quinta-feira, 21 de setembro de 2017
Vereador propôs audiência para debater situação da Saúde na capital do estado

Nesta sexta-feira (22), às 10h, a Câmara Municipal de São Luís realizará uma audiência pública para discutir a saúde pública na capital do estado. A audiência foi proposta pelo vereador Marcial Lima (PEN) que acredita ser importante o debate para encontrar soluções para melhorar o serviço oferecido à população ludovicense.

Dentre os assuntos em pauta, estão tanto as condições atuais das unidades de saúde quanto a demora enfrentada por pacientes que desejam ser atendidos na rede pública.
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O vereador Marcial Lima: ''Vamos discutir a situação das unidades de saúde, os hospitais de emergência. Vamos discutir a situação dos funcionários, o trabalho que é prestado nestas unidades, o atendimento. Por que são tantas filas? Por que as pessoas esperam tanto tempo para marcar uma consulta? Toda essa estrutura da saúde municipal será debatida em audiência pública''.

“Vamos discutir a situação das unidades de saúde, os hospitais de emergência. Vamos discutir a situação dos funcionários, o trabalho que é prestado nestas unidades, o atendimento. Por que são tantas filas? Por que as pessoas esperam tanto tempo para marcar uma consulta? Toda essa estrutura da saúde municipal será debatida em audiência pública”, afirmou o parlamentar do PEN.

Marcial Lima lembrou que é papel do vereador discutir melhorias para a população, principalmente quando o assunto é de suma importância para a sociedade. 

“Todo cidadão tem interesse nesse tema que é fundamental para São Luís. Queremos contar com a presença dos vereadores, autoridades e também do secretario de Saúde do município, Lula Fylho, que já se comprometeu a participar, e todas as entidades representativas de saúde do Maranhão”, concluiu.
Governo avança em políticas públicas de direitos da pessoa com deficiência

“A nossa luta é para garantir direitos básicos a qualquer pessoa, como acesso a saúde, o direito de ir e vir, e tantos outros”. O depoimento da servidora pública Regina Célia reflete o anseio por inclusão das pessoas com deficiência que, por meio de ações positivas promovidas pelo Governo do Maranhão, tem avançado no estado. 

Regina participou, no último domingo (17), do projeto Inclusive, Praia, iniciativa do Coletivo Tiquira com Cuxá que, com apoio do Governo, promove a acessibilidade e leva ações de esporte, cultura e lazer para a orla de São Luís. 

O projeto acontece todos os domingos, das 9h às 17h, na Estação de Lazer Acessível, localizada próxima à Escolinha Craques do Amanhã, na Avenida Litorânea, e conta com estrutura de rampas de acesso, cadeiras anfíbios (para uso na água), jogos adaptados, piscinas, brinquedos e atividades de socialização à beira mar.


Assim como o Inclusive, Praia, o Governo criou programas e ampliou serviços para essa fatia da população, a partir de uma mudança de mentalidade estimulada pelo diálogo com entidades. 


Para o presidente do Fórum Estadual da Pessoa com Deficiência, Dylson Bessa, as políticas para a pessoa com deficiência começaram a avançar no Maranhão a partir do diálogo com os gestores para oferta de atendimento integral.

“A pessoa com deficiência tem uma identidade cultural, social, que deve ser respeitada. Temos tudo para avançar mais, para darmos um salto. O grande desafio agora é ampliar essas políticas para o interior do Maranhão”, diz Bessa.


Serviços
 
O Governo tem trabalhado para ampliar o atendimento especializado às pessoas com deficiência. A Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), por exemplo, disponibiliza serviços como Ouvidoria, Centros de Apoio às Vítimas e Central de Interpretação de Libras, que em agosto deste ano garantiu o primeiro parto com intérprete de língua brasileira de sinais no estado.


“Sou muito grata por essa ajuda da intérprete que me acompanhou o tempo inteiro. Foram nove meses de muito ultrassom, consultas. Com meus dois outros filhos não tive esse conforto”, afirma Louize Oliveira, mãe do Maikon, que nasceu na Maternidade Marly Sarney no dia 7 de agosto.


O agendamento dos serviços da Central de Intérprete de Libras (CIL) pode ser feito por e-mail, SMS, Skype, Whatsapp, telefone e presencialmente na sede da CIL, localizada no Edifício Clodomir Millet, 1º andar, Calhau, em São Luís.

Na área da educação, a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) conta com seis serviços especializados às pessoas com deficiência, com atendimento a surdos, deficientes visuais, cegos e alunos de educação especial.


