente a ação, Campos poderá ter seus direitos políticos suspensos por até cinco anos e ser obrigado a pagar uma multa de cem vezes o valor de sua remuneração, além de ser proibido de firmar contratos e/ou receber benefícios também por cinco anos.









Com informações de ANB Online.