quarta-feira, 20 de setembro de 2017
Deixar de prestar contas da execução orçamentária leva à condenação por improbidade 

O ex-Prefeito Municipal de Serrano do Maranhão (MA), Uanis Costa Rodrigues, foi condenado em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, por ter deixado de publicar o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), omissão que resultou na inclusão do Município nas listas de inadimplência da União.

A sentença, do juiz Douglas Lima da Guia, titular da comarca de Cururupu, em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, atendeu a pedido do Município de Serrano do Maranhão, objetivando a condenação do réu às por violação à norma contida no art. 11, inciso III da Lei 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa.

O ex-prefeito foi condenado à perda da função pública - caso exerça; à suspensão dos direitos políticos pelo período de quatro anos; à multa civil no valor correspondente a cinco vezes o valor da remuneração recebida à época em que exerceu o cargo, devidamente corrigida monetariamente e à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo período de três anos.

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Uanis Costa Rodrigues foi condenado.
A multa civil deverá ser destinada aos cofres do Município de Serrano do Maranhão. Citado no processo, o ex-prefeito não apresentou contestação. O parecer do Ministério Público Estadual opinou pela condenação do ex-gestor.

IMPROBIDADE - De acordo com a Lei Federal n°. 8.429/92, improbidade administrativa é todo ato praticado por agente público, que importe em enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da administração pública. Conforme essa lei, constitui ato de improbidade administrativa deixar de prestar contas. É por meio da prestação de contas que se pode verificar a entrada e a saída dos recursos, facilitando o controle dos gastos e a fiscalização dos atos administrativos praticados.

Na sentença o juiz observou que o réu, na condição de prefeito municipal, deixou de praticar ato de ofício, tendo assim, descumprido princípio constitucional no tocante a publicidade dos atos administrativos. No período compreendido entre 1º/01/2011 a 31/12/2012, não promoveu a devida publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF, violando o disposto no art. 54, 55 e 63, III, "b", da Lei Complementar 101/2000, o que resultou na inclusão do Município de Serrano do Maranhão na situação de inadimplência diante da União Federal, pendência esta relativa ao SIAFI/CAUC.

“E não há que se falar em desconhecimento desta obrigação de observância com os princípios, pois tal fato é de conhecimento público e notório. Aliás, qualquer homem médio sabe deste dever, quanto mais gestores públicos”, afirmou o magistrado.

Ainda de acordo com o juiz, ficou demonstrada o dolo do ex-prefeito, uma vez que ele deixou de praticar atos aos quais deveria fazer de ofício, violando o princípio da publicidade. “Tinha pleno conhecimento das obrigações com os atos irregulares que lhes eram impostas, principalmente no tocante à observância dos princípios administrativos, e detinha os elementos materiais para viabilizar o cumprimento dos deveres inerentes ao cargo público”, declarou na sentença.


Matéria enviada pela Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão
Luis Fernando Silva entregou aos ribamarenses a Casa da Marisqueira
A terceira maior cidade do Maranhão, São José de Ribamar, voltou a contar com uma fábrica especializada em Mariscos e Pescados, a Casa da Marisqueira. O equipamento foi entregue nesta terça-feira (19) pelo prefeito Luis Fernando Silva(PSDB), em concorrida cerimônia que marcou mais um dia da programação do aniversário de 65 anos do município.

A fábrica, localizada no bairro São Raimundo, na região da sede, além de ter seu prédio recuperado recebeu novas máquinas e peças, dando mais segurança, rapidez e qualidade no processamento de mariscos.

Para o prefeito a entrega do importante equipamento vai elevar o potencial pesqueiro e produtivo do município além de incentivar ainda mais a produção local. “Estamos em mais um dia de entregas em comemoração de aniversário do município e sem dúvida, a entrega da fábrica vai incentivar o mercado pesqueiro local, proporcionando trabalho, renda para o setor”, destacou Fernando Silva. 

O secretário de agricultura pesca e abastecimento, (SEMAGRI), Isaac Buarque, explicou que o processamento dos mariscos será feito na Casa da Marisqueira, cujos produtos terão o selo de autorização da Vigilância Sanitária Estadual para serem comercializados em todo o Maranhão.

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Fernando Silva entregou aos ribamarenses a Casa da Marisqueira.
“Os produtos que serão processados aqui têm mercado garantido por sua qualidade, higiene e preços atrativos. Boa parte será adquirida por meio do programa Compra Local Municipal”, afirmou.   