Na área da saúde, o Maranhão tornou-se referência nacional no tratamento de condições neurológicas raras, com implantação do Centro de Referência em Neurodesenvolvimento, Assistência e Reabilitação de Crianças, o Hospital Ninar, e da Casa de Apoio Ninar, entregue em junho deste ano.


A Casa de Apoio Ninar oferece atendimento multiprofissional para crianças com microcefalia e outros problemas de neurodesenvolvimento, além de apoio às famílias. É um espaço de cuidado, tratamento e acolhida humanizada.

Para Selene Cerqueira, a Casa Ninar representa esperança de dias melhores para o filho Thomas Victor, diagnosticado com microcefalia na maternidade. Ele frequenta o Ninar desde o primeiro mês de vida. “O Thomas faz reabilitação semanal e tem melhorado muito com o atendimento que o Estado tem oferecido”, diz.


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O agendamento dos serviços da Central de Intérprete de Libras (CIL) pode ser feito por e-mail, SMS, Skype, Whatsapp, telefone e presencialmente na sede da CIL, localizada no Edifício Clodomir Millet, 1º andar, Calhau, em São Luís.
Na área de mobilidade urbana, o Governo oferece o serviço Travessia, que facilita o cotidiano de cadeirantes, portadores de deficiência visual e crianças com microcefalia, com capacidade de atendimento nas regiões Metropolitana e Tocantina para até mil viagens/mês, sendo executado em vans adaptadas, climatizadas e com capacidade para até três cadeirantes e seus acompanhantes. Atualmente, são 227 cadastrados no programa.

Valdilene Silva, 28 anos, mãe de Vítor Gustavo Silva, 11 anos, portador de paralisia cerebral, solicita os serviços do Travessia três vezes por semana. “Hoje consigo organizar meu dia com tranquilidade, realizar todas as tarefas domésticas até a hora que a van chega”.


Na área de esporte e lazer, além do projeto Inclusive, Praia, a Praça da Lagoa tornou-se uma opção de diversão para crianças com deficiência, com brinquedos adaptados para cadeirantes. O parquinho construído na praça possui piso emborrachado reciclado, escorregadores, passarelas, pranchas e demais acessórios.

 
Na área de moradia, o projeto Casa Cidadã tem possibilitado a reforma e adaptação de casas com famílias de pessoas com deficiência. São Luís foi escolhida para a execução do projeto piloto do programa, mas o objetivo do Governo é contemplar os municípios atendidos pelo Plano Mais IDH, que visa melhorar o desenvolvimento humano de 30 cidades maranhenses.
Mais de 40 casas já estão passando por intervenções, em cerca de 20 bairros que abrangem as regiões do Centro e do São Francisco. O prazo para conclusão dessas obras é de 180 dias.

As próximas áreas a serem atendidas são os bairros das regiões Areinha e Itaqui-Bacanga. No total, o ‘Casa Cidadã’ atenderá residências em 10 regiões, que reúnem mais de 100 bairros da zona urbana e rural.

As reformas e adequações incluem a implantação de barras de sustentação, rampas de acesso e adaptação de vãos, respeitando às necessidades dos proprietários, além de melhorias de infraestrutura, como colocação de reboco nas paredes, colocação de piso e pintura. 


Dia da Pessoa com Deficiência
 
O Dia de Luta da Pessoa com Deficiência, 21 de setembro, chega para relembrar que ainda há muito o que avançar na acessibilidade. A data foi instituída por iniciativa de movimentos sociais, em 1982, e oficializada pela Lei nº 11.133, de 14 de julho de 2005.

 
O 21 de setembro foi uma sugestão do engenheiro ativista do movimento, Cândido Pinto de Melo, no início da década de 80, por representar o início da primavera, estação conhecida pelo aparecimento das flores, em associação ao nascimento e renovação da luta das pessoas com deficiência.
 
Segundo a Lei Nº 13.146/15, a pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 

Dados do último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que mais de 20% dos brasileiros – 45 milhões de pessoas –  têm algum tipo de deficiência.


Direitos
 
O avanço começou quando a elaboração de políticas para a pessoa com deficiência foi desvinculada da área de saúde, a partir da criação de uma secretaria adjunta específica, ligada a pasta de Direitos Humanos.

A construção do Plano Estadual de Políticas de Inclusão da Pessoa com Deficiência tem sido a principal meta para estruturação do sistema de serviços e da rede estadual de monitoramento destas políticas públicas.

O plano visa assegurar o atendimento pelo Governo do Maranhão às demandas existentes na sociedade, com garantia de direitos fundamentais para as pessoas com deficiência, promovendo a equidade e o respeito à diversidade.

