quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018
Com atuação do Procon, DPE e MP, Justiça declara ilícita cobrança de tarifa de água por estimativa em Ribamar e Paço do Lumiar
Em decisão proferida nesta terça-feira (27), o juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, Douglas Martins, determinou a retirada da BRK Ambiental dos municípios de São José de Ribamar e Paço do Lumiar. A determinação é resultado de uma série de ações protocoladas pelo Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon/MA), em conjunto com a Defensoria Pública e com o Ministério Público.
Após a intimação da decisão, a empresa tem o prazo de 30 dias para deixar de executar seus serviços nos dois municípios. No mesmo prazo, os dois municípios precisam implementar soluções que evitem a descontinuidade do abastecimento de água nos referidos locais. O magistrado determinou ainda que a BRK realize a cobrança da tarifa mínima nas residências que não possuam hidrômetro, até que estes sejam devidamente instalados, e devolva aos consumidores lesados, de forma simples, os valores cobrados indevidamente, acrescidos de correção monetária.
Com a decisão judicial, a empresa também deve se abster de realizar cobranças de tarifa de esgoto quando não prestada pelo menos uma das etapas do serviço de esgotamento sanitário.
![]() |
Cobrança de tarifa de água por estimativa em Ribamar e Paço do Lumiar é declarada ilícita: após a intimação da decisão, a empresa tem o prazo de 30 dias para deixar de executar seus serviços nos dois municípios. |
Em 2016, o Procon/MA já havia constatado a falta de potabilidade da água fornecida pela fornecedora. As irregularidades apresentadas pela empresa já resultaram em multa, aplicada pelo Procon/MA no valor de R$ 433,5 mil, por fornecer água imprópria para o consumo nos municípios de Paço do Lumiar e São José de Ribamar.
Em processo anterior, o Procon/MA realizou ainda reunião com o diretor da empresa Odebrecht/BRK, com o prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra; e com o secretário de Obras de São José de Ribamar, Glauber Garreto, para cobrar soluções sobre os problemas mais recorrentes no fornecimento de água nos dois municípios. Na ocasião, foi cobrada da concessionária a solução definitiva para problemas como a má qualidade da água, a cobrança indevida de taxas e a suspensão irregular do serviço.
Além disso, o Procon/MA, ao lado do Ministério Público e Defensoria Pública, participou de audiência de instrução em ações civis públicas protocoladas em face da Odebrecht/BRK, com o objetivo de tratar de irregularidades no serviço prestado pela empresa em Paço do Lumiar e São José de Ribamar. Na ocasião, foram cobradas novamente adequações no fornecimento de água aos moradores por parte da empresa e foram ouvidas as testemunhas indicadas pelas partes.
Assinar:
Postar comentários
(Atom)
Postagens mais visitadas
-
AGÊNCIA foi pioneira na revelação daquele que representa hoje o principal desafio da gestão Júlio Matos, do PL Há 3 anos quando AGÊNCIABA...
-
Primeira-dama deve concorrer a vaga na Assembleia com o apoio de parte do capital eleitoral do esposo Júlio Matos, prefeito da cidade Na ...
-
Além dos ribamarenses das quatro regiões da cidade, os maranhenses que residem nos bairros da capital, Paço do Lumiar e em Raposa seguem rev...
-
A TODO VAPOR Produtores rurais de Paulino Neves participaram de uma reunião no município para dialogar sobre... Produtores rurais de Pau...
-
Prefeito de Paulino Neves destaca premente necessidade das 10 cidades elegerem um bom quadro para a Assembleia Legislativa daqui a 20 me...
-
Marreca Filho, Gil Cutrim e Lucas Fernandes tentam povoar o imaginário ribamarense num momento onde a cidade já não acredita na classe polí...
-
Prefeito partiu pra cima de desgaste que vinha se amontoando e reverteu a má imagem deixada pelos primeiros movimentos da Gestão POR FERN...
-
Vereador do PTB vem sendo alvo de ataques daqueles que veem nele um nome de peso para 2024 POR FERNANDO ATALLAIA REPÓRTER ESPECIAL D...
-
Poesia Sempre! Leia o poema Itinerário da obra inédita Ode Triste para Amores Inacabados de autoria do poeta e jornalista maranhense Fe...
-
Prefeito de Paulino Neves, Lídio enfatiza que região, juntamente com os Lençóis Maranhenses, detém todas as condições para eleger representa...

Central de Atendimento
FAÇA PARTE DA EQUIPE DA AGÊNCIA DE NOTÍCIAS BALUARTE
Denúncias, Sugestões, Pautas e Reclamações: agencia.baluarte@hotmail.com
atallaia.baluarte@hotmail.com
Sua participação é imprescindível!
Denúncias, Sugestões, Pautas e Reclamações: agencia.baluarte@hotmail.com
atallaia.baluarte@hotmail.com
Sua participação é imprescindível!

Parceiros ANB
-
Polícia Federal deflagra Operação em PedreirasHá 12 minutos
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Produção desativadaHá 3 anos
-
-
-

0 comentários:
Postar um comentário