Além dos funcionários contratados, a casa conta com 48 marisqueiras que fazem parte da parceira Prefeitura/Associação de Marisqueiras do Município e Banco do Brasil, por meio de linha de financiamento de créditos.
Trabalhando com mariscos há mais de 8 anos, Goreth Silva, de 38 anos, é uma das marisqueiras beneficiadas. “Se não fosse o empenho dessa nova gestão em reformar o nosso local de trabalho, nada disto estaria acontecendo hoje aqui”, afirmou.  

Programação de Aniversário

Como parte da programação de aniversário do município, também foi realizada nesta terça-feira (19), a certificação de cerca de 700 voluntários no projeto voluntariado municipal. O projeto criado em 2005, quando da primeira gestão do agora tucano, traz em sua nova edição, a proposta de integração das comunidades além de ampliar a participação popular no estímulo de práticas que levem a cidadania, melhoria da qualidade de vida e aproximação com a gestão pública.

São mais de 100 bairros envolvidos nas mais variadas ações voluntárias em prol da melhoria do município.

Até o final deste ano, as comunidades serão premiadas por meio das melhores práticas. O primeiro, segundo e terceiro colocados, receberão pavimentação de até 2km de asfalto, construção de praças, área de lazer, academia ao ar livre, ateliê de costura, kits de cozinha, esportivo, aparelho de som completo além de eletrodomésticos como forma de estímulo para as boas práticas.

Luis Fernando Silva ainda entregou o sistema simplificado de abastecimento de água na Trizidela da Maioba. A obra também deverá trazer mais conforto e qualidade no fornecimento de água para os moradores da região.
Nesta quarta-feira (20), a programação de aniversário de 65 anos da cidade vai contar com as entregas das Unidades Básicas de Saúde de São José dos Índios e Jardim Tropical. 
terça-feira, 19 de setembro de 2017

Governo capacita novos comerciantes beneficiários do programa 'Mais Renda' em Timon

Mais um grupo de 43 empreendedores informais do ramo alimentício de Timon, beneficiários do Programa Mais Renda, estão sendo capacitados pelo Governo do Maranhão, visando ao bom desempenho da atividade no município. Com a capacitação desse grupo, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (Sedes) conclui a meta do programa para o município, que é capacitar 250 empreendedores informais da área de alimentação. 

Nos próximos dias, os beneficiários capacitados receberão do Governo do Estado os kits com equipamentos e utensílios, entre eles os carrinhos para a comercialização de churrasquinho, hot dogs e outros produtos, dentro dos padrões exigidos pelo “Mais Renda”. Em Timon, já foram entregues 207 carrinhos desse tipo aos pequenos empreendedores beneficiários da ação no município.


O Programa Mais Renda é uma iniciativa do Governo do Maranhão, com o objetivo de oportunizar a inclusão produtiva de trabalhadores informais do estado, por meio da qualificação profissional e de melhor estruturação de seus pequenos empreendimentos, nas áreas da alimentação e beleza.


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O Programa Mais Renda é uma iniciativa do Governo do Maranhão, com o objetivo de oportunizar a inclusão produtiva de trabalhadores informais do estado.
A capacitação ministrada aos trabalhadores selecionados é uma etapa obrigatória para participação no programa e também para que recebam os kits de equipamentos referentes à atividade que executa, cedidos pelo governo do Estado. O curso tem carga de 40 horas e versa sobre três eixos:  humanas, técnicas de boas práticas de trabalho e gerencial.

Segundo o titular da Sedes, Neto Evangelista, o programa visa ampliar a renda desses vendedores e prestadores de serviços que exercem a atividade na informalidade e com pouca estrutura, para que consigam auferir maior ganho e garantir melhor qualidade de vida às suas famílias. 


“Além de ajudar essas pessoas a crescerem em seus pequenos negócios, a iniciativa contribui ainda para o desenvolvimento socioeconômico local, gerando uma cadeia de benefícios tanto para os beneficiários da ação como para os municípios contemplados pelo programa”, afirmou Evangelista. 


Além de Timon, o ‘Mais Renda” contempla ainda outros municípios maranhenses, entre eles São Luís, Imperatriz, São Mateus, Codó, Caxias, Açailândia, Santa Amaro, Água Doce, entre outros. 