O documento foi organizado pelo Comitê Gestor Estadual de Políticas da Inclusão da Pessoa com Deficiência, em parceria com 25 órgãos, ao longo do ano de 2016, passou por consulta pública e já está em etapa de finalização.

“A criação do plano e do Comitê Gestor atendem a orientação do Governo Flávio Dino de buscar uma sociedade mais inclusiva e oferecer condições para que todos os cidadãos exerçam seus direitos e deveres de forma igualitária”, diz a secretária adjunta dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Beatriz de Carvalho e Silva.

“Temos realizado um trabalho de mobilização e integração junto a vários órgãos e secretarias do Estado para que possamos garantir a legitimidade das políticas públicas para o segmento da pessoa com deficiência”, acrescenta.
Governo organiza esquema de segurança para jogo Sampaio e Volta Redonda

A Polícia Militar do Maranhão (PMMA) e parceiros estão preparando a estratégia de atuação para garantir a segurança durante o jogo Sampaio Corrêa (MA) e volta Redonda (RJ), no sábado (23), às 16h30, no Estádio Castelão, em São Luís, pela Série C do Campeonato Brasileiro. Com expectativa de público de 40 mil pessoas, a partida vale uma vaga para a Série B.

Em reunião, nesta quarta-feira (20), no auditório do Comando Geral da PMMA, coordenada pelo capitão Márcio Kemps de Oliveira Costa, especialista em grandes eventos e que comandará o policiamento durante a partida, foram definidos os detalhes do trabalho.

A previsão inicial é que sejam disponibilizados para atuar, durante o evento, nas imediações e dentro do Estádio Castelão, 250 policiais militares, sendo 210 para o policiamento ostensivo, 30 do batalhão de choque, além de 10 conjuntos de cavalaria e 16 viaturas, 50 bombeiros militares e 30 agentes de trânsito.

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A Polícia Militar do Maranhão (PMMA) e parceiros estão preparando a estratégia de atuação para garantir a segurança durante o jogo Sampaio Corrêa (MA) e volta Redonda (RJ), no sábado (23).
Participaram da reunião membros do Corpo de Bombeiros do Maranhão (CBMMA), da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (Sedel), da Secretaria Municipal de Transito e Transporte (SMTT), da Blitz Urbana, da Federação Maranhense de Futebol (FMF), da diretoria do Sampaio Corrêa e de torcidas organizadas.

Foram repassadas diretrizes referentes ao Estatuto do Torcedor que garante direitos e deveres aos torcedores e órgãos que participarão do evento. Entre as medidas, foram definidas as formas de chegada e saída das equipes e de torcedores ao Castelão e detalhes técnicos de funcionamento de câmeras, catracas eletrônicas e bares.

Para o capitão Márcio Kempes, essas reuniões ajudam a alinhar o trabalho conjunto entre os vários órgãos organizadores do evento e os responsáveis pela segurança pública. “O torcedor pode ir para o estádio tranquilo que as forças do estado estarão lá para garantir a segurança de todos”, declarou.

DIEF do mês de agosto pode ser entregue até dia 25/09

O prazo da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF), está definido na Portaria 150/2015, estabelece o limite final de entrega até o dia 24 do mês subsequente ao das operações, de acordo com o final de inscrição da empresa.
 
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A Sefaz informa ainda que o prazo para pagamento do ICMS relativo à competência 08/2017 não sofreu alteração.
No entanto, há uma tolerância para recepção dos arquivos do mês de agosto de 2017 de todas as inscrições até o dia 24/09. Como a data coincidirá com um domingo, o prazo será postergado para segunda (25).

A Sefaz informa ainda que o prazo para pagamento do ICMS relativo à competência 08/2017 não sofreu alteração, tendo como vencimento o dia 20/09.

Após 32 anos, novo terremoto devasta o México e deixa 217 mortos

Escola infantil desabou na capital e matou ao menos 20 crianças.

As autoridades do México anunciaram que o balanço atualizado de vítimas do terremoto de 7,1 graus que atingiu o país nesta terça-feira (19) é de 217 mortos, a maioria deles, 86, na capital, Cidade do México. Outras 71 pessoas morreram em Morelos, 43 em Puebla, 12 em Estado de México, 4 em Guerro e uma em Oaxaca, de acordo com o coordenador da Defesa Civil mexicana, Luis Felipe Puente. 

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43 em Puebla, 12 em Estado de México, 4 em Guerro e uma em Oaxaca, de acordo com o coordenador da Defesa Civil mexicana, Luis Felipe Puente.
O tremor de terra ocorre no aniversário de 32 anos de um devastador terremoto que deixou 10 mil mortos no México em 19 de setembro de 1985. 
Além disso, um outro sismo de 8,1 graus já tinha atingido o país há apenas duas semanas, deixando 98 mortos. Várias cidades do México estão com imóveis desabados, semáforos sem funcionar e destruição por toda parte.

