Texto segue para sanção presidencial
O Senado referendou a votação ocorrida na Câmara,
durante a sessão do Congresso Nacional realizada nesta quinta-feira (25), e
aprovou o projeto de lei do Orçamento da União para 2021. A Lei Orçamentária
Anual (LOA) indica a estimativa da receita e a fixação de quanto pode ser
gasto, apresentando a política econômica e financeira e o programa de trabalho
do governo.
No Senado, o Projeto de Lei do Orçamento teve 60 votos a
favor, 12 votos contra e uma abstenção. Agora, o texto segue para sanção
presidencial. Pela Constituição, o projeto deveria ter sido aprovado em
dezembro, mas um impasse político na instalação da Comissão Mista de Orçamento
(CMO) e a pandemia de covid-19 afetaram os trabalhos.
Meta fiscal
O Orçamento aprovado pelo Congresso tem como meta fiscal um
déficit de R$ 247,1 bilhões para o governo central (Tesouro, Banco Central e
Previdência). A estimativa das receitas ficaram em R$ 4,324 trilhões, o que
representa um acréscimo de R$ 32,2 bilhões em relação ao original apresentado
do Executivo. As despesas foram fixadas em mais de R$ 2,576 trilhões, fora o
refinanciamento da dívida e as empresas estatais.
O teto dos gastos é de R$ 1,486 trilhão, conforme a Emenda
Constitucional 95. Porém, esse valor ficará na prática em R$ 1,480 trilhão,
porque há dispêndios de 2020 a serem quitados agora, e outros previstos para
2021 que ficarão para 2022.ORÇAMENTO DA UNIÃO De acordo com o relator, foi “árdua” a tarefa de traçar o Orçamento considerando a pandemia e a...
São incluídos no teto de gastos benefícios da Previdência
Social e da Assistência Social (BPC), seguro-desemprego e abono salarial. O
texto aprovado também considera um salário minimo de R$ 1.067 . O valor do
salário minimo desde janeiro é de R$ 1.100.
Além disso, o projeto de lei prevê orçamento de R$ 10,2
bilhões para o Ministério do Desenvolvimento Regional e R$ 8,3 bilhões para o
Fundo Nacional de Saúde. Os orçamentos dessas duas áreas foram incluídas no
plenário da Câmara. Durante as sessões de votação nas duas Casas, parlamentares
criticaram o reajuste de R$ 7,1 bilhões para militares previsto no Orçamento de
2021, mas o reajuste foi mantido.
Ainda na Câmara, o líder do governo no Congresso, senador
Eduardo Gomes (MDB-TO), costurou um acordo com líderes de vários partidos e
recompôs o orçamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
“A correção do censo é fundamental para a vida dos municípios”, disse o líder
do governo. As informações do censo são umas das consideradas na definição de
políticas de direcionamento recursos de emendas parlamentares.
O relator-geral da proposta orçamentária para 2021, senador
Márcio Bittar (MDB-AC), incorporou quase R$ 19,8 bilhões oriundos de 7.133
emendas parlamentares à despesa. A maior parte das sugestões (86%) são emendas
impositivas, de execução obrigatória pelo Executivo.
Cortes
Por outro lado, foram canceladas dotações referentes à
quitação de benefícios previdenciários urbanos e rurais (R$ 13,5 bilhões),
abono salarial (R$ 7,4 bilhões) e seguro-desemprego (R$ 2,6 bilhões). Também foram
cortados, em comparação com o orçamento anterior, recursos da área da saúde e
das universidades federais.
Esses cortes foram alvo de críticas de vários deputados e
senadores. De acordo com o relator do Orçamento, foi “árdua” a tarefa de traçar
o Orçamento considerando a pandemia e a retração econômica. “Tive que tomar
decisões difíceis, mas necessárias”. Segundo o líder do governo no Senado,
Fernando Bezerra (MDB-PE), o governo vai autorizar o uso de R$ 22 bilhões dos
caixas de estados e municípios para combate à pandemia.
Ministérios
Bittar destacou os ajustes e recomposições que fez para
alguns ministérios. Dentre eles, R$ 300 milhões para o Ministério da Justiça,
R$ 200 milhões para o Ministério da Cidadania e mais R$ 200 milhões para o
desenvolvimento da vacina brasileira contra a covid-19.
O relator do Orçamento também destacou recursos para evitar
que obras sejam paralisadas. “Fizemos contas e mais contas e arrumamos mais de
R$ 1 bilhão para a Infraestrutura”. Ele apontou que a paralisação dessas obras
pelo país, além de prejudicar a população local, provocaria desemprego e
prejudicaria milhares de famílias. Antes do encerramento da votação no Senado,
ele disse acreditar que apresentou o melhor relatório possível.
“Corremos para aprovar o Orçamento com três meses de atraso.
Fiz o melhor que pude para tentar ajudar. Acho que o relatório está saindo
melhor do que entrou. Peço desculpas, todos que me procuraram eu procurei
atender. Essa soma faz desse Orçamento, nesse momento do Brasil, a melhor peça
possível na realidade que vivemos”.
Com informações da Agência Câmara
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