segunda-feira, 11 de março de 2019
Prefeito articulista foi acionado pelo
Ministério Público por desvio de função de servidores municipais
O MP pede à Justiça que um decreto ilegal no qual justificava o desvio de função de servidores municipais para trabalharem temporariamente como agentes de trânsito em Paço do Lumiar seja anulado.
Além de Dutra, foram acionados o secretário municipal de Mobilidade Urbana, Antonio de Pádua Nazareno; o coordenador municipal de Trânsito, Renato Valdeilson Ribeiro; e o assessor jurídico da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Cristiano Aguiar Oliveira.
De acordo com a promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard, o prefeito Domingos Dutra editou, em 27 de julho de 2017, o Decreto nº 3.118 regulamentando o processo seletivo interno para o exercício temporário de agente de trânsito para atender as necessidades da Coordenação de Trânsito de Paço do Lumiar, mas a medida contraria a legislação.
O decreto estabelecia que servidores efetivos participariam de um
processo seletivo realizado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura,
Urbanismo, Transporte e Trânsito e, após classificação e avaliação de
conhecimento referente às atribuições do cargo, seriam investidos na
função de agente de trânsito pelo período de um ano, prorrogável por
igual período, até a realização de concurso público para preenchimento
dos cargos.
A Lei Municipal nº 670/2015 alterou a estrutura administrativa e criou a Coordenação de Trânsito e cinco cargos de agentes de trânsito. Posteriormente, com Lei nº 751, de 23 de agosto de 2018, foi ampliado o número de vagas 25 cargos de agente de trânsito com remuneração até o limite de R$ 2.500 mil.
Na ACP, Tavernard classifica o seletivo como um “artifício para burlar o concurso público”. Outra ilegalidade, apontada pelo Ministério Público, é a falta de designação formal dos servidores selecionados. Segundo suas próprias declarações, receberam telefonemas ou mensagens via aplicativo whatsapp para que passassem a trabalhar como “orientador do trânsito”, jamais uma comunicação formal ou um documento designando-os para o exercício de funções diversas daquelas do cargo originalmente ocupado.
Além da condenação do prefeito e dos demais demandados por improbidade administrativa, o MPMA requer a condenação deles ao pagamento do dano moral difuso no valor de R$ 20 mil, por pessoa.
O MP pede à Justiça que um decreto ilegal no qual justificava o desvio de função de servidores municipais para trabalharem temporariamente como agentes de trânsito em Paço do Lumiar seja anulado.
Além de Dutra, foram acionados o secretário municipal de Mobilidade Urbana, Antonio de Pádua Nazareno; o coordenador municipal de Trânsito, Renato Valdeilson Ribeiro; e o assessor jurídico da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Cristiano Aguiar Oliveira.
De acordo com a promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard, o prefeito Domingos Dutra editou, em 27 de julho de 2017, o Decreto nº 3.118 regulamentando o processo seletivo interno para o exercício temporário de agente de trânsito para atender as necessidades da Coordenação de Trânsito de Paço do Lumiar, mas a medida contraria a legislação.
 |
| Além de Dutra, foram acionados o secretário municipal de Mobilidade Urbana, Antonio de Pádua Nazareno; o coordenador municipal de Trânsito, Renato Valdeilson Ribeiro; e o assessor jurídico da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Cristiano Aguiar Oliveira. |
A Lei Municipal nº 670/2015 alterou a estrutura administrativa e criou a Coordenação de Trânsito e cinco cargos de agentes de trânsito. Posteriormente, com Lei nº 751, de 23 de agosto de 2018, foi ampliado o número de vagas 25 cargos de agente de trânsito com remuneração até o limite de R$ 2.500 mil.
Na ACP, Tavernard classifica o seletivo como um “artifício para burlar o concurso público”. Outra ilegalidade, apontada pelo Ministério Público, é a falta de designação formal dos servidores selecionados. Segundo suas próprias declarações, receberam telefonemas ou mensagens via aplicativo whatsapp para que passassem a trabalhar como “orientador do trânsito”, jamais uma comunicação formal ou um documento designando-os para o exercício de funções diversas daquelas do cargo originalmente ocupado.
Além da condenação do prefeito e dos demais demandados por improbidade administrativa, o MPMA requer a condenação deles ao pagamento do dano moral difuso no valor de R$ 20 mil, por pessoa.
Assinar:
Postar comentários
(Atom)
Postagens mais visitadas
-
Entre as medidas adotadas está o encerramento do lazer noturno a partir de certos níveis de incidência A Alemanha ampliará as restrições e... -
Nas quatro regiões da Balneária, da Sede a Zona Rural, gestão Júlio Matos acentua conceito administrativo esperado pelos mais de 230 mil rib... -
De Grajaú a capital, Fernando continua- em nome da juventude- levando a mensagem de renovação que encontra paralelo nas reinvindicações de m... -
Projeto político do professor é uma voz em defesa dos interesses da Educação maranhense com foco na valorização do ensino, docentes e alunat... -
Pré-candidatura do líder político à Câmara Alta rompe com cenários estabelecidos no estado pelos grupos dominantes POR FERNANDO ATALLAIA ... -
A vencedora recebeu 53% dos votos do público; entenda como funcionou a disputa Um concurso de beleza inusitado em uma cidade do Rio de Jan... -
PAÍS Sucessão de ataques é intensificada após processo de defesa e retomada de territórios explorados por grileiros Indígenas do Povo Ak... -
Pré-candidato a Deputado Federal, o professor esteve em Planaltina a convite de Eurípedes Júnior, presidente nacional do partido POR FERN... -
Mostrando engajamento às causas populacionais, pré-candidato que é também Secretário de Articulação Política de Chapadinha, mostra sensibili... -
Prefeitura abriu edital para que produtores ribamarenses possam comercializar seus produtos A prefeitura de São José de Ribamar abriu edit...
Cara de pau Esse Safado
ResponderExcluirMP aciona prefeito de Paço do Lumiar por transformar servidores em agentes de trânsito sem concurso público
Blog da Ellen, Atalaia
Professora Rosy( Av 12) Dutra Safadoooooooooooooo