A Ansa percorreu de carro a Zona Sul da Cidade do México e identificou caos no trânsito, com centenas de voluntários tentando colocar ordem nas ruas e tranquilizar as pessoas. Milhares de mexicanos caminham pelas ruas em busca de ajuda, já que faltam meios de transporte. Várias ruas estão fechadas e as sirenes das ambulâncias não param de tocar.

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Várias ruas estão fechadas e as sirenes das ambulâncias não param de...
Alguns bairros da capital permanecem sem energia elétrica, afetando dois milhões de pessoas.


A Defesa Civil calcula que 44 prédios tenham desabado na Cidade do México, entre eles o de uma escola infantil, a Colegio Enrique Rebsamen, no bairro de Coapa. Ao todo, 20 crianças e dois adultos foram encontrados mortos nos escombros, e outras 30 estão desaparecidas.

O presidente Enrique Peña Nieto ordenou que todos os hospitais públicos permaneçam abertos para atender a população e os feridos. Alguns centros médicos privados também decidiram oferecer serviço emergencial gratuito.

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Há duas semanas, Peña Nieto está se dedicando às populações afetadas pelos sismos e, por isso...
O mandatário sobrevoou durante a madrugada as zonas atingidas pelo terremoto. Há duas semanas, Peña Nieto está se dedicando às populações afetadas pelos sismos e, por isso mesmo, não participou da abertura da 72ª Assembleia Geral das Nações Unidas, nesta terça-feira, em Nova York.


As informações são da Agência Ansa
Edição da Agência Baluarte 
Deixar de prestar contas da execução orçamentária leva à condenação por improbidade 

O ex-Prefeito Municipal de Serrano do Maranhão (MA), Uanis Costa Rodrigues, foi condenado em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, por ter deixado de publicar o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), omissão que resultou na inclusão do Município nas listas de inadimplência da União.

A sentença, do juiz Douglas Lima da Guia, titular da comarca de Cururupu, em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, atendeu a pedido do Município de Serrano do Maranhão, objetivando a condenação do réu às por violação à norma contida no art. 11, inciso III da Lei 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa.

O ex-prefeito foi condenado à perda da função pública - caso exerça; à suspensão dos direitos políticos pelo período de quatro anos; à multa civil no valor correspondente a cinco vezes o valor da remuneração recebida à época em que exerceu o cargo, devidamente corrigida monetariamente e à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo período de três anos.

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Uanis Costa Rodrigues foi condenado.
A multa civil deverá ser destinada aos cofres do Município de Serrano do Maranhão. Citado no processo, o ex-prefeito não apresentou contestação. O parecer do Ministério Público Estadual opinou pela condenação do ex-gestor.

IMPROBIDADE - De acordo com a Lei Federal n°. 8.429/92, improbidade administrativa é todo ato praticado por agente público, que importe em enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da administração pública. Conforme essa lei, constitui ato de improbidade administrativa deixar de prestar contas. É por meio da prestação de contas que se pode verificar a entrada e a saída dos recursos, facilitando o controle dos gastos e a fiscalização dos atos administrativos praticados.

Na sentença o juiz observou que o réu, na condição de prefeito municipal, deixou de praticar ato de ofício, tendo assim, descumprido princípio constitucional no tocante a publicidade dos atos administrativos. No período compreendido entre 1º/01/2011 a 31/12/2012, não promoveu a devida publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF, violando o disposto no art. 54, 55 e 63, III, "b", da Lei Complementar 101/2000, o que resultou na inclusão do Município de Serrano do Maranhão na situação de inadimplência diante da União Federal, pendência esta relativa ao SIAFI/CAUC.

“E não há que se falar em desconhecimento desta obrigação de observância com os princípios, pois tal fato é de conhecimento público e notório. Aliás, qualquer homem médio sabe deste dever, quanto mais gestores públicos”, afirmou o magistrado.

Ainda de acordo com o juiz, ficou demonstrada o dolo do ex-prefeito, uma vez que ele deixou de praticar atos aos quais deveria fazer de ofício, violando o princípio da publicidade. “Tinha pleno conhecimento das obrigações com os atos irregulares que lhes eram impostas, principalmente no tocante à observância dos princípios administrativos, e detinha os elementos materiais para viabilizar o cumprimento dos deveres inerentes ao cargo público”, declarou na sentença.


Matéria enviada pela Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

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