Para participação no ‘Mais Renda’, o beneficiário tem de estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) e ter renda mensal, por pessoa da família, de até meio salário mínimo, desde que já atuem ou pretendam atuar como empreendedores do setor alimentício ou de beleza. Conforme a vocação de cada beneficiário, após a capacitação, o governo concede aos participantes kits de negócios para que iniciem a nova fase de trabalho.

Argentina e Brasil são os maiores consumidores de agrotóxicos na AL, diz pesquisadora

Em entrevista, Silvia Ribeiro também fala da necessidade de promover a agricultura campesina e indígena.

Por  Darío Aranda

A ameaça de fusão de grandes empresas (como a Bayer-Monsanto), o papel da ciência a serviço das corporações, o perigo dos novos transgênicos e a necessidade de promover a agricultura campesina e indígena. Esses são alguns dos temas sob os quais Silvia Ribeiro, uma das maiores pesquisadoras sobre o agronegócio, se dedica há mais de trinta anos. Para ela, os países da região "perderam sua soberania devido à extrema dependência em relação às empresas biotecnológicas".

Integrante do Grupo de Ação sobre Erosão, Tecnologia e Concentração (ETC), Ribeiro foi uma das palestrantes no Encontro Intercontinental Mãe Terra - Uma só Saúde, realizado em Rosário, na Argentina, a partir da disciplina de Saúde Socioambiental da Faculdade de Ciências Médicas.

Confira a entrevista completa:

Como você analisa a situação da agricultura na região?

A América Latina está dividida em duas partes no que diz respeito à situação agrícola. Existe a "República Unida da Soja" (Argentina, Paraguai, Uruguai, Bolívia e Brasil) e os outros países. Cabe recordar que depois de 20 anos de transgênicos, só 10 países têm 90% da sua produção transgênica. O que significa que os transgênicos nunca chegaram a ser o fenômeno onipresente que querem nos fazer acreditar.

Silvia Ribeiro, uma das maiores pesquisadoras latino-americanas, esteve em Rosário, na Argentina para participar de um congresso.
Quais são as características dos países dominados pelo modelo transgênico?

A estrutura agrícola sofreu um processo de concentração corporativa e uma reforma agrária ao contrário, concentrou a terra em menos mãos. A isso se soma as doenças provocadas pelos agrotóxicos. Um dado alarmante é o fato de que a Argentina e o Brasil consomem 21% do agrotóxico de todo o mundo.
Se a fusão Monsanto-Bayer quer impor condições inaceitáveis, vai colocar de acordo com o nível de vulnerabilidade dos países que dependem dessas corporações. Esses países perderam sua soberania devido à dependência extrema à algumas empresas biotecnológicas. O restante da América Latina está mais perto do consumo médio mundial. A maior parte dos alimentos continuam sendo produzidas por pequenos agricultores urbanos, camponeses, pela pesca artesanal. 70% do mundo se alimenta com produtos da agricultura familiar e esse caminho merece ser aprofundado. Há 20 anos a Monsanto não possuía sementes e agora é a maior produtora de sementes do mundo. Há mais de 30 anos existiam mais de 7 mil empresas de sementes. Agora, a Monsanto domina 25% do mercado mundial de sementes. Em 20 anos aconteceram mais de 200 fusões, que resultaram nas seis maiores empresas do agronegócio - Monsanto, Syngenta, Dupont, Dow, Basf e Bayer. Estas empresas dominam o mercado mundial das sementes. E todas são produtoras de venenos. Primeiro, elas concentram o mercado e, em seguida, começam as mega fusões.
Monsanto-Bayer, Syngenta-ChenChina, Dow-Dupont são fusões que controlam mais de 60% do mercado total de sementes (não só as transgênicas) e 71% do mercado de agrotóxicos. São números exorbitantes. Nenhuma repartição anti-monopólio deveria aprovar essas fusões.

Qual é o risco?

Elas controlam o preço, a inovação e impactam nas políticas agrícolas. Países que estão com um alto grau de agricultura industrial, como a Argentina, passam a estar em uma situação de vulnerabilidade. Inclusive em relação à soberania. Estas empresas têm um poder de negociação que é muito mais do que negociação, é poder de imposição sobre países, apoiado em leis a seu favor.
Algumas empresas e alguns meios de comunicação estão realizando uma campanha sobre os "novos transgênicos". Você tem suas críticas. Eles chamam de edição de genoma. E contam com uma grande manobra de propaganda e publicidade para não passarem por nenhuma lei de biossegurança.

Do que se trata e quais são os riscos?

O desconhecimento sobre as funções do genoma é bastante amplo. Agora eles querem que acreditemos que o que fazem os genes é algo parecido a alterar um texto, em que se realizam pequenas mudanças que não alteram o sentido geral. E isso é mentira. É como se você pegasse os dez mandamentos em um idioma que não conhece e tirasse uma palavra, um "não", por exemplo. Eles diriam que não altera nada. Mas é fundamental, modifica todo o sentido.
Há um desconhecimento muito grande não só sobre para o que servem os genes, algumas funções são conhecidas, mas não as interações entre si nem as interações dos genes com as condições externas, como as condições ambientais. O genoma não é um mapa estático. O grau de incerteza é muito alto e tampouco se sabe sobre o seu impacto na saúde e no ambiente.

Quais são as novas tecnologias transgênicas?

São várias. A principal é uma que descobriram em 2012, a CRISPR (Repetições Palindrômicas Curtas Agrupadas e Regularmente Interespaçadas). Em síntese: se trata de um GPS com um par de tesouras. Crispr é um GPS que te leva a uma parte do genoma e as Cas9 (enzimas associadas à CRISPR) são as tesouras. É uma modificação genética com impactos imprevisíveis.

Implica na criação de mais transgênicos?

Com essas novas tecnologias é possível produzir qualquer tipo de transgênico. É possível criar resistência a herbicidas, desativar genes, agregar genes diferentes. Querem utilizá-las nos alimentos e na saúde. Eles afirmam que é previsível, mas é exatamente o contrário. Com essas tecnologias é possível, inclusive, eliminar espécies consideradas incômodas, como o amaranto, que não pode ser controlado com agrotóxicos. Monsanto e Dupont são as maiores propulsoras dessas novas tecnologias.
 

Qual é o papel da ciência neste modelo?

Houve uma caça às bruxas brutal aos cientistas críticos. Dois exemplos: as perseguições a Gilles-Éric Séralini na França e a Andrés Carrasco na Argentina. O ataque midiático, econômico e político às vozes críticas é feroz.

E a ciência dominante?

Em termos de política científica dominante é uma ciência mercenária, vendida aos interesses das corporações. É uma tecnociência que busca resultados para as empresas.

Qual é a opção?

A parte esperançosa tem a ver com este congresso, pois no mundo existem, cada vez mais, pessoas críticas. E também há esperança porque os campesinos estão decididos a seguir vivendo na terra onde sempre viveram.


Tradução de Luiza Mançano
Após prisão, Bayma some do circuito 
Amigos e admiradores reclamam. 

POR FERNANDO ATALLAIA
DIRETO DA REDAÇÃO

Por onde andará Elbo Bayma? Há quase um mês, o empresário do sexo, conhecido carinhosamente na Grande São Luís como o ‘Rei das Putas’ se viu sob os holofotes blogueanos . A razão? Elbo havia levado uma ‘dura’ da polícia. Foi solto em seguida e comemorou: na ocasião se riu da intempérie momentânea e congratulando-se com amigos e clientes afirmou ter ficado mais famoso. 

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Por onde andará Elbo Bayma?
Já o era. Elbo Bayma há muito  havia virado personagem central do (sub)mundo das taras masculinas na capital maranhense. Há rumores de que também atuava em cidades vizinhas. Hoje, após o sensacionalismo vala-comum que enredou a prisão, o ‘cicerone das lindas da Ilha’,  sumiu. Nas redes sociais, seu nome veio à baila na manhã desta terça-feira (19). ‘Cadê o Elbo, gente, alguém tem noticia dele? Invocou uma jovem loira, corpo sarado, entre 23, 27 anos. Provavelmente, uma das amigas de negócios do rapaz. 

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A razão? Havia levado uma ‘dura’ da polícia.
De dançarinas de funk famosas a aspirantes a prostitutas bem sucedidas, Elbo Bayma fez trafegar no circuito local dezenas de senhoritas nada convencionais. Rebolativas em sua maioria, vaidosas ao extremo, o ‘Rei’ vinha satisfazendo ao imaginário ‘pervertido’ dos chamados ‘santos do pau oco’. 

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Mauricinhos, nerds, lésbicas enrustidas , empresários, políticos e até mesmo sacerdotes  querem saber onde encontrá-lo.
Agora passado o rescaldo da pressão sobre Bayma, o mercado parece clamar por sua presença. Mauricinhos, nerds, lésbicas enrustidas , empresários, políticos e até mesmo sacerdotes  querem saber onde encontrá-lo. 




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